bens penhorados pela caixa geral depositos
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... íveis, No Supremo Tribunal de Justiça I - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento ... ária da fracção autónoma designada pela letra E, correspondente ao rés-do-chão, ... -lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a pagar-lhe uma indemnização correspondente a ... 22 - O Réu efectuou diversos depósitos na Caixa Geral de Depósitos, indicando como ... penhorados, reflete bem a instrumentalidade da venda ...
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Despacho n.º 7918/2016
... Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste ... resposta imediata os mails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... , competirá: 1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... és do SIGVEC as execuções com bens penhorados e que se mostram em condições para ... a reembolsos disponibilizados e depósitos efetuados; 3.12 - Ordenar a instauração e ... ária expressamente indicada para esse efeito pela DGT (n.º 5 da Portaria 959/99, de 7 de ...
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Regulamento n.º 81/2022
... de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e pela ... 12) Divisão de Administração Geral (DAG); 12.1) Serviço de Contabilidade e ... bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa" e o Relatório de Gestão; 20) Comunicar à secç\xC3" ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) Proferir decisão com vista à extinção dos ... ção das receitas virtuais; 2) Efetuar depósitos e transferências de fundos; 3) Zelar pela ...
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Regulamento n.º 81/2022
... de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela ... 12) Divisão de Administração Geral (DAG); ... 12.1) Serviço de Contabilidade e ... bens e ... direitos a expropriar, acompanhar os ... Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; ... 20) Comunicar à ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... 6) Proferir decisão com vista à extinção ... 2) Efetuar depósitos e transferências de fundos; ... 3) Zelar pela ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... as disposições regulamentares já emitidas pela ASF, no que não contrariem o presente regime ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira de responsabilidades de seguros ou de ... »: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ... ou de resseguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses ... mobiliários ou imobiliários, fazer depósitos bancários na titularidade do fundo e exercer ...
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Regulamento n.º 67/2023
... orgânicas existentes, de atribuições que, pela sua especificidade e ... relevância, recomendem ... 10) Divisão de Administração Geral (DAG); ... 10.1) Serviço de Contabilidade e ... bens e ... direitos a expropriar, acompanhar os ... Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; ... 20) Comunicar à ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... 6) Proferir decisão com vista à extinção ... 2) Efetuar depósitos e transferências de fundos; ... 3) Zelar pela ...
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Acórdão nº 2017/18.0T8BCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
- no caso do recorrente, que não foi ouvido antes do decretamento da providência, ter optado por deduzir oposição nos termos da al. b) e não recorrer nos termos da al.- a), como lhe permitia o disposto no art. 372º,nº1 do CPC, fica-lhe vedado impugnar a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão que decretou o arrolamento e da qual devia ter recorrido. - a não existência de um “
... receio de dissipação ou ocultação de bens, que dele se extrai, e uma vez que reconhecida na ... requerida nem decretada, notificando-se a Caixa ... ; IV) Ordenado o levantamento do ... 406.º, n.º 5 do CPCiv): a penhora de depósitos bancários é feita mediante comunicação às ... que, o que foi efetivamente pretendido pela então Requerente, e considerado pelo Tribunal a ... 195º respeita em geral à nulidade processual, bem como os que tratam os ... a regime semelhante ao dos bens penhorados ( art. 406º,nº5) ... No caso vertente, ... -
Acórdão nº 509/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
Se constar do título que formaliza a hipoteca que a mesma assegura as despesas, vulgarmente designadas de “contencioso”, bem como as relativas a “comissões”, tais créditos devem ser graduados de acordo com as garantias de que beneficia a hipoteca
... foram apresentadas reclamações de crédito pela Caixa Geral de Depósitos S.A., pelo Instituto de ... Reclamados, saem precípuas do produto dos bens penhorados — artigo 541.° do Código Processo ... -
Despacho n.º 1467/2019
... orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia, importa concretizar a estrutura dos ... i) Secção Administrativa e de Atendimento Geral; ii) Serviço de Recursos Humanos; iii) Serviço ... atualizada a listagem dos fornecedores de bens e prestadores de serviços; z) Manter devidamente ... órios; d) Apresentar balancetes diários de caixa, acompanhados dos respetivos documentos de ... geral de instituições bancárias, depósitos e levantamentos, de acordo com as autorizações ... proceder à penhora e venda dos bens penhorados; e) Formular propostas com vista à extinção ...
