caixa directa
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... locais servirão de garantia das dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social e ainda em ... ção ou de sociedades cujo capital se mantenha na totalidade, directa ou indirectamente, na posse do Estado, sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou ... de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ) bloco de apontamentos com nomes e valores em €, 1 (uma) folha da caixa de crédito agrícola com a descrição dos movimentos, 1 (uma) munição ... * Outra das mulheres que tomou parte directa na administração e gerência do bar, ajudando os arguidos, A ( ... ) e B ... -
Despacho n.º 20366/2008, de 04 de Agosto de 2008
... : obrigaçóes de taxa variável por subscriçáo particular e directa ... Joint lead managers: ... Caixa - Banco de Investimento, S. A.; ...
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Acórdão nº 675/19.7Y7PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2022
I - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena). II - As discrepâncias que...
... uma entorse (“esticão”) do ombro esquerdo quando colocava uma caixa numa prateleira ... Dado que a entidade patronal tinha a sua ... com as perícias efectuadas no INMLCF, a autora como consequência directa e necessária do sinistro, sofreu traumatismo no ombro esquerdo, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo ... exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, e balanço pró-forma, ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... 2 - A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições ... forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha directa e livre do mandatário pelo mandante ... Artigo 55.º (Contrato de ...
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Acórdão nº 12/12.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 170.º, n.º 1, do EMJ, «a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação». II - No caso em apreço o requerente alega que a imediata execução da deliberação do CSM que lhe aplicou a...
... prejuízo contabilizável, porquanto dessa perda resultam directa e necessariamente prejuízos emocionais, afectivos e até ligados à ... interessado adquire o direito a uma pensão vitalícia, fixada pela Caixa», pensão essa que é devida «a partir da data em que o subscritor passa ... -
Decreto-Lei n.º 444/75, de 19 de Agosto de 1975
... -Lei n.º 444/75 de 19 de Agosto Atendendo a que a responsabilidade directa da Caixa Nacional de Pensões nas modalidades de prestações diferidas ...
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Acórdão nº 36/21.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
Se os vestígios lofoscópicos do arguido foram recolhidos num objecto (gaveta da máquina registadora) retirado do estabelecimento comercial que foi alvo de um furto, desconhecendo-se qualquer outra circunstância que eventualmente justificasse o contacto do arguido com esse objecto, tal prova indirecta é bastante para se concluir ter sido o mesmo autor desse furto.
... J. Dos vestígios lofoscópicos encontrados na gaveta da caixa registadora onde foi localizada a impressão digital correspondente ao ... , havendo sinais de que havia sido efectuada uma “ligação directa” no veículo. Perante a situação solicitou ao NAT da GNR a ... -
Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... categoria era a de recepcionista de 2.ª, falava línguas e fazia a "caixa" diariamente no fim do seu turno; - a sua remuneração ilíquida era de ... cláusulas de conteúdo normativo não tenham aplicação directa ao contrato individual ajuizado (artigos 7.º e 8.º da LRCT e 552.º e ...
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Acórdão nº 136/09.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... ção comum declarativa sob a forma de processo ordinário contra a Caixa (…), S.A., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de ... quantias (em cheque ou numerário) eram efectuados pela entrega directa" por parte das funcionárias da designada caixa central da autora – que n\xC3" ...
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Resolução n.º 169/2000, de 05 de Dezembro de 2000
... ções a alienar no âmbito da oferta pública de venda, da venda directa" institucional e da venda directa de referência. Relativamente às operaç\xC3" ... A.; Merrill Lynch International; Goldman Sachs International; Caixa - Banco de Investimento, S. A.; Deutsche Bank AG London; Salomon Brothers ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... de pessoal; b) Reforçar o papel de acompanhamento e intervenção directa dos serviços técnicos do Ministério das Finanças e do Plano e da ... -se-ão sem prejuízo da competência que, na matéria, incumbe à Caixa Geral de Aposentações e, consequentemente, das reposições e reembolsos ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... de prova admitido em direito, pois não existe qualquer norma que directa ou indirectamente afaste a sua utilização» (artigo 392.º do Código ... , o potencial de contribuir, directa ou indiretamente para o fluxo de caixa e equivalentes de caixa da entidade”. Estes benefícios económicos ... -
Em vigor
Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
... Artigo 2.º Consulta directa ... Artigo 3.º Consulta directa às bases de dados da administração ... 4.º Consulta direta às bases de dados da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo de ... Garantia Salarial ... Artigo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... escoamento das águas pluviais (motivado pelo entupimento de uma "caixa sumidouro") e provando-se que esse facto causou despiste de veículo, a ... de, nos referidos contactos, serem discutidos assuntos que, directa ou indirectamente, se prendam com o crime em investigação ...
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Acórdão nº 02285/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
As pensões de reforma atribuídas aos Autores pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e Águas e Parque Biológico de Gaia EEM têm natureza de complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de ... (em vigor à data) – porquanto os Autores não tem uma relação directa com a “Administração”, isto é, os autores o que pretendem é que a ... -
Acórdão nº 02070/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
A falta de intervenção da CGD no processo de impugnação dirigido ao acto tributário da liquidação de emolumentos praticado pelo respectivo notário privativo tem como consequência a inoponibilidade da decisão judicial que concedeu provimento à impugnação contra aquela entidade.
... A ... e Caixa Geral de Depósitos, SA, recorrem da sentença de fls. 214 proferida no ... directa que está em causa e não de uma questão de eficácia da sentença em ... -
Acórdão nº 104/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
... 10. Em virtude do choque referido em 8. e como sua consequência directa e necessária, a viatura BX ficou com a frente danificada, a caixa de ...
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Acórdão nº 022231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
I - Mau grado a letra do art. 355, 1, do CPT, o exequente Caixa Geral de Depósitos pode interpor recurso da decisão do chefe da repartição de Finanças que declarou a repartição de finanças incompetente para instaurar uma execução em que era exequente a referida Caixa. II - Na verdade, aquele artigo tem de interpretar-se no sentido de permitir a qualquer interessado, maxime o exequente, se directa
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Acórdão nº 0742543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Para haver crime de dano é necessário que a acção de destruição, danificação, desfiguração ou inutilização seja minimamente significativa.
... à lesada, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos pela caixa registadora e pelo telefone, a quantia que se vier a liquidar em ... , a par da vontade (mais ou menos "intensa", consoante a modalidade directa, necessária ou eventual do dolo - artigo 14° do CP), pelo mesmo agente, ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006
... para a determinaçáo da pensáo de aposentaçáo do subscritor da Caixa Geral de Aposentaçóes sujeito ao regime do contrato individual de ... Aliás, deve reconhecer-se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral de Aposentaçóes e a ...
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Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3. O vocábulo “Caixa”, desacompanhada de outros elementos, tem capacidade distintiva, ... ácter descritivo ou informativo (como rápida”, “mais”, “directa”): marca n.º 00000. CAlXAAUTOMÁTICA; marca n.º 00000 CAIXARÁPIDA; ...