caducidade direitos

17681 resultados para caducidade direitos

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... a integração de regras decorrentes do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados com o Comércio (ADPIC), celebrado ... usadas em qualquer parte do território nacional, sob pena de caducidade do respectivo registo. 3 - Às marcas registadas sem termo de vigência, ...
  • Acórdão de 12 de Janeiro de 2010 do Supremo Tribuna de Justiça

    Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva

    I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917.° do CC para a acção de anulação de venda de ..., manteve o prazo de seis meses para a caducidade daqueles direitos", que já constava quer da LDC Lei n.° 24/96, de 31-07 quer do art. 917.\xC2"...
  • Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... - a entidade recorrida - e esta, embora tenha conservado os direitos e obrigações, legais e contratuais que integravam a esfera jurídica ... o artigo 45, nº.1, da LGT, ao apreciar erradamente o vício de caducidade do direito de liquidação da entidade impugnada, que é sustentado nos ...
  • Acórdão nº 409/08.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador...

    ...caducidade, uma vez que os autores tendo os defeitos sido denunciados em Setembro de ... três anos a contar da denúncia, o prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando se trate da ...
  • Acórdão nº 06767/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... através da qual julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido, tudo no ...direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, ...
  • Acórdão nº 486/03.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009

    I – No contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta dos art.º 1207º e 1208º, ambos do C. Civil. II - O legislador, atento aos interesses do empreiteiro em ver definida a sua responsabilidade pelos defeitos na obra no mais curto...

    ...ções peremptórias de caso julgado, de litispendência e de caducidade" e impugnando, no essencial, a factualidade alegada pelo Autor, alegou em s\xC3"... 3.2 Da caducidade dos direitos de indemnização Com a presente acção pretende o Autor a condenação ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... de procedimentos, do dever de colaboração e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, a alertar a recorrente para o efeito ... operação de reestruturação e que se iria traduzir na caducidade da isenção de sisa anteriormente concedida, por aplicação do disposto ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... quando resulte do pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social e que se encontrem ..., se esta tiver ocorrido entre 1 de julho e 30 de setembro; c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do ...
  • Acórdão nº 02526/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)

    ... do prazo previsto na lei, não operando qualquer excepção de caducidade que obstasse o Tribunal de primeira instância a conhecer os termos da ...ção da acção, negando ao Recorrente a efectivação dos seus direitos; 3-Não houve qualquer submissão de factos novos ao Tribunal que não ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... cálculo, efectuado pelas autoridades aduaneiras, do montante de direitos o qual deverá ser objecto de uma inscrição nos registos ... (data do respectivo registo), nesta data já tinha ocorrido a caducidade do direito de liquidação, relativamente a estas três declarações, em ...
  • Acórdão nº 08253/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    . Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... errada aplicação do direito, no que se refere à questão da caducidade do direito de liquidação, porque não considerou as causas de suspensão ... insegurança jurídica e um total desrespeito pela garantia dos direitos dos administrados não intervenientes naquelas reclamações ou processos; ...
  • Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...º……………………, foi efectuada para além do prazo de caducidade de 4 anos fixado no artigo 45º, nº1, da LGT; 2-A sentença recorrida ...
  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

    ...ção de imposto em cobrança coerciva dentro do prazo legal de caducidade, na medida em que a Autoridade Tributária não notificou o mandatário ...ão pratica quaisquer atos, pois ele termina com a declaração de direitos da administração tributária – liquidação de imposto – que é ...
  • Acórdão nº 1595/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    I – O adquirente de bens imóveis em adjudicação judicial pode exigir que do respectivo título de transmissão conste a expressa referência de que a dita transmissão está isenta do cumprimento de obrigações fiscais, sendo o caso, pelo que importa que seja proferida decisão judicial nesse sentido . II – Compete ao juiz determinar, em despacho por si proferido, o cancelamento dos...

