caixa directa
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Acórdão nº 02829/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
I -O recurso a métodos de avaliação indirecta justifica-se sempre que não seja possível determinar a matéria colectável através da contabilidade do contribuinte, ainda que por recurso a meras correcções técnicas. II -O método de avaliação indirecta a utilizar será aquele que permita uma maior aproximação à realidade.
... qualquer impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, uma vez que é manifesta a inexistência ... Lançam os recibos por contrapartida de caixa e mensalmente creditam Caixa pelos depósitos efectuados. Nunca havendo ... -
Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... /Agente Administrativo, atestando que o Autor padece de doença directa, tendo-lhe sido determinado um período de incapacidade com início a ... Exa. que o resultado da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações realizada em 05 de junho de 2015, relativa ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... das salas de bingo (chefe de sala, adjunto de chefe de sala, caixa fixo) - 12.º ano; ... f) Restantes trabalhadores - 9.º ano; ... g) ... outras prestações regulares ou variáveis e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie ... Cláusula 65.ª ...
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Acórdão nº 042010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
I - Tradicionalmente entendia-se que só poderia interpor-se recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executórios (art. 25 n. 1 da LPTA), mas a revisão constitucional de 1989 suprimiu a referência a actos definitivos e executórios como pressuposto do recurso contencioso, na medida em que garante aos administrados a possibilidade de quaisquer actos administrativos que os lesem. II
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Acórdão nº 03S2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Dezembro (LCCT) impõe à entidade patronal o ónus de facultar ao arguido a consulta do processo, dentro do prazo de cinco dias úteis, após a notificação da nota de culpa, o que significa que o processo deverá encontrar-se à disposição do trabalhador para esse efeito entre o termo inicial e o termo final do respectivo prazo. II - Há...
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Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro de 1986
... do contrato de concessão, as adjudicatárias depositarão na Caixa" Geral de Depósitos (CGD), à ordem do inspector-geral de jogos, as import\xC3" ... - Realizará a venda directa dos cartões, podendo ainda anunciar os números extraídos; e) ...
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Acórdão nº 497/12.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
1. O n.º 62 da matéria de facto dada como provada, ao consignar que, «[n]os últimos cinco anos anteriores à cessação da relação laboral, o Autor prestou, em média, duas horas diárias de trabalho suplementar à Ré», na justa medida em que não se apurou qual o horário de trabalho ajustado, nem quais os dias de descanso fixados, não se acha factualmente sustentada, daí que, tratando-se de asserção de
... restaurante do hotel não se reflectia na correspondente receita em caixa; 10) A partir de meados de Julho de 2012, a Ré reforçou a vigilância ... Por observação directa de responsáveis da arguente, constatou-se que estas práticas eram ... -
Decisões Sumárias nº 77/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... presentes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foram interpostos recursos, ... Aliás, deve reconhecer-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral de Aposentações e a ...
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Despacho conjunto n.º 926/2000, de 12 de Setembro de 2000
... éctricas e electrónicas; 2) Executar trabalhos de conservação directa nos edifícios - instalações eléctricas, máquinas, equipamentos, os de distribuição, caixa de fusíveis, contadores, interruptores e tomadas ... 3) Instalação e ...
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Decisões Sumárias nº 148/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... 1. Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foi interposto recurso, ... Aliás, deve reconhecer-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral de Aposentações e a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... ário do Supremo Tribunal Administrativo, em julgamento ampliado: A Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), inconformada, interpôs recurso de ... para efeitos de IMT um prédio fosse considerado que se destina "directa e imediatamente à realização dos seus fins estatutários" de uma PCUP ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 683) dos factos provados ao arguido U1…;— v) Do telemóvel e da caixa de cartão apreendidos e descritos nos pontos 672) e 673) dos factos ... Tal significa que sem dispor da apreciação directa e imediata da prova, ao tribunal de recurso cabe apenas averiguar se ...
