caducidade direitos
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Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... processo, através da qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública da instância, tudo no ... direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, ...
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Acórdão nº 07360/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... processo, através do qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a entidade impugnada da instância, tudo ... direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, ...
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Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... , art° 45 da Iei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data de entrega em vigor daquela lei”; 6-Pressupõe este ...
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Acórdão nº 152/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2012
I – Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor de imóvel destinado a longa duração, apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se, a partir da entrada em vigor do DL nº 267/94 de 25/10, o regime do art. 1225º do CC; II – O prazo de cinco anos estabelecido no art. 1225º nº 1 do CC fixa o período em que
... também apresentou contestação, invocando a excepção da caducidade, por constar do contrato de empreitada um prazo de garantia de 2 anos ... e não, obviamente, a data limite para o exercício dos direitos por parte do proprietário da coisa ... O não cumprimento de denúncia ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... Permite -se, a partir de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade" e prescriçáo com o recurso a este meio de resoluçáo alternativa de lit\xC3" ... acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo ...
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Acórdão nº 0625109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... Mais alegaram a caducidade do direito de acção, pois tendo a autora configurado o litígio como ... Existindo um prazo de caducidade para o exercício de tais direitos" por venda de coisa defeituosa, tal prazo é passível de qualquer interrup\xC3" ...
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Acórdão nº 047451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece as regras relativas às indemnizações derivadas da Reforma Agrária, apenas prevê indemnizações que visam compensar a perda do direito de propriedade, perfeita ou imperfeita, a caducidade dos direitos do arrendatário e a privação temporária do uso ou fruição dos bens, nos casos em que eles foram devolvidos após a expropriação ou...
... direitos ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, por os bens da ora ... propriedade, perfeita ou imperfeita; - as que visam compensar a caducidade dos direitos do arrendatário; - as que visam compensar a privação ... -
Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
... processo, através da qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido, tudo no ... direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Devem ser sublinhadas as disposições referentes à caducidade (artigos 41.º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do ... rendas regulada no artigo 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante terceiros ... Artigo14.º ...
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Acórdão nº 00722/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
... [MP] e a Companhia de Seguros ... , SA [CS ... ], com fundamento na caducidade do seu direito de acção – a decisão judicial recorrida consubstancia ... data da alta em 14.02.2007; 3- O prazo para o reconhecimento de direitos ao abrigo do DL nº503/99 de 20.11 é de um ano e conta-se da ...
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Acórdão nº 084111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)
... ídico cuja natureza, embora processual, se encontra próxima da caducidade". Assim como a caducidade extingue o direito substantivo por falta de exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
... D) Não ocorreu a caducidade da liquidação, pois, contrariamente ao referido pelo Tribunal de que se ... introdução irregular no consumo sem o pagamento dos respectivos direitos é facto constitutivo, estipulando o n.º 2 que a dívida se considera ...
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Acórdão nº 04618/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008
I – O prazo de impugnação judicial é um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar. II – A caducidade do direito de impugnar pode ser alegada em qualquer fase do processo, porque foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.
... 102 e verso, suscitando, inovatoriamente, a questão da caducidade do direito de impugnação e, concluindo no sentido de, não tendo sido a ... -
Acórdão nº 0230612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
Conclui-se pela aceitação da obra com defeitos aparentes (com a consequente caducidade dos direitos conferidos na lei) se o dono da obra não os denunciou ao empreiteiro de forma precisa e circunstanciada.
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... consequência legal de não ser devido imposto; 7-Os prazos de caducidade estão sujeitos ao princípio da legalidade (al. a) do n .º2 do art. 8º ... b) do n.º1 do art. 242º do mesmo diploma); 13-Os direitos fundamentais são restringidos pra salvaguardar outros direitos legalmente ...
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Acórdão nº 9631003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
... dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento implica a caducidade dos direitos conferidos pelos artigos 1221 e 1222 do Código Civil. V - ...
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Acórdão nº 9631003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997
... dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento implica a caducidade dos direitos conferidos pelos artigos 1221 e 1222 do Código Civil. V - ...
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Acórdão nº 048297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
... Industrial (INPI), que revogou o despacho de declaração de caducidade" da marca mista nacional n.º 158.292 e que revogou os despachos de concess\xC3" ... conhecer dos actos de órgãos do INPI relativos à extinção de direitos de propriedade industrial cabe aos tribunais administrativos. Os tribunais ...
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Acórdão nº 0853576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2008
I- Para que o Tribunal possa conhecer da excepção da caducidade basta que seja alegada a factualidade que a integra, função das partes, cabendo ao julgador indagar, interpretar e aplicar as regras de direito, sem estar vinculado à qualificação, mesmo errada, que a parte tenha feito. II- O prazo de caducidade para o exercício dos direitos relativos à venda de coisa defeituosa é o previsto no...
... contestação os réus deduziram a excepção peremptória da caducidade, alegando em síntese os factos deduzidos pela autora na petição inicial ... pelos vícios da coisa, cumulável com estes últimos dois direitos ... E em virtude do nº 1 do art. 916º do C. Civil, para que haja ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... e os restantes trabalhadores não verem precludidos os seus direitos, uma vez que “o prazo em caso de extinção de posto de trabalho da ... nos termos seguintes: 1) Deve a excepção de prescrição e/ou caducidade" deduzida pela Ré ser improcedente por não provada devendo a sua invocaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0424298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade dessa garantia. II - Os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia.
... devido, são mandados cancelar oficiosamente os registos dos direitos reais que caducam, nos termos do art.º 824º, n.º 2 do Código Civil ... º 864º do CPC, do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade dessa garantia, pois só assim se compreende que os bens sejam ... -
Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... - Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, é um acto constitutivo de direitos ... 17. Uma tal natureza constitutiva revela-se, desde logo, no ... ório do Litoral Alentejano, concretizada pela declaração de caducidade do estudo preliminar de urbanização (EPU) do empreendimento turístico ...
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Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º, nº 1 (a constituir família), da CRP, com outros relativos à segurança jurídica também de interesse público e nesta...
... Na contestação, além do mais, foi invocada a excepção de caducidade", quer quanto à impugnação quer quanto à investigação, por se terem h\xC3" ... direitos em causa, atenta a sua natureza pessoalíssima e fundamental, jamais pode ... -
Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... processo, através do qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública da instância, tudo no ... direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, ...
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Acórdão nº 367/2001. E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
... Entretanto, os direitos de CC foram transferidos para a Soc. AA, Soc. Hoteleira do Sul, SA ... Invocou ainda a “caducidade ou prescrição” (sic) do direito da A ... A R. AA apresentou a ...