bens do dominio publico
27206 resultados para bens do dominio publico
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Regulamento n.º 829/2021
... na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do ... e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. 2 - O presente ...
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Regulamento n.º 730/2019
... Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos por unidades orgânicas municipais e ... , na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou na remoção ...
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Aviso n.º 10405/2021
... da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos ... ço público, na utilização privada de bens" do domínio público e privado da Autarquia, remo\xC3" ...
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Aviso n.º 5242/2019
... da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos ... ço público, na utilização privada de bens" do domínio público e privado da Autarquia, remo\xC3" ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a Alteração ao Regulamento das Taxas, ... QUADRO XIV Utilização de Bens do Domínio Público e Privado - Móveis e ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º ... o pagamento de taxas pela ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...
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Aviso n.º 1660/2017
... da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, ao abrigo da competência que lhe confere a ... de um bem público ou privado do domínio municipal e à remoção do obstáculo jurídico ... úblico local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do ...
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Regulamento n.º 515/2017
... Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público que, nos termos e para efeitos no disposto no ... particular;Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;Gestão ...
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Despacho n.º 12202-C/2020
... a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes e da ... público, o transporte coletivo de passageiros fundado no ... da despesa 07.03.02.AT.00 - Bens do Domínio Público.Por deliberação do conselho de ...
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Despacho n.º 4337-A/2021
... a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários ... público, o transporte coletivo de passageiros fundado no ... da despesa 07.03.02.AT.00 - Bens do Domínio Público.Por deliberação do conselho de ...
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Aviso n.º 7453/2019
... público que, após ter sido dado cumprimento ao previsto ... público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou ...
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Regulamento n.º 521/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, após consulta pública por 30 dias, nos ... bens do domínio público e privado das autarquias ...
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Despacho n.º 3585/2023
... obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis ... e aquisição de serviços que me ... porte pelas deslocações em serviço público, no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... lece o regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, todas as competências que ...
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Regulamento n.º 3/2017
... Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público que, por deliberações tomadas nas reuniões de ... ão, manutenção, reabilitação e outras em bens do domínio público e privado municipal, em ...
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Regulamento n.º 846/2021
... à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do ... , utilização e aproveitamento do domínio público, gestão de equipamentos e promoção do ...
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Regulamento n.º 762/2016
... da Junta de Freguesia de Cedovim, torna público para efeitos do disposto na alínea h), do n.º 1 ... bens do domínio público da autarquia local, ou na ...
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Edital n.º 10/2017
... Freguesia do Laranjeiro e Feijó, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei ... de multas e coimas aplicadas; rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis e licenciamentos ... , na utilização privada de bens do domínio público e privado ou na remoção de um ...
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Edital n.º 22/2017
... da Junta de Freguesia de Rogil, torna público, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, ... de multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis e licenciamentos ... , na utilização privada de bens do domínio público e privado ou na remoção de um ...
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Regulamento n.º 112/2023
... Junta de Freguesia de Vila Seca, torna público que, ... a Assembleia de Freguesias, na sua ... ço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado ... da Freguesia ...
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Aviso n.º 15764/2019
... na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do ... e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.Artigo ...
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Regulamento n.º 461/2021
... Artigo 15.º - Taxas Capítulo II - Do domínio" público municipal Artigo 16.º - Regra Geral Sec\xC3"ção I - Bens do Domínio Público ou Destinados ao Logradouro ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ão de Uso Privativo de Terreno do Domínio Público Ferroviário entre os PK 332, 508 e 332, ... contratos de concessão do uso privativo de bens do domínio público são contratos com objecto ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 207/93 . Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... com reflexo numa maior participação do público e na obtenção mais expedita das garantias do ... outras, às alterações introduzidas no domínio da provisoriedade por natureza e ao cancelamento ... atribuída eficácia real; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua cessão ou ...
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Acórdão nº 061666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Abril de 1967 (caso None)
I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo pela Comissão do Dominio Publico Maritimo e homologado por despacho ministerial, sem o acordo dos interessados particulares, constitue acto meramente administrativo que não e constitutivo de direitos, nem tem força equiparavel a do caso julgado. II - Assim, tal acto de delimitação não tem...
... Sumário : I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles ...