Decreto-Lei n.º 207/93 . Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa

Coming into Force17 Agosto 2018
Act Number207/93
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/207/1993/p/cons/20180817/pt/html
Data de publicação14 Junho 1993
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 137/1993, Série I-A de 1993-06-14
Decreto-Lei n.º 207/93, de 14 de junho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 67/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Extinção de concessões e dos direitos de uso privativo de bens dominiais
Artigo 2.º Desafectação do domínio público
Artigo 3.º Transmissão da propriedade
Artigo 4.º Compensação devida à Administração do Porto de Lisboa
Artigo 5.º Reversão
Artigo 6.º Entrada em vigor
DESAFECTA DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO BENS IMÓVEIS SOB JURISDIÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-8-2018 Pág.1de3

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