bens penhorados pela caixa geral depositos

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I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram...

I - O titular do direito de retenção, desde que munido de título executivo, pode reclamar o seu crédito sobre o produto da venda desse bem (o direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal). II - Se o credor titular de garantia real não estiver munido de título exequível, pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos,...

Na venda por negociação particular, subsequente a uma frustrada venda por propostas em carta fechada, a fixação de um preço da venda dos bens penhorados no que resultar da melhor proposta que venha a ser apresentada não integre a nulidade prevista no artº 193° e seguintes do C.P.Civil uma vez que não se mostra ter ocorrido a prática de acto que a lei não admita ou a omissão de acto ou formalidade

1. O conceito de suficiência dos bens penhorados desdobra-se, para o exequente, em duas exigências de sentido diverso: por um lado, a de que o valor a realizar com os bens apreendidos se mostre superior ou, pelo menos, equivalente, em termos matemáticos, ao da soma das importâncias relativas ao crédito do exequente e às custas; por outro lado, a de que a realização desse valor possa ser...

I - O interesse em agir, no caso dos requerentes desta providência cautelar não especificada, decorre da necessidade de obter por via do processo judicial a protecção de um direito de que se arrogam titulares – de uso e fruição do imóvel - perante a iminente lesão do mesmo e na ausência doutro procedimento tendente ou idóneo a evitá-la, ainda que o registo da penhora seja anterior à celebraç

1. Na falta de impugnação do direito de crédito penhorado, este considera-se confessado, importando o reconhecimento, «ope legis», da existência da obrigação, com o conteúdo estabelecido pelo titular do direito da nomeação, incumbindo ao terceiro devedor cumprir a obrigação, na data do vencimento, depositando a quantia, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal, juntando ao processo o...

A prescrição, enquanto facto extintivo da obrigação exequenda, tem que ser deduzida na oposição à execução e no prazo para esta estabelecido; decorrido este prazo, o direito do executado de deduzir a prescrição da obrigação exequenda resulta precludido.

I. As contas solidárias podem ser movimentadas, tanto a crédito como a débito por qualquer dos titulares, sozinhos, livremente, qualquer deles pode fazer levantamentos, e o banqueiro exonera-se, no limite, entregando a totalidade do depósito a um único dos titulares. II. Nos termos do art.º 528º, n.º 1 do Cód. Civil, o banco pode escolher o credor solidário a quem pagar, enquanto não tiver sido

I – No processo de reclamação de créditos pode o credor reclamante impugnar o próprio crédito exequendo, e as garantias reais do mesmo, nos termos do n.º 3 do art. 789º do CPC. II – Para esse efeito deve a secretaria notificar cada credor reclamante para os termos da reclamação, como dispõe o n.º 1 do mesmo artigo, ainda que não haja nenhuma outra reclamação de créditos a concorrer...

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

I  - A sentença proferida no apenso das reclamações de créditos ao processo de execução em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente e credor reclamante dois credores que figuram na lista da relação de créditos reconhecidos pelo Administrador da Insolvência e que deduziram impugnação de créditos no apenso de verificação e graduação de créditos ao processo de insolvên

I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

I - Compete ao executado que solicita a dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão da execução fiscal alegar e provar a sua irresponsabilidade pela insuficiência ou inexistência de bens. II - Face aos deveres de colaboração a que está obrigada a diligência que se impõe à Administração Tributária nesta matéria há-de ter em vista que o interesse público que ela prossegue não se...

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I. - Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II. - A doutrina da jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 4/2014 deve ser entendida no

Não assume relevância jurídica a existência de diferenças não significativas entre os montantes indicados na notificação a que se refere o artº 105º4 al.b) RGIT e os montantes apurados em audiência.

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• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o...

Em matéria de graduação de créditos e face à declaração, com força geral obrigatória, da inconstitucionalidade do artigo 751.º do Código Civil – pelos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional n. os 362/2002 e 363/2002, de 17 de Setembro, publicados na Série I-A do Diário da República de 16 de Outubro de 2002 –, os créditos garantidos por privilégio imobiliário geral (por exemplo,...

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

I–As dívidas da massa insolvente (artigo 51.º, do CIRE) devem ser pagas na data do seu vencimento (artigo 172.º, do CIRE). Aprova da natureza da dívida, impõe, necessariamente, a demonstração da respectiva data de vencimento e estarem causa verba posterior à declaração de insolvência. II–Nesse sentido, para que as despesas inerentes à manutenção de garantias bancárias solicitadas...