base instrutoria

17429 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 362333/10.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. A lei portuguesa consagra a teoria da substanciação quanto à noção de causa de pedir; e, na versão vigente, continua a distinguir o julgamento de facto do julgamento de direito e a delimitar o objecto daquele, fundamentalmente, através da reunião, na base instrutória, da matéria de facto relevante para a decisão da causa. 2. Mas a matéria de facto assim seleccionada não esgota...

    ... «a afirmação ‘não pode aceder’, passando aquele número da base instrutória a valer apenas com a seguinte redacção: ‘a madeira não ...
  • Acórdão nº 07818/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    1. O juiz deve, preferencialmente, organizar os factos provados na sentença com respeito pelo estabelecido nos factos assentes na fase do saneador e nas respostas à base instrutória, conferindo coerência, lógica ou sequência à factualidade, sem alterar a terminologia usada pelas partes nos articulados. 2. Se o juiz não levar à sentença os factos da b.i. considerados provados viola o art. 659º-3...

    ... A base instrutória (e, à frente de cada artigo ou quesito, entre parêntesis, ...
  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    1. No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. 2. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas...

    ... a impugnação genérica e imotivada de todos os pontos inscritos na base instrutória, do mesmo modo que se afastou de um modelo alternativo que ...
  • Acórdão nº 2401/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2004

    I - A Relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória, quando do conjunto da prova carreada para os autos isso impuser. II - Não é boa técnica jurídica, na Primeira Instância responder-se a um quesito, remetendo-se para um documento junto aos autos.

    ... Seleccionaram-se os factos assentes e os que integram a base instrutória, que não foram objecto de qualquer reclamação. ...
  • Acórdão nº 03125/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1.Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 14/94 de 26 de Maio (agora com valor de acórdão de uniformização), sendo perfeitamente viável que o tribunal, no decurso da audiência...

    ... para reparação em espécie, com a diferença de terem valores na base de metade – ut. IX e XV do probatório não pode ser considerado. E a ... causa, não foi levada nem aos factos assentes, nem à base instrutória, tendo ficado tão – só inscrito a matéria do ponto 1), dos factos ...
  • Acórdão nº 2359/06.7TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Tratando-se de factos extraídos de um contrato celebrado entre duas sociedades comerciais, Autora e Ré na acção, esta não pode desconhecer ou deixar de ter conhecimento das respectivas cláusulas, não obstante serem outros os legais representantes da sociedade Ré que firmaram o contrato aqui em causa. II - A afirmação da Ré na contestação que desconhece factos extraídos do próprio clausulado

    ...-se a matéria de facto assente  e controversa que integrou a base instrutória, selecção que não foi objecto de qualquer reclamação. ...
  • Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

    ... – 1ª Secção Instrução Criminal – J3, por decisão instrutória proferida em 28/09/2016, foi o arguido, B… não pronunciado pela ... para este último entendimento, ou seja, de que a não descrição da base factual determina a nulidade da decisão instrutória, nulidade que é de ...
  • Acórdão nº 4520/07.8TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011

    I - Buscar saber se “o réu sabia que a ingestão de bebidas alcoólicas na quantidade em que o fez, o poderá influenciar negativamente na sua condução”, e se “um homem médio diligente e cuidadoso, que não tivesse ingerido bebidas alcoólicas, teria tido um comportamento diferente que impediria a verificação do acidente”, não se resolve numa questão de facto, mas sim numa questão jurídico-conclusiva.

    ... saneador tabelar, foram organizadas a matéria de facto assente e a base instrutória que não mereceram reclamação. Procedeu-se à audiência ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ...têm vidas separadas e autónomas; - após o divórcio, com base nos acordos nele celebrados e na escritura pública de assunção de ...ção da matéria de facto assente e organização da base instrutória, que não foram objecto de reclamações. Realizou-se a audiência de ...
  • Acórdão nº 7522/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    1. Não havendo matéria susceptível de integrar a base instrutória a que se refere o art. 124º, nº1 do C.P.E.R.E.F., revela-se desnecessária, para que se profira a decisão final, a marcação da audiência de julgamento. 2. Um despacho, no sentido da inexistência de factos para a elaboração da dita base instrutória, não seria diferente se proferido na audiência de julgamento e, assim, a falta...

    ... com a realização da audiência de julgamento o Juiz poderá fixar a base instrutória, e as partes procederem à produção de prova e serem ...
  • Acórdão nº 2430/07.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O artigo 282.º do CC exige como requisito da anulabilidade ou da modificação do negócio usurário prevista no artigo 283.º da mesma codificação legal, a consciência da situação de necessidade, inexperiência, dependência, ou deficiência psíquica de alguém. Porém, não basta a verificação dum daqueles estados, sendo necessário que haja a consciência de que se está a tirar proveito da...

    ... a matéria de facto assente e seleccionou a que constituiria a base instrutória, a qual não foi objecto de reclamação. 4. Realizada a ...
  • Acórdão nº 0266/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). II - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior e é questão de direito tudo o que respeita à interpretaç

    ...éria de facto, quanto aos Quesitos 5º, 6º, 8º, 9º, 14º e 19º da Base Instrutória, além de enfermar de erros claros na aplicação de Direito, ...
  • Acórdão nº 8349/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I. A segurança, a clareza e a coerência reveladas nos depoimentos das testemunhas consideradas determinantes na formação da convicção do tribunal, justificam as respostas dadas à base instrutória. II. Os depoimentos contrários, nomeadamente o da parte e de testemunhas que se mostraram pouco firmes, inseguras e vagas, não são apropriados para abalar a convicção firmada e infirmarem as respostas...