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Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...
... , a dever constar da descrição de bens do acervo hereditário a partilhar (é pertença ... quais têm movimentado todos os fundos de caixa deste valor hereditário por outras contas ... tem de ser decretado conforme foi requerido pela Recorrente sem a audiência prévia dos ... dos bens dele objeto (designadamente, depósitos em conta bancária) ou, ao invés, permite a sua ... deve tomar posse efetiva dos imóveis penhorados (n.º 1 do art.º 757.º), cabendo-lhe ... ([13]) Esta constituída, em geral, pelo conjunto do património do devedor ... -
Acórdão nº 198/07.7TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito bancário de conta colectiva sujeita ao regime da solidariedade. 2. Penhorado o saldo de depósito bancário de conta colectiva solidária, um contitular pode ilidir a presunção, demonstrando que o montante lhe pertence em exclusivo ou em diferente proporção. 3. Os embargos de terceiro constituem o meio adequado para o...
... , pedindo que seja reconhecido que os depósitos nas contas bancárias com os nºs ... 78, ... 61 e ... que no passado dia 16.09.2015 foram penhorados os montantes de 7.883,15 euros, de 84,09 euros e ... L., Jorge e pela aqui Embargante, Maria ... - A Embargante tomou ... - Confiram-se os depósitos periódicos da Caixa Geral de Aposentações no valor de € 423,01 ... a propriedade única e exclusiva sobre os bens penhorados, não foi lesado qualquer direito da ... -
Parecer n.º 3/2018
... de euros (4,8 %), influenciada especialmente pela redução das transferências de capital (em 27,4 milhões de euros) e da aquisição de bens e serviços (em 25,7 milhões de euros). 4 - Em ... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado registando-se, todavia, o empenho do ... anual do orçamento, em base de caixa, [o que] levava ao incrementalismo e à gestão ... efeito a diligência de venda dos bens penhorados, nos termos do artigo 17.º-E do CIRE, em virtude ... Quinta do lorde na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD). Por essa razão, a RAM "na qualidade ...
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Decreto-Lei n.º 31/2022
... efeito, procede-se à alteração do Regime Geral dos Organismos de ... Investimento Coletivo e a ... 1 — A entidade responsável pela gestão que elabore, preste, atualize e traduza ... », as regras que exigem que os fluxos de caixa ... vincendos entre os passivos e os ativos sejam ... r) «Valor de mercado», para efeitos de bens imóveis, o valor de mercado na aceção da ... garantia, nem judicialmente penhorados ou apreendidos; ... b) Os créditos têm um valor ... i) Depósitos, no Banco de Portugal, de moeda ou títulos ...
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Acórdão nº 01343/18.12BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – O artigo 157.º do CPPT prevê a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes dos bens, se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que lhes tenham sido transmitidos, mas, tratando-se de bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos 874.º e 875.º do Código...
... o tribunal debruçou-se sobre o pedido feito pela recorrente junto OEF para reconhecimento da ... 2. Em 15.05.1989, a Caixa Geral de Depósitos e a sociedade A., Lda ... modalidade de “Leilão Electrónico” dos bens penhorados nos autos, a seguir mencionados, ... -
Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... , para tanto e em síntese, que foi mandatada pela sociedade M… e Irmão, Lda., que à data ... respeitantes à dívida de ACR para com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alentejo Central, ... obtenção de uma partilha extrajudicial dos bens da herança objecto do processo de inventário ... realizado transferências e depósitos por conta da situação dos trabalhadores da ... concluir que as exigências de prevenção geral, são diminutas, atendendo ao lapso temporal da ... T…, SA, no âmbito do qual foram penhorados alguns dos veículos objecto de venda ... 58 ... -
Lei n.º 69/2017
... ão dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora; d) Existam indícios ... resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor e o relatório de ... alíneas a) a d) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... ativos, instrumentos financeiros ou outros bens ou direitos que não os créditos cedidos pelos ... relacionados com esses créditos e os depósitos bancários estritamente necessários à gestão ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - A cessão deve ser plena, ...