    ... o cancelamento dos registos dos ónus ou encargos (ou melhor dos direitos reais) que subsistam sobre o bem imóvel em causa, e que devem caducar nos ... que a venda de bens penhorados na execução imponha, com a caducidade dos direitos reais (especialmente os direitos de garantia), o cancelamento ...
  • Acórdão nº 03A4156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    I - A caducidade de direitos é por lei reportada aos próprios direitos invocados e não aos factos que a parte articule como fonte dos mesmos direitos, pelo que pode ser apreciada sem análise de tais factos, a ter em conta apenas para determinação do momento do início da contagem do respectivo prazo. II - O direito de fazer convalescer contratos não tem que ver com o incumprimento destes, sendo

    ... mas não menos douta, os réus FF, GG e HH sustentaram a caducidade de todos os direitos assim invocados pelos autores, com base nos seguintes ...
  • Acórdão nº 04A4156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    I - A caducidade de direitos é por lei reportada aos próprios direitos invocados e não aos factos que a parte articule como fonte dos mesmos direitos, pelo que pode ser apreciada sem análise de tais factos, a ter em conta apenas para determinação do momento do início da contagem do respectivo prazo. II - O direito de fazer convalescer contratos não tem que ver com o incumprimento destes, sendo...

    ... extensa mas não menos douta, os réus F, G e H sustentaram a caducidade de todos os direitos assim invocados pelos autores, com base nos seguintes ...
  • Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ...ões: 1-Dispõe o art.46 da LGT no seu n° 1 que - "O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ... Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer ...
  • Acórdão nº 04A4577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - É lícito à Relação tirar ilações da matéria de facto, desde que não altere os factos provados, mas antes se baseie neles, e sejam sua consequência lógica. II - Ao proceder desse modo, a Relação não faz outra coisa que não seja julgamento de matéria de facto, pelo que está vedado ao Supremo sindicar tal actuação, bem como a prova do referido facto. III - Por se tratar de factos...

    ...caducidade dos eventuais direitos do autor e impugnando os factos alegados na ...
  • Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I- A primeira consequência prevista para a existência de coisa defeituosa é o direito por parte do comprador a pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, verificados os requisitos legais -art.º 905 do CCiv. II- O n.º 5, do art.º 12 da Lei 24/96, por seu turno estabelece que o produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no...

    ...A Ré F veio contestar excepcionado a caducidade do direito dos Autores já que após 25/05/2001 não mais apareceram nas ... fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter ...
  • Acórdão nº 1993/09.8YXLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - Da análise dos arts. 913º a 921º, todos do CC, podemos concluir que é inquestionável que o legislador, nas situações elencadas, teve a preocupação de estabelecer prazos legais curtos em relação à denúncia dos defeitos por parte do comprador. II - Preocupação que tornou extensiva à denúncia dos defeitos verificados em imóveis. III - Se atentarmos ao regime do contrato de empreitada, quando

    ...Contestou o Réu: a) Deduzindo a excepção peremptória da caducidade do direito da Autora por falta de denúncia dos defeitos, nos termos dos ... jurídica, visando obstar ao protelamento do exercício de certos direitos por tempo dilatado, implicando a sua extinção decorridos determinados ...
  • Acórdão nº 2142/15.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç

    ...F..; a excepção da caducidade do direito da Autora e ainda impugnou, a matéria alegada na p. inicial. ...
  • Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... de € 34.562,85, tudo em virtude do provimento do fundamento caducidade do direito à liquidação. XO recorrente termina as alegações ... Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer ...
  • Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão,

    ... vender - E NA LEI ESTÁ BEM EXPRESSO - Alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis - alínea a) do n°1 do artigo 10° do CICR; 19-Não ...n°1 e que deu causa a esta impugnação; 35-Caducidade esta que aqui e desde já se requer a sua apreciação; 36-O recorrente ...
  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... pelo respeitoso Tribunal a quo, efectuadas dentro do prazo de caducidade; 18-Como perfuctoriamente se infere do acervo factual dado como provado e ... Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer ...
  • Acórdão nº 004234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    A Relação deve tomar conhecimento do recurso de agravo interposto da decisão da 1. instância que, no entendimento de que a interrupção da instância é irrelevante em matéria de prescrição, indeferiu a arguição de caducidade dos direitos da Autora por esta nada ter requerido durante mais de um ano após a interrupção.

    ... em matéria de prescrição, indeferiu a arguição de caducidade dos direitos da Autora por esta nada ter requerido durante mais de um ...

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