caducidade direitos
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Acórdão nº 06038/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
... és da qual se julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção, tudo no âmbito de processo de impugnação visando ... direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, ...
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Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... ízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicaçóes ... Artigo 10 ... 1 - O ... Artigo 10 ... Prescriçáo e caducidade ... 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve ...
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Acórdão nº 0467/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo artigo 97.°, n.º s 1, alíneas cl) e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação. II- Assim, o meio...
... caducidade da liquidação nos impostos periódicos começa a correr a partir do ... Na verdade, a situação jurídica e os direitos decorrentes só ficam definidos com a verificação da condição pelo que ... -
Acórdão nº 1059/10.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
... tendo sanado a omissão, naturalmente porque constituindo a caducidade do direito uma excepção a alegar pela parte a quem aproveita, há que ... à Oposição, razão pela qual, e por nos encontrarmos em face de direitos disponíveis, sobre ela não poderia pronunciar-se o tribunal – por ...
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Acórdão nº 338/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do...
... ão reconheceu a existência de acidente de trabalho e arguiu a caducidade do direito de acção pelas prestações decorrentes de acidente de ... , do CRP, que integra a parte consagrada no texto fundamental, aos DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS; 2ª O facto de o direito à reparação constituir ... -
Acórdão nº 5104/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1- No contrato de empreitada, tem aplicação a excepção de não cumprimento, podendo dono da obra não satisfazer a sua prestação enquanto o empreiteiro não eliminar os defeitos denunciados. 2- O dono da obra não poderá usar da referida excepção, se já não puder exercer perante o empreiteiro qualquer dos direitos mencionados no art. 1221 CC, por v. g., terem decorrido os prazos de caducidade...
... feito quanto às reclamações de 1996, caducaram os eventuais direitos do mesmo, tendo decorrido mais de cinco anos desde a entrega da obra ... 1220 CC, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os ... -
Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,
... , denominado «Quinta da ... », tendo por base a caducidade da Declaração de Utilidade Pública (DUP) decretada pelo Acórdão do ... 2° da mesma - que consagra a possibilidade de efetivação dos direitos constitucional e legalmente reconhecidos ... E) Uma interpretação que ... -
Acórdão nº 0298/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
... ário que, julgando procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção, absolveu o réu ICOR - INSTITUTO PARA A ... para a prática de decisões e deliberações de denegação de direitos reclamados pelo Empreiteiro era o Conselho Directivo ... C. O órgão da ...
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Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes
... do procedimento de inspeção não releva apenas no plano da caducidade do direito de liquidação dos impostos, uma vez que a ilegalidade do ... a verificação no caso concreto dos pressupostos da isenção de direitos aduaneiros consagrada no POSEIMA, do mesmo modo que desconsidera a ... -
Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... daquele prazo, forçoso é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição 4.ª – O decurso do prazo de caducidade provoca a ... antiga, tinha ainda a Recorrida muito tempo para reclamar os seus direitos junto do Recorrente (três antes da respetiva prescrição) ... 13) Com ...
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Acórdão nº 0229/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003
I - O dever de decidir todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento - art. 107º do CPA - não impõe a refutação de todas as razões, argumentos, ou motivos invocados pelos interessados. II - Estando em causa no procedimento a apreciação da pretensão do interessado na prorrogação do prazo de vigência de um alvará para a construção de obras particulares, e tendo a Administração...
... é equiparado ao menor e é incapaz para o exercício de direitos- art.º 123º e 139º do Cód. Civil; f) O Recorrente tem o direito de ... o reflexo da sua incapacidade de exercício de direitos sobre a caducidade do licenciamento). Por outro lado, no respectivo procedimento estava em ... -
Acórdão nº 085963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - No contrato de empreitada, importa indagar, para apreciação da caducidade dos direitos do dono da obra, se se verificou a "recusa" ou a "aceitação" da mesma obra, o que importa ter a mesma sido mal ou bem concluída. II - Se os factos materiais em que assenta tal matéria tiverem sido ignorados pelo tribunal recorrido, não obstante a contraditoriedade das alegações das partes a esse propósito,...
