caducidade direitos
20073 resultados para caducidade direitos
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... cumprimento da lei, mas também no reconhecimento inequívoco de direitos aos utilizadores ... Nesse sentido, o novo regime vem consagrar os ... e legatários, podendo a autoridade competente declarar a caducidade" do título no prazo de seis meses após a transmissáo, se constatar que n\xC3" ...
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Acórdão nº 9730771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997
... exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade - n.2 do artigo 298 do Código Civil. Quer dizer, o direito de intentar a ... II - O efeito extintivo de direitos é insíto à própria natureza da caducidade e, por isso, ocorre sempre ...
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Lei n.º 118/2019
... Artigo 109.º [ ... ] 1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de ... administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos ...
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Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... ao FGS, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes ... , sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos" ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses antes da respetiva prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 086993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - Alegando a Ré a caducidade dos direitos do Autor, por os invocados defeitos da obra não terem sido invocados nem no prazo de trinta dias, nem de um ano, mas nada se provou quanto a factos impeditivos ou extintivos dos direitos do Autor, prova que competia à Ré. II - Igualmente lhe competia provar os factos que demonstrassem que as despesas com o suprimento dos defeitos da obra eram...
... Sumário : I - Alegando a Ré a caducidade dos direitos do Autor, por os invocados defeitos da obra não terem sido ... -
Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...
... uma família onde tem irmãos e sobrinhos que também são primos direitos de sua filha ... Defendendo a imprescritibilidade do direito pugnou pela ... º CC), a ilegitimidade da 1ª autora (art.º 1819.º CC), a caducidade do direito de intentar a acção, impugnaram o alegado pela autora, ... -
Acórdão nº 701/19.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... VII) O prazo de caducidade de seis meses, previsto no art.º 917º, do CC, deve aplicar-se, por ... Ora, estamos manifestamente no âmbito dos direitos disponíveis, o que afasta o conhecimento oficioso da caducidade, só ...
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Acórdão nº 0633332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
... A ré apresentou contestação invocando a caducidade do direito dos autores a reclamar a reparação dos aludidos defeitos e ... Assim, enquanto a prescrição é e forma de extinção de direitos subjectivos que opera quando não sejam actuados durante determinado lapso ...
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Acórdão nº 448/15.6T8SCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
I-Nos contratos de empreitada de consumo o direito indemnizatório directa e exclusivamente destinado à reparação/eliminação, por terceiro, dos defeitos que esta apresentará deve ser exercido pelo dono da obra precisamente dentro do mesmo quadro temporal previsto para a eliminação/reparação executada pelo próprio empreiteiro – denúncia no prazo de um ano a contar da data em que tenha...
... caducidade ... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa (7ª ... direitos foi o único que a Apelante, na qualidade de dona de obra consumidora, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 87.º-A Outras causas de caducidade da adjudicação ... Capítulo IX Caução ... Artigo 88.º Função da ... 277.º Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de ... actividades de serviço ...
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Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... ao FGS, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes ... material do Fundo de Garantia Salarial, não cria, nem extingue direitos, limitando-se a estabelecer o facto impeditivo do acionamento do direito: ...
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Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição
... , com a deliberação, o Requerente deixa de poder exercer os seus direitos enquanto acionista, prejudicando ainda a Requerida, que se vê na ... Contestação, sustentando, em síntese: não se verifica a caducidade do direito de amortização, porque o prazo de caducidade se extingue com ... -
Acórdão nº 083119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
Carece de fundamento a invocação do prazo convencional de prescrição ou de caducidade para o exercício dos direitos que importem responsabilidade do transitário, quando não se alegam factos dos quais se possa concluir pela formação de acordo, tácito ou expresso nesse sentido pelas partes.
... a invocação do prazo convencional de prescrição ou de caducidade para o exercício dos direitos que importem responsabilidade do ... -
Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... expressa e automática de retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, a situação recai, porém, no campo normativo do ... prazo, previsto no nº 8, do artigo 2º trata-se de um prazo de caducidade pelo que, findo o mesmo, o exercício do direito a requerer créditos ao ...
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Acórdão nº 747/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O titular de uma patente tem o direito à sua exploração económica exclusiva, isto é, um verdadeiro monopólio de exploração – art. 101.º, n.º 1, do CPI –, podendo fazer valer os seus direitos contra terceiros que, de algum modo, pretendam invadir esse monopólio, enquanto aquela não caducar. II - Concretizando o conteúdo desse direito de monopólio de exploração, o art. 101.º, n.º 2
... contendo Rosuvastatina como princípio activo enquanto os direitos de propriedade industrial referidos se encontrarem em vigor, ou seja, até ... «Rosuvastatina» desta petição, até à referida data de caducidade dos direitos ora exercidos; - se condene as demandadas no pagamento de uma ... -
Acórdão nº 075404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)
I - O processo e bem utilizado quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu o processo, pelo que não ha erro na forma do processo de posse judicial quando o pedido consistiu na posse ou entrega judicial da coisa . II - Transmitida a propriedade de um imovel hipotecado por escritura de compra e venda, registada a transmissão, proposta...
... 2, do Codigo Civil): b) quer por o cancelamento do registo e a caducidade dos direitos reais subsequentes a arrematação, nos termos do citado ... -
Acórdão nº 7412/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
... Só a ré M2 (…) contestou, invocando a extinção, por caducidade, do direito do autor e impugnando a realidade dos factos alegada ... Assim, contendendo a presente acção com direitos indisponíveis (a saber com o estabelecimento da filiação do autor), é ...
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Acórdão nº 512/14.9YRLSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... no artigo 54° desta petição, até à referida data de caducidade do direito ora exercido ... Requer-se, ainda, que, nos termos do artigo ... potestativo, visando a caducidade, precisamente, o exercício dos direitos potestativos ... 4. A consequência de não intentar a acção arbitral ...
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Acórdão nº 828/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2006
I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou impugnação de paternidade/maternidade, ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de identidade e integridade (que incluem o direito ao conhecimento da paternidade ou da maternidade), "et pour cause", o disposto nos art. 18.º, 25.º e 26º n.º 1 da Constituição da República. II - Assim serão inconstitucionais
... direito de impugnação judicial está sujeito àquele prazo de caducidade; C) A caducidade estabelecida para o exercício do direito de impugnação ... -
Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... ao FGS, sendo que o actual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes ... , sendo o prazo de caducidade de reclamação desses direitos" ao Fundo de Garantia Salarial de três meses antes da respectiva prescriç\xC3" ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da ... caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de morte ou de impedimento ...
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Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... ao FGS, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes ... , sendo o prazo de caducidade de reclamação desses direitos" ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses antes da respetiva prescriç\xC3" ...
- Acórdão nº 0043434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 0043434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... ao FGS, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo O qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes ... não eram detentoras entre si de quaisquer outros créditos ou direitos emergentes do contrato de trabalho ou da sua cessação; Doc. 6 junto com ...