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Decreto-Lei n.º 299-A/98, de 29 de Setembro de 1998
... da empresa e para pequenos subscritores e emigrantes, e por venda directa a um conjunto de instituições financeiras que procederam à ulterior ... Caixa Geral de Depósitos, S. A., uma participação representativa de, pelo ...
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Acórdão nº 302/06 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2006
... para a determinação da pensão de aposentação do subscritor da Caixa Geral de Aposentações sujeito ao regime do contrato individual de ... Aliás, deve reconhecer-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral de Aposentações e a ...
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Acórdão nº 351/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2008
... , mais precisamente, expectativas legítimas – dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações ... Para alcançar a conclusão de que não ... Aliás, deve reconhecer-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral de Aposentações e a ...
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Acórdão nº 1/09.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
... Por impugnação, defendeu-se, essencialmente, por mera negação directa, quer quanto à dinâmica do acidente de viação em virtude do condutor ... nº 59/89 de 22 de Fevereiro, a Caixa Geral de Aposentações veio a fls. 64 e ss. deduzir o pedido de reembolso ...
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Regulamento n.º 1/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
... demonstração dos resultados, pela demonstração dos fluxos de caixa e pelos anexos, os quais formam um todo, sendo acompanhados pelos demais ... da carteira de títulos (rendimentos e encargos correntes directa e inequivocamente relacionados com a detenção da carteira de títulos); ...
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Acórdão nº 01835/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2005
I - Relativamente a dívidas de natureza civil à Caixa Geral de Depósitos, ao tempo cobradas pelos tribunais tributários em processo de execução fiscal, o executado podia opor-se à execução fiscal respectiva mediante invocação de qualquer dos fundamentos de oposição enunciados no artigo 815º, n.º 1, 2ª parte, do CPC. II - Nestes casos e sempre que se revele necessário apreciar questão...
... ção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo a Caixa Geral de Depósitos ... Apresentou tempestivamente as respectivas ... a produção de prova se realize perante o tribunal de uma forma directa ... 7. No caso em apreço a Caixa Geral de Depósitos SA, requereu em ... -
Acórdão nº 00068/11.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... com o entendimento da AF segundo qual as diferenças positivas de caixa "… não são consideradas proveito para efeitos fiscais, por não ... Tribunal a quo «(…) a Impugnante logrou demonstrar a ligação directa daquele encargos com a prossecução do seu escopo social, na medida em ...
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Acórdão nº 3007/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o...
... C. e J. C. intentaram a presente acção de processo comum contra Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A. (que integrou o Grupo X) e M. J., pedindo ... na decisão que proferiu sobre a matéria de facto prejudicam-na directa e efectivamente, como se demonstrou, o que legitima a sua impugnação ... - Acórdão nº 014162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995
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Acórdão nº 00370/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012
I - O processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública no âmbito da sua actuação disciplinar (visando sempre a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos), não
... do pavilhão gimnodesportivo, devem ser registadas em folhas de caixa diária próprias, com emissão de recibo pelos serviços prestados, pela ... directa, ao depositar na sua conta pessoal da Caixa Geral de Depósitos o cheque ... -
Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...
... Correcta foi, pois, a decisão proferida no processo de remessa directa do recurso a este Supremo Tribunal (fls. 1175) ... 2. Os factos Segundo ... dirigido à empresa beneficiária do cheque e feito colocar na caixa postal própria, existente na Estação dos Correios de ... , sendo que o ... -
Acórdão nº 00801/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - O processo de contagem prévia previsto no artigo 34/1/a) do Estatuto da Aposentação, foi concebido fundamentalmente para salvaguardar interesses do administrado, ou seja para lhe permitir, sempre que o entenda por necessário e em cada momento da sua carreira caso existam dúvidas quanto ao efectivo tempo de serviço que possui para efeitos de aposentação, através de um simples requerimento, ter
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Resolução n.º 8/90/M, de 06 de Dezembro de 1990
... junto das instituições de crédito 35728884242$94; Dívida directa do BANIF, S. A. - 3852085207$50; Bonificações do crédito à habitação própria junto da Caixa Geral de Depósitos 1106128319$00; Transmissão de responsabilidades da ...