caducidade posse administrativa
2981 resultados para caducidade posse administrativa
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Edital n.º 1209/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais ... eficaz, eficiente, rigorosa ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 81.º ... Execução coerciva e posse administrativa ... 1 — Decorrido o prazo fixado ...
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Regulamento n.º 69/2024
... ão pode ser dada por aquele que estiver na posse do alvará original ... N.º 14 19 de ... à posse da Freguesia em virtude de caducidade da concessão ou da reversão e que, pelo seu ... ções imperativas de natu- reza administrativa constantes do presente Regulamento, se sanção ...
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Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...
... questões jurídico-privadas em torno da posse e da propriedade do Centro enquanto ... disputa, o Recorrido IMT, por via administrativa, acabou por resolver um conflito entre ... ], a aí Requerida F ... , suscitou a caducidade da providência decretada, tendo sido proferida a ... -
Despacho Normativo n.º 16/2021
... ógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar. 3 - A ... -se legalmente constituído com o ato de posse, conferido pelo Presidente da ENIDH, dos membros ... da ENIDH, caso em que se verifica a caducidade do mandato. 5 - Nos 30 dias após a cessação do ...
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Acórdão nº 1205/12.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância ̵
... Municipal de Lisboa que procedeu à sua posse administrativa e posterior demolição, não ... Gabinete do Casal Ventoso, bem como a caducidade da DUP, tendo o município criado o Núcleo de ... -
Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...
... julho, propôs a presente ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo ... do CSM apenas se inicia com a sua tomada de posse", mantendo-se o anterior Vice-Presidente, até ent\xC3" ... por parte do CSM, quer quanto à caducidade da reposição das quantias que recebeu ... -
Acórdão nº 01372/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1 . Mostra-se correcta a decisão de improcedência de uma providência cautelar, não apenas por não se demonstrarem os prejuízos de difícil reparação, mas por se ter entendido que parte dos prejuízos invocados, não resultam do acto impugnado, mas de outras circunstâncias fácticas antecedentes à prática do ato administrativo. 2 . Quer a situação económica/financeira da recorrente, quer a eventual...
... lugar, não corresponde à realidade que da posse administrativa resulte apenas que a Entidade ... á ou não em vigor (se ocorreu ou não caducidade do contrato) assume-se como questão preliminar ... -
Aviso n.º 1660/2017
... dos princípios da simplificação administrativa e da aproximação da Administração ao cidadão ... e apreciação liminar, sob pena de caducidade da comunicação prévia, ou até à data do ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as ...
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Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
... ção, sempre que possível, da propriedade, posse ou outro direito real de gozo, relativo ao bem ... administrativa" ... 1 - Sem prejuízo da possibilidade de impugna\xC3" ... Artigo 27.º ... Caducidade do procedimento de classificação ... 1 - O ...
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Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... arbitral os Recorrentes suscitaram a caducidade da declaração de utilidade pública e/ou da sua ... à vistoria ad perpetuam rei memoriam, posse administrativa e quanto à constituição e ...
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Regulamento n.º 910/2021
... administrativa, o pedido de autorização, em detrimento da ... Artigo 15.º ... Caducidade ... O direito de liquidar as taxas caduca se a ... Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno ou imóvel a ceder, nos seguintes ...
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Regulamento n.º 1002/2020
... administrativa. Artigo 8.º Igualdade de Tratamento e ... , no prazo de 20 dias a contar da tomada de posse dos novos órgãos municipais, sob pena de ...
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Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.
... cautelar de restituição provisória de posse que C. C. veio interpor contra Z. D., pedindo que ... efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e ... que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido ... -
Aviso n.º 3036/2021
... 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do ... perpétua Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da ... ção ou licença de autoridade administrativa ...
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Aviso n.º 18128/2021
... máximo de seis meses, implica a caducidade da concessão e a perda das importâncias pagas a ... , ossários ou columbários, que vierem à posse da Junta de Freguesia de Pedrouços em virtude de ... ção ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e ...
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Regulamento n.º 476/2021
... 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do ... perpétua Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da ... ção ou licença de autoridade administrativa ...
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Lei n.º 6/2024
... ; o ) Participar na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a presta- ... continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos. 12 — Se não for ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte, e ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... de caducidade, nos termos a definir por diploma próprio ... damente divulgadas e se encontrem na posse de meios de ... comunicação social, a entidade ... informação administrativa, oriundo da categoria de topo ... da carreira ...
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Regulamento n.º 517/2022
... 2 — A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia ... Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da ... de autoridade administrativa ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ípios estruturantes da atividade administrativa, nomeadamente, os princípios da legalidade e da ... de regras especiais para regularização de posse precária de propriedade municipal em AUGIS e ... concessão da licença implica a sua caducidade, iniciando-se um novo processo. 6 - O pedido de ...
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Regulamento n.º 182/2021
... as regras de natureza administrativa ditadas pelo fim público subjacente aos ... 5 - Os jazigos ou sepulturas que vierem à posse da Junta de Freguesia, nomeadamente, por ...
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Acórdão nº 691-04.3TBSCR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- A declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública (cfr. artº 13º, nº3, do CE). - Ainda que se verifique qualquer uma das situações indicadas, vedado está ao
... em causa; - Logo, mostra-se operada a caducidade da declaração de utilidade pública da ... Social e Transportes autorizada a tomar a posse administrativa das referidas parcelas, nos termos ... -
Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode
... de deliberação da sua Comissão Administrativa, deliberou permutar os lotes a constituir nos ... 30-A e 31-A, porquanto estes voltaram à posse do Município da B ( ... ) por reversão, na ... dos institutos da prescrição e da caducidade, radicam na proteção da certeza e segurança do ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela ... pela entidade adjudicante, fica na posse do adjudicatário constituindo prova bastante da ... direito português e tem natureza administrativa ...
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Aviso n.º 416/2021
... poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares ... caducidade" da concessão, abandono e declaração de prescri\xC3" ... ção ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e ...