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• Diário da República

I- Embora o trabalhador não tenha sido zeloso e diligente no cumprimento dos seus deveres profissionais, ao não ter actuado por forma a impedir que os seus subordinados procedessem ao pagamento de despesas a segurados e sinistrados sem o devido suporte justificativo e sem dos recibos constar qualquer assinatura destes, tal conduta, apesar de censurável e de assumir relevância disciplinar, não...

I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...

• Diário da República

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e

I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização

I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF - recurso por oposição de julgados - são em tudo paralelos ou similares aos previstos no art. 763 do CPC para o "Recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental...

I) – Incumbe à EDP assegurar o financiamento da CCM, em ordem a assegurar as obrigações de pensão desta última. * *Sumário elaborado pelo relator

“I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da...

I- As nulidades insupríveis da decisão administrativa de aplicação de coima podem ser conhecidas até à decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial a todo o tempo, seguramente, tê-lo-ia feito de forma expressa, consignando essa excecional possibilidade no artigo 80.º, n.º

I - A má fé processual, em qualquer das suas formas, pressupõe a existência de dolo, não sendo suficiente a mera culpa, ainda que grave (artigo 456, número 2, do Código de Processo Civil (CPC)), e esse atributo (dolo, intenção, consciência da ilicitude do abuso processual) é exclusivo da pessoa humana com imputabilidade e não da pessoa colectiva, pelo que, como tal, não podia a Câmara Municipal...

I - A má fé processual, em qualquer das suas formas, pressupõe a existência de dolo, não sendo suficiente a mera culpa, ainda que grave (artigo 456, número 2, do Código de Processo Civil (CPC)), e esse atributo (dolo, intenção, consciência da ilicitude do abuso processual) é exclusivo da pessoa humana com imputabilidade e não da pessoa colectiva, pelo que, como tal, não podia a Câmara Municipal...

I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em...

I - Embora não obste à prestação da fiança o facto de ser futura a obrigação do devedor, o certo é, que o objecto de fiança há-de ser determinável sob pena de nulidade. II - A determinabilidade da prestação debitória passa pela sua interpretação e será surpreendida através de certos critérios fixados na própria fiança ou em disposições supletivas.