Aviso n.º 16954/2022
| Data de publicação | 31 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 168 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental |
N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 146
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Fundo Ambiental
Aviso n.º
16954/2022
Sumário: Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos que visem a valorização, rea-
bilitação e reconversão da paisagem no âmbito do Programa de Reordenamento e
Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves.
Floresta e gestão florestal sustentável — Valorização, reabilitação e reconversão
da paisagem no âmbito do Programa
de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves
1 — Enquadramento:
O Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves
(PRGPSMS), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020, de 24 de junho, insere-
-se em “territórios sob pressão”, de grande concentração florestal, tal como identificado no Programa
Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de
setembro. A elaboração do PRGPSMS foi, assim, determinada à luz das orientações da revisão
deste programa nacional e contribui para a implementação de medidas que se destinam a áreas
de floresta e gestão florestal sustentável, tais como «Valorizar o território através da paisagem» e
«Ordenar e revitalizar os territórios da floresta».
O PRGPSMS abrange uma área de cerca de 43 000 hectares, em parte do concelho de
Monchique, nas freguesias de Monchique, Marmelete e Alferce, e em parte do concelho de Silves,
nas freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, estabelecendo
um conjunto de áreas e ações prioritárias para a concretização dos seus objetivos, que permitirão
reconverter e valorizar a paisagem com recurso, entre outras, a espécies florestais com maior
adaptação ao território e a ações de reconversão do uso do solo para aumentar a resiliência do
território a incêndios rurais.
São objetivos fundamentais do PRGPSMS os definidos na Resolução de Conselho de Ministros
n.º 50/2020, de 24 de junho:
1) Promover uma paisagem florestal multifuncional, biodiversa e resiliente;
2) Promover cadeias económicas diversificadas e sustentáveis, promovendo uma nova
economia local;
3) Valorizar os serviços dos ecossistemas.
No âmbito do PRGPSMS são identificadas ações prioritárias temáticas, de entre as quais se
referem:
Valorização das linhas de água, que visa a reabilitação e a criação de galerias ripícolas asso-
ciadas a linhas de água e a garantia da sua capacidade de drenagem e valorização da paisagem
e sobretudo a capacidade de retenção das águas, numa ótica de mitigar o efeito das alterações
climáticas/seca;
Criação de mosaicos de gestão de combustível, que visa a criação de áreas contíguas não
lineares e com menor carga combustível ou densidade arbórea que reduzam o comportamento
esperado do fogo, fomentando assim uma oportunidade para a supressão;
Reabilitação do sistema de socalcos, que visa a recuperação física e funcional de socalcos
ou canteiros, contribuindo para a conservação do solo e da água e para a produção agrícola local,
manutenção de descontinuidades da paisagem e promoção da identidade local e regional;
Valorização de sobrantes de biomassa florestal, que visa o aproveitamento de material lenhoso
proveniente de cortes, desbastes e desmatações, para produção de energia ou para recobrimento
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PARTE C
e integração no solo, contribuindo para a proteção contra a erosão, para a produção de solo vivo
e para o sequestro de carbono.
A concretização das ações prioritárias temáticas, para além de permitir criar no território uma
estrutura consistente para o aumento da sua resiliência ao fogo, tornando -o mais preparado para
enfrentar os desafios decorrentes das alterações climáticas, contribuirá para reconversão e valori-
zação da floresta e da paisagem e dos serviços dos ecossistemas.
É neste contexto que se pretende promover operações (e.g. projetos e ações) de reconversão
e valorização da paisagem e de valorização dos serviços dos ecossistemas num quadro de valori-
zação da floresta e do território em geral, visando a implementação concreta de medidas materiais
preconizadas no PRGPSMS, em articulação com outras ações já existentes no terreno de caráter
territorial ou novas que surjam no âmbito de outros programas ou fontes de financiamento.
As ações associadas às linhas de água e valorização das galerias e áreas ripícolas devem
integrar a estrutura ecológica municipal “corredores ecológicos”, conjugando a preservação dos
recursos naturais com o incremento da resiliência aos fogos rurais e os serviços dos ecossistemas.
Importa ainda relevar a importância de criar condições de salvaguarda das áreas edificadas, num
quadro alargado de intervenção que conjugue a implementação de mosaicos de gestão de combus-
tível e valorização da floresta e da paisagem e, ainda, reduzir comportamentos de risco associados
à ignição de incêndios, apoiar a gestão do material queimado no pós incêndio e apoiar o reinício
dos ciclos produtivos, minimizando problemas fitossanitários e diminuindo a carga de combustível
existente nos territórios florestais.
Para a concretização destas ações, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020, de
24 de junho, que aprova as diretrizes do PRGPSMS, autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa
relativa à implementação do PRGPSMS, até um montante máximo de € 1.800.000,00 através da
abertura de avisos específicos.
O Fundo Ambiental estabelece -se, assim, como uma plataforma de financiamento no apoio de
políticas ambientais e, em particular, em matéria de ação climática, financiando entidades, atividades
ou projetos que contribuam para a adaptação às alterações climáticas, nos termos da alínea b) do
n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 42 -A/2016, de 12 de agosto, na sua atual redação.
Nos termos do Despacho n.º 3143 -B/2022, de 11 de março, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 9759/2022, de 2 de agosto, publi-
cado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo
Ambiental para o ano de 2022, o Fundo Ambiental deverá apoiar projetos na área temática “Floresta
e gestão florestal sustentável”, mediante a publicação de Aviso direcionado à “Valorização, reabili-
tação e reconversão da paisagem no âmbito do PRGP das Serras de Monchique e Silves”, tendo
como beneficiários elegíveis proprietários, associações, entidades gestoras de zonas de intervenção
floresta, organizações de produtores florestais ou agrícolas, autarquias locais, ONGA e entidades
gestoras das operações integradas de gestão da paisagem.
Importa, neste âmbito, sinalizar que as ações e projetos a que se destinam o presente aviso
não podem coincidir, em todo ou em parte, com outras ações destinadas à implementação de
ações prioritárias já propostas e financiadas por outros avisos já abertos, nomeadamente o Aviso
n.º 15849/2020, de 8 de outubro, “Adaptar o território às alterações climáticas — valorizar a paisa-
gem das serras de Monchique e Silves — apoios à reabilitação e regeneração”.
2 — Objetivos Gerais:
2.1 — São objetivos gerais do presente Aviso, contribuir para:
2.1.1 — A implementação de medidas e ações de adaptação, reconversão, valorização dos
serviços dos ecossistemas previstas no PRGPSMS, que garantam a melhoria da capacidade adap-
tativa e aumentem a resiliência do território aos impactos das alterações climáticas e aos incêndios
rurais, designadamente as identificadas como ações prioritárias temáticas: «valorização das linhas
de água, mosaicos de gestão de combustível, reabilitação do sistema de socalcos e valorização
de sobrantes de biomassa florestal»;
2.1.2 — A implementação de ações de gestão florestal sustentável e valorização da envol-
ventes de áreas edificadas não elegíveis na medida programática “Condomínio de Aldeia” com
soluções estruturais e de base natural, recorrendo sempre que possível aos serviços baseados
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