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Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da
... ária de 2009 aprovada em Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos realizada no dia ... o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aplicável a ... ções Bancárias: BPI, Millennium BCP, Caixa Geral de Depósitos, S.A., Banif - Banco ... oposição à penhora invocando excesso de bens penhorados (depósitos bancários) em face do ... -
Despacho n.º 2597/2018
... Município de Gondomar, aprovada em reunião pela Câmara Municipal de Gondomar realizadas em 14 e ... 1 - A superintendência e coordenação geral dos serviços municipais compete ao Presidente da ... , conservação e distribuição de bens requisitados pelos serviços e pelas Juntas de ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; g) Propor decisão de formulação de propostas ... depósitos, transferências e levantamentos, segundo ... sistemático do numerário e valores em caixa e bancos; g) Elaborar os documentos diários da ...
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Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
... executados bem sabiam que os valores penhorados foram tidos em consideração para a negociação ... 3.– A decisão proferida pela primeira instância é ilegal por violar o ... ou julgada improcedente, havendo outros bens penhoráveis, o agente de execução, depois de ... ção de cessão de créditos efetuada pela Caixa Geral de Depósitos, a favor da H ... , S.A, mais ...
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Aviso n.º 10173/2022
... munícipes e entidades em geral ... Desta forma, a nova estrutura orgânica, tem ... petivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente ... dos bens do domínio público a cargo do Município e ... m) Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de ... depósitos e transferências de fundos; ... h) Manter ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... h) Formular propostas com vista à ...
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Acórdão nº 626/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I. Compete à Administração Tributária demonstrar o pressuposto correspondente à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (cfr. nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT).
... Originária, para além de ser detentora de bens, este não ter culpa na insuficiência do ... ível determinara suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante ... ãos sociais prevista no artigo 24º da Lei Geral Tributária (LGT) de carácter subsidiário em ... caixa e de €91.821,76 na conta de depósitos à ... consubstancia um dever legal justificado pela protecção dos créditos da Fazenda Publica, já ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [ ... ] 1 — ... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... conto única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira de responsabilidades de seguros ou ... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ... ou de resseguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses ... mobiliários ou imobiliários, fazer depósitos bancários na titularidade do fundo e exercer ...
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Lei n.º 82/2023
... Artigo 1.º Objeto 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de ... iniciais do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... Investigação Científica de Carácter Geral — Fundação para a Ciência e a T ecnologia, ... necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P ... (CGA, I. P .), ... Artigo 120.º Depósitos" obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 \xE2" ... ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do processo de execução fiscal, ...
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Lei n.º 147/2015
... pela OMI, a arqueação bruta é a indicada na rubrica ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral ... das Instituições de Crédito e Sociedades ... conto única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira ... de responsabilidades de seguros ... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o ... seguro respeite a imóveis ou a ... de resseguro, não podendo ser penhorados" ou arrestados, ... salvo para pagamento desses cr\xC3" ... ou imobiliários, fazer depósitos bancários na titularidade ... do fundo e exercer ...
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Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... de “compensação, penhora ou venda de bens ou direitos” o valor da causa “corresponde ao ... , relativo a venda electrónica de bens penhorados", da venda n.º 3565.2013.494, referente à fracç\xC3" ... n.º 9 ... -AT da freguesia de Ermesinde, à Caixa Geral de Depósitos – cfr. fls. 109 e 109 verso ... 97.º-A do CPPT, na redacção atribuída pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, dispõe o ...