crime emissão cheque sem provisão

... exclusão de uma delas. IV – Consequentemente, o crime de emissão de cheque sem provisão - no caso, a lei especial - excluiria o crime de burla - no caso, a lei geral. V – Assente que os factos relevantes não integram o crime do artigo 11º do DL 454/91, de 28.12, deixa de poder colocar-se a questão do concurso deste crime, designadamente aparente, com qualquer outro crime, subsistindo o crime de burla se verificados os elementos do tipo.

... das condições de punibilidade do referido crime. IV – Se a falta de provisão não constar do cheque, em relação a essa causa de não pagamento o cheque não possui os requisitos que o artigo 40º da LUC exige e, bem assim, a parte final do n.º 1 do artigo 11º do Dl 454/91 de 28/12, logo, inexiste crime de emissão de cheque sem provisão. V – Se apresentado o cheque a pagamento, este foi devolvido em virtude de o saldo bancário da conta se...

... a» e aplicada no caso concreto; III - O crime de «emissão de cheque sem provisão» é punível, nos termos do artigo 11º, nº1, alínea a), do DL nº454/91, de 28.12 [redacção do DL nº316/97, de 19.11], com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa; IV - Tendo o requerente da nacionalidade portuguesa, por naturalização, sido condenado em pena de multa, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, não se

... no artigo 11º-A, nº 1 do DL nº 454/91, 28.12, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser sempre crime semipúblico. IV- Em sede de aplicação da lei no tempo, em matéria de prescrição, a regra é a de que a lei aplicável é aquela que se encontre em vigor no momento da prática do crime, não podendo, por isso, ser aplicada retroativamente lei mais gravosa para o arguido, como é o caso da lei que alongue o prazo de prescrição ou...

... a sua relevância no caso. II - Uma vez que os cheques em causa no processo foram todos entregues antes da data que consta dos mesmos como data de emissão não se verifica crime de emissão de cheque sem provisão. III - Quando a lei, no nº 3 do art. 445º do C.P.P., determina que os tribunais que divirjam da jurisprudência fixada pelo S.T.J. devem fundamentar as divergências certamente quererá um mais em relação ao dever geral de fundamentação...

... com tal formulação, afastar o relevo criminal do cheque postdatado, em absoluto, em relação ao ordenamento jurídico, entendido na sua globalidade, reportado à lei geral. IX - Se o crime de emissão de cheque sem provisão não pode ser cometido através de um cheque postdatado, tal facto não impede que através dele possa ser cometido, quer o crime de burla, quer o de falsificação - desde que naturalmente se verificam todos os seus restantes...

I - Havendo uma relação de especialidade entre o crime de emissão de cheque sem provisão e o crime de burla, por força do princípio da especialidade subsiste apenas o crime de emissão de cheque sem provisão. II - Assim, sendo os factos subsumíveis ao crime de emissão de cheque sem provisão, não pode indagar-se se são subsumíveis ao crime de burla e falsificação.

... 19/11: - que seja emitido e entregue a outrem um cheque, de valor superior a 150 euros; - que o respectivo valor constante do cheque não seja pago, em especial, por falta de provisão, devendo a data de emissão coincidir com a data de entrega; - resultar um prejuízo patrimonial ao tomador (ou terceiro) do cheque equivalente ao valor do mesmo. II. O conceito de valor patrimonial inclui a situação em que o cheque visa ser meio de pagamento de uma...

... meçando por assumir-se e repetir-se na prática de crime de emissão de cheque sem provisão – sendo condenado em penas de multa – sedimentou-se depois em crimes de burla e falsificação, sendo elevada a gravidade dos ilícitos, pela sua natureza, modo de execução e domínio abrangido (contratos de arrendamento, e de fornecimento visando benefícios em bens primários, alcançados de forma ilícita – habitação, gás, água e electricidade), a reclamar...

... ao tipo subjectivo de ilícito, trata-se de um crime doloso, sendo que o dolo há-de verificar-se no momento da prática do facto, no qual se exige o conhecimento ou a previsão, por parte do agente, da falta de fundos disponíveis na instituição bancária sacada, no momento da apresentação do cheque a pagamento, e a vontade de emitir o cheque ou, posteriormente, levantar os fundos necessários ao seu pagamento, proibir a instituição sacada de...

... que existe uma certa propensão para a prática de crimes de burla. II- Pese embora se trate de crimes patrimoniais, as exigências de prevenção geral demandam a aplicação de uma pena que se aproxime da metade da moldura da pena (numa moldura que oscila entre os 5 anos e 2 meses e os 25 anos, esta metade situa-se aproximadamente nos 15 anos); a tendência para a prática destes crimes cria igualmente fortes exigências de prevenção especial. III- De...

... ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde logo “ unidade de sentido social do acontecimento ilícito global”, pois o que o recorrente pretendeu foi ludibriar a ofendida com duas compras que pretendia “ab initio” não pagar, não sendo o uso de cheques sem provisão mais que o processo, ou parte do processo ou...

A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.

... objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.

• Diário da República

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1 - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de 28/12, apresentado a pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo de 30 dias consecutivos, proceder à regularização da situação. 2.- A omissão de tal notificação não constitui condição objetiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão

A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.

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... . de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos os demais elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão, nomeadamente por se tratar de cheque pós-datado, a comunicação de falso extravio deve ser punida como crime de falsificação de...

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