caixa directa

6256 resultados para caixa directa

  • Acórdão nº 00623/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - As despesas incorridas pelo sujeito passivo devem estar especificadas, de modo a que sejam percetíveis para se poder aferir se são ou não indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora. II – As diferenças positivas de caixa, devem ser deduzidas das diferenças negativas de caixa, pois só o saldo daquelas diferenças, se...

    ... de anos anteriores não especificadas; c. diferenças positivas de caixa"; d.\tmatéria coletável consolidada – encargos com franquia com marca pr\xC3" ... de utilização da referida marca, por sociedades dominadas directa ou indirectamente pela Primeira Contraente ... 3.ª A 2.ª Contraente é ...
  • Acórdão nº 412/12.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respetivo laudo. É inviável o exercício do contraditório se o juízo técnico não estiver devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação pode

    ... lofoscópica, recolhendo-se vestígios com valor identificativo numa caixa de Bluetooth que havia sido retirada pelo arguido do interior do ... directa de que o arguido foi o autor do furto, socorrendo-se o tribunal da prova ...
  • Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I ... RELATÓRIO Caixa ... , S.A ... propôs a presente ação declarativa comum contra D. S., ... de satisfação do crédito não foi objecto de prova directa, nem poderá julgar-se inferida dos factos julgados provados ... ” De ...
  • Acórdão nº 00753/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.

    ... 30 de Janeiro de 2015, que julgou procedente o pedido formulado pela CAIXA ECONÓMICA ... (CE ... ), NIPC 5…, com sede na Rua…, Lisboa, na presente ... da al.e) do nº 1 do artigo 44º do EBF referir “a destinação directa do prédio à realização dos fins estatutários ... i) O que significa ...
  • Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de Junho de 2017 trabalha ao serviço da 2.ª ré como operadora de caixa, numa loja do Funchal, cumprindo horário de trabalho, sob as ordens e ... (m) -se na previsão da (s) alínea (s) a), substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se ...
  • Acórdão nº 11/10.8GCCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito “espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do artigo 204º do CP.

    ... roçadora com disco de diamante, no valor pelo menos de €100, uma caixa amarela contendo pelo menos sete brocas de vários tamanhos e dois discos ... 6. Quanto aos pontos 8 e 9, inexiste qualquer prova directa que permita firmar as conclusões constantes dos mesmos ... 7. Com ...
  • Acórdão nº 635/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
    ... referidas Demonstrações na supra mencionada data, quando acedeu à Caixa Postal Electrónica ... 18. E, não obstante a presunção de ... outras provenientes dos serviços e organismos da administração directa, indirecta ou autónoma do estado, bem como das entidades administrativas ...
  • Acórdão nº 0276253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - A má fé processual, em qualquer das suas formas, pressupõe a existência de dolo, não sendo suficiente a mera culpa, ainda que grave (artigo 456, número 2, do Código de Processo Civil (CPC)), e esse atributo (dolo, intenção, consciência da ilicitude do abuso processual) é exclusivo da pessoa humana com imputabilidade e não da pessoa colectiva, pelo que, como tal, não podia a Câmara Municipal...

    ... II - A CMO, através dos Serviços de Administração Directa da respectiva Divisão de Obras, levara a efeito uma obra de instalação ... Voluntários da República -, havendo, para tanto, executado uma caixa de esgoto, que entrou 2,5 m na zona da faixa de rodagem, originando um ...
  • Acórdão nº 0276253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992

    I - A má fé processual, em qualquer das suas formas, pressupõe a existência de dolo, não sendo suficiente a mera culpa, ainda que grave (artigo 456, número 2, do Código de Processo Civil (CPC)), e esse atributo (dolo, intenção, consciência da ilicitude do abuso processual) é exclusivo da pessoa humana com imputabilidade e não da pessoa colectiva, pelo que, como tal, não podia a Câmara Municipal...

    ... II - A CMO, através dos Serviços de Administração Directa da respectiva Divisão de Obras, levara a efeito uma obra de instalação ... Voluntários da República -, havendo, para tanto, executado uma caixa de esgoto, que entrou 2,5 m na zona da faixa de rodagem, originando um ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo

    ... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de reembolso contra a ré ... , promovido pela realização de qualquer acto que exprimisse, directa ou indirectamente, a sua intenção de exercer o seu alegado direito ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
    ... óprio dia do levantamento da viatura revelou uma avaria mecânica na caixa de velocidades, tendo ficado imobilizada para reparação até Dezembro de ... Civil não contém um regime próprio sobre a responsabilidade directa do produtor, a qual foi objecto de legislação específica, através do ...
  • Acórdão nº 00735/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011

    I. As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos daí decorrentes recai o imposto especial sobre o jogo. II. Exercendo a impugnante - concessionária dos jogos de fortuna ou azar -apenas as actividades de exploração de jogos e hoteleira, sendo esta actividade relacionada com...

