Acórdão nº 9830321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART393 ART395.

Sumário: I - Penhorados determinados bens em execução, a reacção de qualquer terceiro ofendido na sua posse por tal diligência deve fazer-se por embargos de terceiro. II - A restituição...

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