papel de embrulho
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Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... e estojos especiais, feitos à medida para cada colecção renovada, papel de embrulho, mudando sucessivamente de cores, fitas, sacos, saquetas e ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...
... e BB foi apreendido: - a quantia de €867,90, em numerário; - 1 papel manuscrito com o NIB ..; - 1 telemóvel da marca “NOKIA”, modelo ... um brinquedo – um puzzle - e envolveram a caixa em papel de embrulho, próprio para embrulhar uma prenda. 32 – A arguida Andreia ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2007 de 14 de Junho
...Boas Práticas para a Gestão de Resíduos de Papel e Cartão. - Evitar o uso de papéis decorados, engessados ou perfumados, ...Invólucros de cartão. Sacos de papel. Papel de embrulho. Jornais e revistas. Papel de escrita. . . Embalagens de cartão com ...
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Acórdão nº 53/14.4SFPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2015
O perigo de continuação da actividade criminosa, previsto no artº 204º al.c) CP, deve ser interpretado como meio de impedir o arguido de praticar crimes das mesma espécie daqueles pelos quais está indiciado.
... registado em seu nome, faz a entrega ao seu irmão E… de um embrulho e recebe do E… várias notas, regressando a casa, quer pela apreensão ... em doses individuais (tábua de madeira com resíduos, mortalhas, papel celofane, rolo de papel de alumínio, ligaduras e bloco de apontamentos). ... -
Acórdão nº 2881/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Maio de 2006
São legais as revistas e buscas feitas por órgão de polícia criminal ao veículo automóvel onde se suspeita que os arguidos transportem produtos estupefacientes, sem prévia autorização da autoridade judiciária uma vez que, no caso, estão verificados os pressupostos de validade referidos no artº 251º, nº 1, al. a), do C.P.P. (ocultação de objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem...
... lhe dirigiu, tendo aquele acto continuo entregue ao co-arguido um embrulho de papel, que este último guardou no porta luvas da viatura evidenciavam ... -
Acórdão nº 01033/08.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
..., 08 (ver ponto I - b); 5. Foi danificado e destruído 20 mãos de papel de embrulho no valor de € 85,80 (ver ponto I-b); 6. Foram danificados ou ... -
Acórdão nº 43/09.9PJVFX-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (arti
... por MM, a quem o arguido, nessas circunstâncias, entregou um embrulho em papel de jornal contendo sementes e folhas de cannabis com o peso ... -
Contrato de Sociedade N.º 453/2006 de 15 de Março
... consiste no comércio de embalagens, nomeadamente em plástico, papel e pano, de etiquetas, papel de embrulho, fitas adesivas e de artigos de ...
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Decreto n.º 138/80, de 05 de Dezembro de 1980
...15 - Madeira e produtos de madeira. 16 - Papel e produtos de papel. 17 - Têxteis (fios de lã, fibras e tecidos). 18 - ...41 - Fios e cordas plásticos. 42 - Papel de embrulho e de embalagem. 43 - Chumbo antimónio. 44 - Fogões e aquecedores ...
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Regulamento n.º 168/2007, de 01 de Agosto de 2007
...papeleiras, corte de mato e de ervas e monda química, limpeza de sarjetas e ...áo;ii) Papel de embalagem, por exemplo: sacos de papel e papel de embrulho;. iii) Jornais;. iv) Revistas;. v) Papel de escrita;. d) Excluem-se da ...
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Aviso n.º 3106/2006, de 31 de Agosto de 2006
...papeleiras, corte de mato e de ervas e monda química, limpeza de sarjetas e ...ii) Papel de embalagem, por exemplo: sacos de papel e papel de embrulho;. iii) Jornais;. iv) Revistas;. v) Papel de escrita;. d) Excluem-se da ...
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Acórdão nº 160/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do...
...…” J) A actividade desenvolvida pela requerente, centrou-se num papel "não tão relevante" como o desenvolvido pelos restantes arguidos. K) ... recorrente: Os embrulhos saíram de casa da Adémia, local arrendado tão só à arguida A.., nunca ... -
Despacho n.º DD4226, de 21 de Fevereiro de 1968
...Em prancha. 47.01 .. Pastas para o fabrico de papel: 01 .. Mecânica. 02 .. Química. 48.01 .. Papel, cartolina e cartão, ... fios, tecidos, feltros, couro, papel de forrar casas, papel de embrulho e oleados (compreendendo as chapas e cilindros gravados para estas ...
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Decreto-Lei n.º 494/80, de 18 de Outubro de 1980
...c) Embalagem - qualquer embrulho, garrafa, saco de papel ou plástico, tambor, tanque, contentor ou outro ...
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Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
... intrinsecamente esta funçáo atribuída, mas, consciente do seu papel na comunidade, pretende ir mais além. Como agente catalisador de ... embalagens de cartáo liso e ondulado; papel de escrita; papel de embrulho...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... correcção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”), assente na crença liberal da ...