caducidade direitos
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Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho de 1995
... de vinculação 1 - O contrato de vinculação extingue-se por caducidade ou por rescisão; 2 - A caducidade do contrato de vinculação pode ... obras a estabelecer e das condições de ligação à rede; f) Direitos e obrigações do titular; g) Valor do seguro de responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono
... de € 350,00, até à eliminação dos defeitos e invocou a caducidade do direito de acção em virtude do autor não ter pedido a eliminação ... ções de caducidade do direito do autor e de prescrição dos direitos dos intervenientes, absolvendo-se a ré dos pedidos ... Em 11 de outubro ... -
Acórdão nº 493/11.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I – As situações de convite referidas no n.º 3 do art.º 508º do C. P. Civil são configuradas, quase unanimemente, pela doutrina como despacho de aperfeiçoamento não vinculado. II - Inserindo-se a prolação deste despacho num quadro de poderes discricionários do juiz, este usá-lo-á conforme considere justo e adequado às circunstâncias do caso, não sendo a sua inércia sindicável. III ̵
... A Ré contestou, excepcionando com a caducidade do direito da Ré à eliminação dos defeitos, alegando, em síntese: ... factos que impediriam a verificação da caducidade dos seus direitos, pede que lhe seja dada nova oportunidade de corrigir a petição inicial, ... -
Acórdão nº 0130992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001
I - A caducidade da declaração de utilidade pública deve ser declarada pelos tribunais comuns competentes para o processo expropriativo. II - Uma Junta de Freguesia que administra um baldio tem legitimidade para intentar acções necessárias à defesa dos direitos dos compartes, nomeadamente requerer a caducidade da declaração de utilidade pública. III - Uma pessoa colectiva não pode ser...
... Juiz deu sem efeito todo o processo expropriativo por caducidade da declaração de utilidade pública relativa à parcela dos autos e ... com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por força da presente lei, e nessa situação se mantém, com as ... -
Acórdão nº 0130992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - A caducidade da declaração de utilidade pública deve ser declarada pelos tribunais comuns competentes para o processo expropriativo. II - Uma Junta de Freguesia que administra um baldio tem legitimidade para intentar acções necessárias à defesa dos direitos dos compartes, nomeadamente requerer a caducidade da declaração de utilidade pública. III - Uma pessoa colectiva não pode ser...
... Juiz deu sem efeito todo o processo expropriativo por caducidade da declaração de utilidade pública relativa à parcela dos autos e ... com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por força da presente lei, e nessa situação se mantém, com as ... -
Acórdão nº 0481/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O prazo de impugnação judicial é um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar. II - É de 90 dias o prazo para deduzir impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação de emolumentos notariais que aplica norma jurídica nacional eventualmente...
... que indeferiu, pela verificação da excepção peremptória da caducidade, a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de ... 7 - De forma a assegurar os direitos dos particulares e a eficácia do direito comunitário, há que aplicar ... -
Acórdão nº 080962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que...
... Codigo de Processo Civil, ordenou o cancelamento dos registos dos direitos de garantia - 1 hipoteca e 1 penhora - sobre a fracção vendida, e que, ... que a venda dos bens penhorados na execução imponha, com a caducidade dos direitos de garantia, o cancelamento dos respectivos registos. Sob ... -
Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... físico, através da qual julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido, tudo no ... ública, neste caso da Administração Tributária, que ofendem os direitos fundamentais dos seus destinatários como sucede no caso vertente em que a ...
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Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
... direito à liquidação dos tributos impugnados a suspensão da caducidade prevista no artº.46, nº.1, da L.G.T.; 3-Sem prejuízo de ser a ... Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer ...
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Acórdão nº 192/1991.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2009
I. No incidente de caducidade que corre por apenso ao processo especial emergente de acidente de trabalho, apenas haverá que decidir da caducidade (por morte posterior do sinistrado, sem qualquer nexo de causalidade com o anterior acidente) do direito à pensão de que o sinistrado era titular. II. Paralelamente correrá, mas não no apenso da caducidade, a tramitação prevista no art. 144º do CPT,...
... directa ou indirectamente do acidente, declaro, extinta, por caducidade, o direito à pensão ... *Custas do incidente pelas entidades ... pelo poder público, estar impedida de reivindicar os seus direitos, por considerar que a morte do seu marido teve inequivocamente a ver com ... -
Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... e com ostensiva e gritante violação dos seus mais elementares direitos e garantias consagrados legalmente para o procedimento inspectivo e para o ... que a liquidação efectuada à recorrente padece do vício da caducidade já que não foi notificada à recorrente imediatamente antes do decurso ...