... contrato de empreitada, importa indagar, para apreciação da caducidade dos direitos do dono da obra, se se verificou a "recusa" ou a ... -
Acórdão nº 085963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - No contrato de empreitada, importa indagar, para apreciação da caducidade dos direitos do dono da obra, se se verificou a "recusa" ou a "aceitação" da mesma obra, o que importa ter a mesma sido mal ou bem concluída. II - Se os factos materiais em que assenta tal matéria tiverem sido ignorados pelo tribunal recorrido, não obstante a contraditoriedade das alegações das partes a esse propósito,...
... contrato de empreitada, importa indagar, para apreciação da caducidade dos direitos do dono da obra, se se verificou a "recusa" ou a ... -
Acórdão nº 98S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -
... de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 38 da L.C.T., a caducidade da arguição da invocada reserva mental, do erro sobre os motivos e/ou de ... ser lícito ou ilícito, válido ou inválido, e abarca todos os direitos emergentes da extinção fáctica do vínculo, "maxime" os direitos à ... -
Lei n.º 16/2020
... razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores; ... 1 - Durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho ...
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Acórdão nº 995/16.2T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
... , o Réu apresentou contestação, na qual arguiu a exceção de caducidade do direito de ação, mais pugnando pela total improcedência da ação ... que mesmo na ação executiva existe reconhecimento do Réu de direitos dos Autores, já que aceita o pagamento da quantia em dívida em singelo e ...
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Acórdão nº 08488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
A caducidade do direito a embargar a penhora efectuada em execução fiscal é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos.
... embargos de terceiro não poderiam ser admitidos em juízo por caducidade do direito de acção ... 2 - O tribunal "a quo" considerou que o acto ... em execução fiscal é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos” – ... -
Acórdão nº 0014731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)
I - O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido. II - Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe facultar o uso da coisa prometida. III - Tendo o prédio sido vendido...
... que a transmissão no processo de execução importa a caducidade de quaisquer direitos reais de garantia que onerem o imóvel vendido ... -
Acórdão nº 0014731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
I - O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido. II - Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe facultar o uso da coisa prometida. III - Tendo o prédio sido vendido...
... que a transmissão no processo de execução importa a caducidade de quaisquer direitos reais de garantia que onerem o imóvel vendido ... -
Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... aplicado ao requerimento apresentado pelo Recorrente o prazo de caducidade do novo diploma legal ... XIV – No entanto, já anterior legislação ... , sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial de 3 (Três) meses antes da respetiva ...
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Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... de Garantia Salarial que considera aplicável, ou seja, se de caducidade ou de prescrição ... 6- Tendo assim concluído por um prazo de ... e da segurança no emprego pertencem ao catálogo de Direitos Fundamentais e encontram-se em especial previstos no Título dos Direitos, ...
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Acórdão nº 1057/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...
... As RR. contestaram invocando a caducidade do direito de propor a presente acção e, no mais, impugnando os ... -se que o teor do artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e ao estabelecimento do ... -
Acórdão nº 075699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)
I - O preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação do contrato. II - A denuncia dos defeitos da obra nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra. III - Se, porem o dono da obra denunciar os defeitos da mesma, mantem o direito de exigir a eliminação dos defeitos na nova construção, redução do preço na resolução do contrato e, ainda,
... nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra. III - Se, porem o dono da obra denunciar os ... -
Acórdão nº 04864/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
... 71° do CPA; F. O único prazo substantivo de caducidade relativo ao direito de resposta - cujo acatamento é condição de ... Público junto deste Tribunal foi notificado para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Janeiro de 1967, das convençóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em matéria de extradiçáo de ... 6 - A caducidade do título CE de residência de longa duraçáo náo implica a perda do ...