Acórdão nº 9730759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202. L 38/87 DE 1987/12/23 ART14. ETAF84 ART3 ART9 N2 ART51 N1 G O. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 L ART51 N4 B. CPC67 ART66 ART414.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1937/12/14 IN DG 301 1937/12/29. AC RC DE 1971/01/20 IN BMJ N203 PAG221. AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG20. AC RL DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG142.

Sumário: I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que...

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