caducidade posse administrativa
2981 resultados para caducidade posse administrativa
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Aviso n.º 8767/2017
... qualquer facto que determine a caducidade do arrendamento, prevendo a sua renovação por ... ao/à senhorio/a assiste o direito de tomar posse do locado, considerando abandonados a seu favor ... ça de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ...
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Deliberação n.º 653/2021
... de Gestão para conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira do Politécnico de ... Administrativo (CPA);g) A tomada de posse do Diretor da Escola Superior de Educação e ... 26 de maio de 2021;h) A consequente caducidade da delegação de competência, na parte relativa ...
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Deliberação n.º 282/2022
... de Gestão para conduzir a gestão administrativa, ... patrimonial e financeira do Politécnico de ... g) A tomada de posse do Diretor da Escola Superior de Turismo e ... h) A consequente caducidade da delegação de competência, na parte relativa ...
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Deliberação n.º 538/2018
... de Gestão para conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira do IPLeiria, nos termos ... Administrativo (CPA);g) A tomada de posse do Diretor da Escola Superior de Tecnologia e ... de fevereiro de 2018;h) A consequente caducidade da delegação de competências efetuada no ...
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Acórdão nº 040141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
... na formação da decisão administrativa, ie, na sua fase constitutiva e que, por isso ... Também não se verifica a caducidade da declaração de expropriação de 0.01.88 e posse administrativa pela Secretaria Regional do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... sujeita a permissão administrativa ... 2 - Os pareceres são emitidos e ... a documentação em falta se encontrar na posse da administração pública, ... sem prejuízo do ... máximo de 10 dias após a data de caducidade do TAA ... Alterações ... Retificado pelo/a ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... na área sujeita a permissão administrativa ... 2 — Os pareceres são emitidos e ... a documentação em falta se encontrar na posse da admi- ... nistração pública, sem prejuízo ... máximo de 10 dias após a data de caducidade ... Artigo 23.º ... Alteração do ...
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Acórdão nº 3372/22.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2022
I–Para efeitos do estatuído no artigo 397º, n.º 1 do Código de Processo Civil, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo de trinta dias coincide com o do início da construção, em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada. II– No âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser...
... ânica 1); foi intentada acção administrativa comum para anulação do ato administrativo, ... de direito real ou pessoal de gozo ou da posse dos requerentes/partes comuns do prédio; ... ência da excepção peremptória da caducidade do direito e sua absolvição do pedido; pelo ... -
Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... ção de um prazo mais dilatado de caducidade do direito de liquidação de tributos aduaneiros ... missão conjunta de cooperação administrativa entre o OLAF, o Ministério do Comércio e ... do prazo alargado mesmo que já esteja na posse de todos os elementos relevantes para emitir as ... -
Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... ção de um prazo mais dilatado de caducidade do direito de liquidação de tributos aduaneiros ... missão conjunta de cooperação administrativa entre o OLAF, o Ministério do Comércio e ... do prazo alargado mesmo que já esteja na posse de todos os elementos relevantes para emitir as ... -
Acórdão nº 118/23.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2024
–Mantém-se a verificação do tipo enquanto os ER se mostrarem disponíveis no mercado, sem as devidas intruções e informação de segurança, redigidas na língua portuguesa; –nessa medida, estando perante contraordenação permanente, o ínico do prazo de prescrição não ocorre com a sua primeira disponibilização no mercado, indo para além da mesma; –Ao nível do Regime Quadro das Contraordenações do Setor
... pelos motivos expostos na decisão administrativa quanto à determinação do cúmulo jurídico, a ... Além disso, deve estar na posse de todos os documentos (como os documentos ... ão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Comprovativo da posse de meios de subsistência, nos termos definidos ... entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título. Artigo 65.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - ... Presidência e da Modernização Administrativa. ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) ...
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Regulamento n.º 849/2021
... princípios gerais da atividade administrativa, mormente, os da legalidade, igualdade, ... ; a) Ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais; b) Caderneta predial ... Artigo 25.º Caducidade da candidatura A aprovação da candidatura a PIM ...
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Regulamento n.º 849/2021
... princípios gerais da atividade administrativa, mor- ... mente, os da legalidade, igualdade, ... a) Ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais; ... b) Caderneta ... Artigo 25.º ... Caducidade da candidatura ... A aprovação da candidatura a ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... pelas áreas da modernização administrativa e da geologia. 2 - A tramitação dos ... de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço e organismo da ... de procedimento concursal determina a caducidade dos procedimentos de atribuição de direitos ...
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Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...
... medida em que se fundaram na falta de posse de tais certificados e não levaram em linha de ... para a mesma, nomeadamente, a eventual caducidade do direito à acção ... P. Como vimos a ... deduzido no prazo da reclamação administrativa para ficar abrangido pelo regime transitório ... -
Regulamento n.º 994/2020
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse ...
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Aviso n.º 18593/2023
... a) Comprovativo da posse do terreno na qualidade de proprietário, ... objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ... (7) ... que lhe seja imputável, determina, a caducidade ... da decisão de aprovação do financiamento ...
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Regulamento n.º 752/2019
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.º via de ...
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Regulamento n.º 500/2020
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse ...
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Regulamento n.º 923/2020
... geral está a cargo da Secretaria Administrativa a funcionar na Junta de Freguesia, que possuirá ... poderá ser dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao ... Artigo 40.º Declaração de caducidade da concessão 1 - Decorrido o prazo de sessenta ...
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Regulamento n.º 617/2020
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.º via de ...
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Acórdão nº 02462/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2023
I. Nos termos previstos no artigo 59º n.º 4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação da decisão proferida sobre essa impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód.
... administrativo impugnado na ação administrativa aqui em apreço é um ato primário; ... II. O ... em primeiro lugar a exceção de caducidade do direito de ação, tendo decidido que a ação ... Efectivamente já estava na posse de uma acto impugnável quando apresentou Recurso ... -
Regulamento n.º 482/2021
... estará a cargo de Secção Administrativa da Divisão ou Unidade Orgânica que no ... poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares ... Artigo 55.º Renovação e caducidade do direito 1 - O pagamento correspondente à taxa ...
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Acórdão nº 3962/12.1TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção aos autos de documentos não impede a imediata citação da ré nos termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não se proceder à citação antes de tal junção, só relevaria para efeitos da alínea b) do nº 1 do...
... cautelar de restituição provisória de posse contra B…, Lda ... Em síntese apertada ... por força de decisão da entidade administrativa competente ... B. Que seja a requerida intimada ... suscitou a caducidade da providência decretada escorando-se nas ...