bens do dominio publico
27206 resultados para bens do dominio publico
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Regulamento n.º 461/2021
... Artigo 15.º - Taxas Capítulo II - Do domínio" público municipal Artigo 16.º - Regra Geral Sec\xC3"ção I - Bens do Domínio Público ou Destinados ao Logradouro ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ão de Uso Privativo de Terreno do Domínio Público Ferroviário entre os PK 332, 508 e 332, ... contratos de concessão do uso privativo de bens do domínio público são contratos com objecto ... -
Acórdão nº 061666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Abril de 1967 (caso None)
I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo pela Comissão do Dominio Publico Maritimo e homologado por despacho ministerial, sem o acordo dos interessados particulares, constitue acto meramente administrativo que não e constitutivo de direitos, nem tem força equiparavel a do caso julgado. II - Assim, tal acto de delimitação não tem...
... Sumário : I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles ... -
Acórdão nº 061666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Abril de 1967
I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo pela Comissão do Dominio Publico Maritimo e homologado por despacho ministerial, sem o acordo dos interessados particulares, constitue acto meramente administrativo que não e constitutivo de direitos, nem tem força equiparavel a do caso julgado. II - Assim, tal acto de delimitação não tem...
... Sumário : I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... com reflexo numa maior participação do público e na obtenção mais expedita das garantias do ... outras, às alterações introduzidas no domínio da provisoriedade por natureza e ao cancelamento ... atribuída eficácia real; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua cessão ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 10897/2017
... A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE E DO COMPLEXO FERROVIÁRIO DA BOBADELA (DOMINIO PUBLICO FERROVIÁRIO) 1. Entidade ... concessão:Atribuição da exploração de bens do domínio público ferroviário, com a área de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2883/2018
... A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL ROVIÁRIO DA GUARDA (DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO) 1. Entidade ... ção da concessão de exploração de bens do domínio público ferroviário, com a área de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2854/2019
... A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE SUL O COMPLEXO DA BOBADELA (DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO) 1. Entidade ... ção da concessão de exploração de bens do domínio público ferroviário, com a área de ...
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Anúncio de procedimento n.º 10406/2018
... A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL ROVIÁRIO DE TADIM (DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO) 1. Entidade ... ção da concessão de exploração de bens do domínio público ferroviário, com a área de ...
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Regulamento n.º 782/2019
... de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ... instrumentais, na utilização privada de bens do domínio público e privado municipal ou na ...
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Regulamento n.º 196/2017
... ços públicos municipais e ocupação do domínio municipal. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... municipais, na medida do interesse público municipal de que se revistam os atos cujo ... ções ou a continuação da utilização de bens" do domínio público ou privado municipal, em raz\xC3" ...
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Aviso n.º 5065/2020
... da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos ... ço público, na utilização privada de bens" do domínio público e privado da Autarquia, remo\xC3" ...
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Aviso n.º 8388/2018
... da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos ... ço público, na utilização privada de bens" do domínio público e privado da Autarquia, remo\xC3" ...
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Despacho n.º 6504/2017
... Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... prestação de serviços e o fornecimento de bens e, por outro lado, fixar as taxas municipais em ... úblico ou semipúblico, ou de um bem do domínio público ou da remoção de um obstáculo ...
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Regulamento n.º 782/2018
... ça de taxas, pelo uso e aproveitamento de bens do domínio público ou privado da Freguesia e ...
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Acórdão nº 073990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1986 (caso None)
I - A competencia do tribunal determina-se pelo pedido do autor, aferindo-se pelos termos em que a acção foi proposta, pelos fundamentos em que a mesma assenta e pelo teor do pedido formulado. II - Para efeito de determinação dessa competencia, e de todo irrelevante a factualidade e as razões de direito trazidas a acção pelo reu. III - A competencia fixa-se no momento da propositura da acção,...
... , na qualidade de senhoria, tendo por objecto bens do dominio publico ou do dominio privado, não ... -
Acórdão nº 073990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1986
I - A competencia do tribunal determina-se pelo pedido do autor, aferindo-se pelos termos em que a acção foi proposta, pelos fundamentos em que a mesma assenta e pelo teor do pedido formulado. II - Para efeito de determinação dessa competencia, e de todo irrelevante a factualidade e as razões de direito trazidas a acção pelo reu. III - A competencia fixa-se no momento da propositura da acção,...
... , na qualidade de senhoria, tendo por objecto bens do dominio publico ou do dominio privado, não ... -
Anúncio de procedimento n.º 7548/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... de FaroOutro: Concessão de exploração de bens do domínio públicoValor do preço base do ...
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Anúncio de procedimento n.º 8099/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... de FaroOutro: Concessão de exploração de bens do domínio público Valor do preço base do ...
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Anúncio de procedimento n.º 2038/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... PenedonoOutro: Concessão de exploração de bens do domínio públicoPreço base do procedimento ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... - A RGG é recusada sempre que conflitue com bens do domínio público. Artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 678/2020
... da Câmara Municipal de Penafiel: Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas em ... úblico local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do ...
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Aviso n.º 5342/2022
... público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea ... zação privada de bens do domínio público da autarquia local, ou na ...
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Aviso n.º 7315/2023
... Ródão, torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo ... público local, pela utilização privada de bens do domínio público ... e privado do Município ...
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Acórdão nº 3378/08.6TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
... ção inicial faz parte integrante do domínio público e que os autores têm o direito de nele ... o carácter dominial a toda uma categoria de bens ou declara sem utilidade pública determinada ...