    ... em virtude e no contexto do exercício daquela - em estrita e directa relação com aquela ... R. Assim, bem decidiu o tribunal recorrido, de ... e que as mesmas são tratadas como um documento de uma saída de caixa assinado pela Administração ... H…, Consultor e A…, responderam ...
  • Acórdão nº 6988/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I – Nos termos do artigo 1.º do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos B…, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, a Caixa de Previdência dos B… (B…) é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, e visa fins de previdência e de protecção social dos C… e dos associados da D…

    ... *Sumário: I – Nos termos do artigo 1.º do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos B…, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, ... 7.ª A B… não faz parte da administração directa ou indirecta do Estado ... 8.ª Os seus membros directivos não são ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ... 2. O arguido C ... , à data dos factos, era caixa na instituição bancária k…., numa agência desta cidade ... 3. A ... Não é possível afirmar que o arguido C ... tomou parte directa na execução do facto e que, tal como a arguida B ... , teve o domínio ...
  • Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

    ... ter demonstrado que as aludidas verbas (mormente as levantadas na Caixa ... ) se destinaram a efetuar o pagamento em dinheiro de produtos ... º, nº 2, “os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar ...
  • Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... julgou procedente a acção administrativa especial interposta pela Caixa Económica ... , e determinou a anulação do acto impugnado e condenou ... da al.e) do nº 1 do artigo 44º do EBF referir “a destinação directa do prédio à realização dos fins estatutários ... i) O que significa ...
  • Acórdão nº 01526/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020

    I. Em caso de avaliação indirecta da matéria tributável verificam-se os pressupostos da sua realização quando se apure omissão de vendas de mercadorias e irregularidades dos fluxos monetários da empresa, os quais sustentam os fluxos reais da sua actividade. II. Demonstrando o contribuinte que se verifica uma errónea quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos, encontra-se...

    ... caixa” não constituem, por si só, fundamento bastante para descredibilizar a ... ável seja apurada com recurso ao sistema primordial de avaliação directa, conforma consagra o artigo 81° n° 1 da LGT ... Na situação em ...
  • Acórdão nº 101/15.0PAPST.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I–A inserção na narração da matéria de facto de um crime negligente da frase «a arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que o seu comportamento era e é proibido e punido pela lei penal», com o sentido que a jurisprudência lhe dá, não se mostra adequada uma vez que, pelo menos com algumas das expressões utilizadas, parece querer dizer-se que a arguida agiu dolosamente e

    ... pelas 22 horas e 37 minutos, naquele local, a arguida agarrou numa caixa azul vazia para colocação dos bens dos passageiros, que se encontrava ... – e prova testemunhal, complementada com a visualização directa da câmara de vigilância quanto aos pontos relativos ao sucedido – ...
  • Acórdão nº 54-14.2TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -No caso de um cheque, ilicitamente apropriado por terceiro, ter sido apresentado para depósito junto de entidade bancária tomadora que o recebeu e aceitou para depósito, não tendo comunicado ao banco sacado a existência de qualquer irregularidade ou dúvida quanto ao cheque, não pode aquela entidade sacada ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao subscritor daquele título. (Sumário...

    ... e Caixa ... peticionando que as RR. sejam condenadas no pagamento solidário ... bancárias participantes no Sistema, não só não é fonte directa de direito, como, por desde logo por isso, não é oponível à A., sem ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
    ... - Uma caixa ... contendo no interior: 9 Moedas de 10 Francos (modulo menor) Amarelas e ... dolo, dada a natureza subjectiva, é insusceptível de apreensão directa, só podendo captar-se a sua existência através de factos materiais, ...
  • Acórdão nº 287/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a...

    ... quando seja de todo impossível comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação dos mesmos ... ção, alegando haverem sido afixados/ depositados tais elementos na caixa do correio ... Falso, como bem se vê, já que os únicos documentos que ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... (Banco ... ) e outra da Caixa ... (Caixa ... ), os quais confirmaram a convicção que a A. e o marido ... montante total de € 1.202.450,95, que tiveram como destinatária directa a Ré M. L. e, indirectamente, também o Réu J. L., uma vez que este ...
  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...

    ... , tendo conhecimento da referida alteração, dirigiu-se para a caixa, e apresentou a garrafa com o código de barras que se encontrava alterado ... Isto para dizer, em síntese, que para além da prova directa do facto, a apreciação dos Tribunais pode assentar em prova indirecta ou ...
  • Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro de 1991
    ... assente na particular ponderação do conjunto formado pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e pelas suas associadas ... Aliás, ... , pecuária e aquacultura ou a prestação de serviços directa e imediatamente relacionados com estas actividades, bem como o artesanato ...
  • Acórdão nº 2030/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    O deferimento da isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito pressupõe que o cedente seja uma instituição de crédito, que a aquisição do imóvel se destine à realização dos créditos cedidos e que o cessionário seja uma instituição de crédito ou uma sociedade dominada pela instituição de crédito cedente.

    ... directa ou indirectamente dominado por instituições de crédito, permitindo ... CAIXA……………… ... à luz do pressuposto contido na norma anterior ...

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