caducidade direitos

I - O decurso de um prazo de prescrição não extingue o direito a que corresponde; antes confere ao sujeito passivo o poder de se opor ao respectivo exercício (art. 304.º, n.º 1, do CC). II - Diversamente, o decurso do prazo de caducidade extingue o direito de cujo exercício se trate; a caducidade não tem por fundamento primeiro a protecção do sujeito passivo mas sim o valor da certeza e seguranç

I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de

• Diário da República

I - A caducidade, como figura de direito substantivo, consiste na extinção da vigência e eficácia dos efeitos de um acto, em virtude da superveniência dum facto com força bastante para tal. II - Como facto extintivo de direitos, a caducidade para quando o direito não é exercido dentro dum dado prazo fixado por lei ou convenção. III - A caducidade é de conhecimento oficioso do tribunal e pode ser...

1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 125º/1 do CPA, faz-se a apologia da fundamentação sucinta do acto administrativo, que tem o mérito de representar um esforço intelectual acrescido para selecionar, de entre a potencial miríade de elementos motivacionais confluentes na decisão, apenas aqueles que são intensos, inequivocamente causais e apreensíveis por terceiros (hoc sensu objectivos)

I - O preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação do contrato. II - A denuncia dos defeitos da obra nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra. III - Se, porem o dono da obra denunciar os defeitos da mesma, mantem o direito de exigir a eliminação dos defeitos na nova construção, redução do preço na resolução do contrato e, ainda,

I - O efeito do registo da acção é o de apenas fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, este manifesta-se em termos puramente processuais, sem bulir com a validade nem com a ineficácia dos direitos substantivos a ele sujeitos. A sua caducidade não produz quaisquer efeitos nas relações em litígio entre as partes. II - A aquisição do direito de propriedade por usucapião...

I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

• Diário da República

Estando em causa a cobrança de impostos ou de contribuições para a Segurança Social e sendo os embargos deduzidos para além do prazo previsto no art. 319 n. 2 do CPT, o conhecimento da respectiva caducidade não depende da alegação das partes por os direitos em causa serem indisponíveis, atento o disposto no art. 342 n. 2 do C. Civil.

I - Podendo as partes fixar livremente o prazo de cumprimento do acordado e tendo-o feito, no âmbito do princípio da liberdade contratual e dos direitos privatísticos, não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito, por decurso do prazo por elas fixado. II - Não tendo sido arguida a caducidade em 1. instância, não pode ser conhecida na fase de recurso, por se tratar de questão nova; desde

I - Podendo as partes fixar livremente o prazo de cumprimento do acordado e tendo-o feito, no âmbito do princípio da liberdade contratual e dos direitos privatísticos, não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito, por decurso do prazo por elas fixado. II - Não tendo sido arguida a caducidade em 1. instância, não pode ser conhecida na fase de recurso, por se tratar de questão nova; desde

Carece de fundamento a invocação do prazo convencional de prescrição ou de caducidade para o exercício dos direitos que importem responsabilidade do transitário, quando não se alegam factos dos quais se possa concluir pela formação de acordo, tácito ou expresso nesse sentido pelas partes.

• Diário da República