carta contrato renovacao

4916 resultados para carta contrato renovacao

  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ...ção do depósito atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e RR. A ... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ...ção à renovação pelo senhorio do contrato de arrendamento celebrado sobre o imóvel sito na ...carta datada de 8 de Outubro de 2018, registada com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ... por esta de outro modo conhecidos, por carta. registada com aviso de recepção. Alterações. ...
  • Acórdão nº 06S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006

    1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo: ... já havia sido denunciado pela ré por carta de denúncia que operou os seus efeitos; (d) ...
  • Acórdão nº 0532722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2005

    I- Se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo prazo de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se renovado. A falta de oposição do senhorio tem de durar um ano. Enquanto esse período não se mostrar decorrido o senhorio não está limitado por qualquer posição anterior de não oposição, podendo sempre tomar iniciativas conducentes à...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que identificam, por caducidade, ... 5º- Não obstante a carta enviada pelos recorridos ao recorrente, estes ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... de despejo contra E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a requerida e a carta que lhe enviou opondo-se à renovação do ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ..., pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... realmente o recorrente recebeu a referida carta registada, uma vez que foi rececionada por um ...
  • Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    - Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...

    ... NRAU, a partir de 1 de Abril de 2014, do contrato de arrendamento para habitação celebrado a 26 ... de oposição à renovação do contrato da carta que foi rececionada por terceiro, o envio de uma ...
  • Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

    ..., destinada a obter a extinção do contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, da ... com base no contrato de arrendamento e numa carta enviada à arrendatária, com aviso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... de um procedimento de formaçáo de um contrato de obras públicas é fixado por portaria do ...b) Carta de restriçóes na escala 1:5.000. c) Estudo de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
  • Acórdão nº 7135/20.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I. A Lei n.º13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II. Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova...

    ... em 4 de julho de 2019, à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a Ré, nos termos e ...; - em 5/07/2019, o Autor remeteu à Ré uma carta registada com aviso de receção, pela qual ...
  • Acórdão nº 400/12.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I – A recepção de carta, por parte da empresa mediadora, a denunciar o contrato de mediação tem como consequência a não renovação automática do contrato de mediação celebrado entre comissária e comitente. II - Os eventuais prejuízos que a comissária tenha sofrido, em consequência da implementação do contrato de mediação imobiliária – promoções/custos de pessoal, etc. – fora do

    ...ão imobiliária celebrou com os réus um contrato que tinha por objecto a angariação de ... existência desse interessado, enviaram-lhe carta datada de 10.Agosto.2010 declarando pôr termo ao ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ...
  • Acórdão nº 9630394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

    I - O recebimento de uma renda pelo proprietário de um prédio arrendado por contrato que caducou pela morte do usufrutuário locador, durante largos meses após a morte do usufrutuário locador e inclusivamente a actualização dessa renda pelo aludido proprietário depois daquela morte, não prejudica a caducidade do arrendamento, desde que a situação posterior não se tenha prolongado por mais de um...

    ...ário de um prédio arrendado por contrato que caducou pela morte do usufrutuário locador, ... antes de decorrido esse ano comunicou por carta registada ao locatário e por acção de despejo ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
  • Acórdão nº 1217/22.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    - Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade...

    ..., tendo por base a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação, ... Por carta de 16/08/2021, veio a senhoria comunicar à ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ...dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...

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