caixa directa contactos

960 resultados para caixa directa contactos

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ... que chega a ser a própria a, em contactos com processos do Tribunal da Relação, formular ... das empresas públicas, como era então a Caixa Geral de Depósitos (a equiparação feita no ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...;--- j) Os telemóveis, os documentos e as caixas vazias apreendidos e descritos nos pontos 648) e ... da comercialização de tabaco, com contactos nacionais e espanhóis suscetíveis de lhe ...directamente, ou que, observados pela generalidade dos ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...Os contactos estabelecidos e os melhoramentos introduzidos ... e estrangeiros, bancos de poupança, caixas económicas e caixas de crédito ...ções sociais obrigatórias recebidas directa ou indirectamente. O novo classificador considera ...
  • Em vigor Portaria n.º 949-A/2006 - Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
    ...131.2.1 - Protecção contra os contactos directos. As pessoas e os animais devem ser ...: a) Nas instalações alimentadas directamente por uma rede de distribuição (pública) em ... montagem embebida, deve ficar alojada em caixas de aparelhagem fixas aos elementos da ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... c) Condenar EE no pagamento a Caixa Credito Agrícola Mútuo de .., CRL da quantia de ... que em determinados momentos os contactos telefónicos não são antes dos furtos e ...ónio ,  mas devendo receber a coisa directamente ou indirectamente  do autor do ilícito contra o ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ... monetárias existentes no interior da caixa “ATM” instalada no espaço contíguo à ...-, por um amigo de nome AV…, e manteve contactos telefónicos e por carta com a actual mulher, ... devidamente autorizado a exercer directamente a actividade bancária em Portugal, podendo ...
  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ... decisão proferida no processo de remessa directa do recurso a este Supremo Tribunal (fls. 1175). ... beneficiária do cheque e feito colocar na caixa postal própria, existente na Estação dos ... na zona de Alcochete, apesar de manter contactos regulares com os ascendentes, que desconheceriam ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... durante as operações de manutenção a caixas ATM, nem tão-pouco sobre a quantidade de notas ...DD, em vez de ir directamente à polícia e/ou hospital, opta por ir ter com a ... do arguido em relação à rede de contactos" e referência do seu meio social, tentativa que n\xC3"...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... a AT decidido recorrer à avaliação directa da matéria tributável, não poderia ..., para além de exposições em feiras, contactos telefónicos e contactos porta-a-porta, cujos ...ísticos: a.Pela venda debitavam a conta 11-caixa, por contrapartida de uma conta de proveitos 71- ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
    ...CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da ... de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. 3 - O ... disposição do Anexo III; 4.12 - 63 Caixas de exterior para instalação das câmaras de ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... 3. Caixa E (fls. 101 a 116, tendo a fls. 128 a 130 vindo ... no concurso falimentar, já não pode ser directa a satisfação do direito do credor hipotecário, ... pelo não cumprimento integral dos contactos. G) Por apenso aos presentes autos de ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ...após vários contactos com F.... , residente em França, e sabendo que ...O arguido C...., à data dos factos, era caixa na instituição bancária k…., numa agência ...tomou parte directa na execução do facto e que, tal como a arguida ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... regras da experiência, desvalorizar os contactos mantidos entre os arguidos e fez tábua rasa (no ... e dois euros), correspondente ao apuro do caixa do estabelecimento. Quanto a estes factos, ... e não esperar a facilidade da prova directa, ou como disse Cesare Beccaria conformar-se ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... em conta que estámos a falar de venda directa em bairros degradados não é difícil ...ção, cumulada com a proibição de contactos com os referidos colaboradores, a quem foi ... por baixo, verificasse e recolhesse uma caixa com estupefaciente, ali escondida. E nessa mesma ...
  • Acórdão nº 8903/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Acordado um contrato de homebanking, é acordada a prestação de um serviço de banca electrónica ao domicílio por uma determinada entidade bancária a um seu cliente ambos partes no contrato, contratos que assentam num conjunto de cláusulas contratuais gerais definidas de forma unilateral pela entidade bancária e antecipadamente relativamente ao contrato tendo como destinatários os seus clientes

    ... . . I – RELATÓRIO APELANTES/RÉUS: CAIXA GERAL de DEPÓSITOS representada, juntamente com ... um pagamento do seguro da sua mota directamente no terminal do Multibanco através da sua conta ... dia referido em 5 - o Autor teve cinco contactos telefónicos com o serviço de “Apoio ao ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da cessação

    ..., a seguir a forma de processo comum, contra Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L. , ... por excesso de pronúncia está directamente relacionada com os limites da sentença e ..., que implica frequentes e intensos contactos entre os sujeitos. Volvendo ao presente caso, a ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... artigos e assim passarem pelas linhas de caixa sem que fossem acionados os alarmes. Uma vez no ...”, já que era ele que estabelecia contactos com outros indivíduos na .., os quais aí ...directa de incómodos e prejuízos, a demandante teve de ...
  • Acórdão nº 480/11.9JDLSB-L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Os elementos típicos do crime de burla são a criação de um erro ou engano em terceiros que determine à prática de actos causadores à vítima ou a terceiro de um prejuízo patrimonial, em benefício do próprio agente ou de terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... angariou e contactou nenhum funcionário da Caixa Geral de Depósitos; 3. -Na verdade,  A.M. foi o ...-se assim a ausência de intermediação directa sobre os lesados, cabendo o ardil do dolo este ... convencer terceiros de que tinha contactos no mundo da venda de veículos em leilões e que ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ...ções periódicas e proibição de contactos. 22. E foi condenado numa pena de prisão de 5 ... de bateria marca Iphone e respetivas caixas de acondicionamento, Tudo no valor total de ... pela verificação dessa correlação directa]. Já quanto aos factos não provados, lê-se, a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...-lhe vender, ceder e distribuir directamente este produto aos respectivos compradores, sempre ... residência, iniciando de seguida os contactos telefónicos com os seus compradores habituais, ...caixa contendo haxixe e, na viatura, marca Audi, com a ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... de Trânsito da PSP pelas 00.30h; c- Os contactos entre SM.. e CG.. eram estabelecidos através dos ...LD.. qualquer vantagem, directa ou indirectamente e de que a assinatura e rubrica ...caixa com francesinhas, vinte euros –, ao arguido ...
  • Acórdão nº 04750/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I. Embora não exista limitações quanto à admissibilidade de qualquer meio de prova (cfr. artigo 115.º, n.º 1, do CPPT), deve exigir-se rigor na prova da materialidade relativamente às quais a ATA recolheu indícios sérios e credíveis de que não lhe correspondem à realidade. II. Os poderes atribuídos ao recorrente mediante as procurações em causa (movimentação das contas bancárias da empresa)...

    ... através da elaboração de folhas de caixa diárias e que no final o impugnante tinha um ... a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, conforme ...O depoente só voltou a ater contactos com a empresa a partir de Fevereiro deste ano ...
  • Acórdão nº 1168/13.1T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade assegurar a condução das ág

    ... de água que se infiltra, e bem assim numa caixa de incêndio fixada por cima da floreira, a qual ... de acesso a partie da porta de entrada directa do passeio exterior. 16 – Na composição ... 66 - Foram efetuados diversos contactos junto da administração do condomínio R., quer ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ... e telefónica utilizando os seguintes contactos: - o arguido B… utilizava os contactos ... B… a pede a este que lhe venda uma caixa ou duas de munições n.º 1 tendo o arguido B… ...directa, por meio de percutor interno. Os canos medem 70 ...

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