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Acórdão nº 06125/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... (cfr.fls.122 dos autos), no qual suscitou a excepção de caducidade do direito de acção, visto que, no momento em que a presente acção foi ... direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, ...
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Acórdão nº 0322807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade da mesma, passando os bens a ser transmitidos livres de direitos reais de garantia.
... 824º do CC, a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida e, com base no seu n.º 2, os bens são ... º 864º do CPC, do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade dessa garantia, pois só assim se compreende que os bens sejam ... -
Acórdão nº 98A768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)
... dos defeitos da obra ao empreiteiro é condição para a não caducidade dos direitos conferidos pelos artigos 1220 e 1223, do C. Civil, dela ...
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Acórdão nº 98A768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998
... dos defeitos da obra ao empreiteiro é condição para a não caducidade dos direitos conferidos pelos artigos 1220 e 1223, do C. Civil, dela ...
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Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... processo, através da qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido, tudo no ... prejudica seriamente a defesa da recorrente e os mais elementares direitos defesa, tomando nulo todo o processo, nos termos da alínea a) do n.º 1 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do ... a jusante, aquando da venda judicial em execução, a caducidade do contrato e já não as causas típicas (de tipologia fechada, diga-se) ...
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Acórdão nº 1998/08.6TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (artºs 905º e segs. e 913º e segs. do CC) são especiais em relação às regras gerais da responsabilidade contratual (artºs 798º e segs. do CC). II – Se as qualidades da coisa vendida fazem parte integrante do conteúdo negocial, existe inadimplemento ou cumprimento defeituoso do contrato, pelo que o regime da venda...
... caducidade do direito, por haverem decorrido os prazos legais dos arts.916 e 917 CC, ... do CC), julgou procedente a excepção de caducidade dos direitos exercitados pelo Autor ( art.917 CC), por haver decorrido o prazo de seis ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos concluídos antes do ... de algum dos motivos indicados nos números anteriores importa caducidade da designação ... 3 - É nula a designação de pessoa relativamente à ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... ência em razão da matéria; a exceção perentória de caducidade, defendendo que caducou o direito de anulação, uma vez que a assembleia ... na lei civil relativamente à prescrição e caducidade dos direitos, os efeitos civis da proposição da primeira causa e da citação do ...
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Acórdão nº 98A1219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - A excepção de não cumprimento do contrato tanto pode verificar-se nos casos em que o devedor não cumpre a obrigação a que se encontra vinculado, como naqueles em que há um cumprimento parcial ou defeituoso dessa obrigação. II - Porém, no caso de cumprimento defeituoso do contrato não assiste ao credor a faculdade de simplesmente se recusar a cumprir, mas apenas o direito de exigir a eliminação
... à sua entrega, não deve ter lugar a aplicação dos prazos de caducidade previstos nos artigos 1220 e 1224 do C. Civil. VI - Esses prazos de dade dos direitos do dono da obra, pressupõem que a obra tenha sido ... -
Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...
... “A caducidade é uma excepção dilatória de que o Tribunal pode conhecer, portanto, ... primeira instância proferiu decisão declarando a caducidade dos direitos da Autora/Sinistrada emergentes do acidente relatado na participação, ... -
Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...
... E, deduzindo excepção peremptória da caducidade diz, ainda que se admita os defeitos do prédio, sem conceder, os autores ... ter um direito único sobre todo o edifício e passa a ter tantos direitos quantos as fracções autónomas adentro na unidade do mesmo prédio (11), ... -
Acórdão nº 0581/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
... o que acontece à operação de loteamento e aos lotes, com a caducidade de um alvará de loteamento ... 11. No entanto tal foi exaustivamente ... ão das obras de infra-estruturas, por forma a salvaguardar os direitos adquiridos pelos proprietários dos lotes, pois quando da sua aquisição, ...
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Acórdão nº 00565/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Estando em causa uma mera liquidação de imposto automóvel com base em norma interna eventualmente desconforme ao direito comunitário e que só remotamente afecta o direito de propriedade da impugnante sem no entanto, atingir o seu conteúdo essencial, o acto de liquidação não é nulo, antes está viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra violação de lei e, como tal, constitui causa
... ância de Aveiro que julgou procedente a questão prévia da caducidade do direito da impugnante suscitada pela Fazenda Pública e pelo MP e que, ... ção), nem sobre a alegada violação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais de propriedade e de o contribuinte não poder ser obrigado a ...