    ... 1.º, 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º-b) e d), 10.º, 12.º e 15.º da base instrutória. b) A matéria factual provada impunha decisão ...
  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ... saneador, onde se fixaram os factos assentes e foi organizada a base instrutória constante de fls. 30 e ss, o qual não sofreu qualquer ...
  • Acórdão nº 0511078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005

    I - A matéria assente e a base instrutória têm uma função meramente instrumental, podendo ser sempre alteradas, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - Deste modo, verificando-se que foi levada à matéria assente uma determinada remuneração do autor que o réu expressamente impugnou, deve a Relação considerar esse facto como não

    ... proferido despacho saneador, com elaboração de matéria assente e base instrutória, sem reparos. +++Procedeu-se à realização da audiência ...
  • Acórdão nº 902/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    1. Tendo sido alegados, numa acção de impugnação pauliana de um contrato de compra e venda factos susceptíveis de integrar o conceito de má fé deve tal matéria, se contestada, ser incluída na Base Instrutória, por essencial à apreciação. 2. A omissão da inclusão de tais factos na Base Instrutória não pode ser suprida, em sede de sentença, com recurso a presunções judiciais para afirmar a...

    ... d) Foram oportunamente proferidos o despacho saneador e organizada a Base Instrutória prosseguindo depois os autos para a fase de julgamento. Teve ...
  • Acórdão nº 1568/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003

    Audiência de julgamento - Resposta a quesito da base instrutória - Resposta conclusiva - Conceito de direito - Juízo de valor

    ... contados do termo do prazo de apresentação do cheque que serviu de base à referida execução e alegando, ainda, não possuir o referido cheque ... termos, fixando-se os factos assentes e elaborando-se a base instrutória. Procedeu-se a julgamento e, a final, o Ex.mo Juiz proferiu sentença em ...
  • Acórdão nº 01276/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    I. A legitimidade passiva deverá ser aferida pelas afirmações do A. na petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objeto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como objetivamente existente com a configuraç

    ... IV. Resulta da Base XXX do Decreto-lei 248-A/99, que os «estudos e projetos apresentados ao ... saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória (arts. 511.º, n.º 1 CPC), seguido de ulterior instrução quanto a tal ...
  • Acórdão nº 01106/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I - Nos termos do disposto no artº 845º do Código Administrativo, o juiz só pode dispensar-se de elaborar a base instrutória se o estado do processo permitir conhecer do mérito sem necessidade de mais provas. II - Não se verificando esta hipótese, deve o juiz fixar a base instrutória relacionando "os pontos de facto controvertidos cujo apuramento interesse à resolução do recurso".

    ..., da decisão de conhecer imediatamente do pedido, sem elaboração de base instrutória. E é com este outro enquadramento jurídico que passaremos ...
  • Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Sendo cada condómino comproprietário das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, e, nessa medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, conjugadamente, estatuem os arts. 1420º, n.º 1, e 1405º, n.º 1, do C.C., os danos causados a um dos condóminos na sua fracção pelos demais condóminos deverão ser repartidos por estes na proporção do...

    ... alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções. 2 - O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados ...51º da base instrutória [aí perguntava-se se “a preços de mercado muito módicos, o Autor ...
  • Acórdão nº 07A3611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    Em matéria de facto a função do STJ resume-se apenas a sindicar se foram observadas ou bem interpretadas as disposições atinentes ao direito probatório, se não há contradições na matéria de facto, ou se há insuficiência de factos levados à base instrutória dentro dos que tenham sido alegados, que demandem a necessidade de ampliação dessa base.

    ... E também se não ataca a decisão da Relação com base na circunstância de se considerarem "não provados" factos que a lei ...ão é questionada sequer a necessidade de ampliação da base instrutória (art. 712.º-3 do CPC), pretendendo-se apenas que se obrigue a Relação a ...
  • Acórdão nº 806/07.0TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o prazo final de...

    ... Foram fixados os factos tidos por assentes, tendo sido organizada a base instrutória, ulteriormente aditada, por procedência de reclamação. BB ...
  • Acórdão nº 0835386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I - a) - Em princípio, apenas os factos alegados pelas partes podem ser considerados na decisão e, como tal, é de entre esses factos - e apenas desses - que o juiz selecciona, atendendo às várias soluções plausíveis e às regras do ónus da prova, os factos relevantes e controvertidos que hão-de integrar a base instrutória; b) - Os factos não alegados pelas partes apenas podem ser considerados caso

    ...éria de facto no que toca às respostas dadas aos pontos 5º e 8º da base instrutória; B) - Determinar a quem pertence a propriedade dos valores ...
  • Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - Como através do incidente de intervenção acessória apenas pode ser chamado terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal, o seu estatuto é de mero auxiliar na defesa (artigo 330º nº 1 do CPC), pelo que não pode ser condenado, limitando-se a sua intervenção exclusivamente a questões que tenham repercussão na acção de regresso que suporta o chamamento. II - O estatuto

    ... Para tanto, esta elaborou e aprovou, em meados de 2002, o projecto base, o caderno de encargos e o respectivo programa de concurso, após à ... Tribunal “a quo”, à matéria de facto constante da base instrutória, porque assente em demonstrada e fundamentada análise crítica e ...
  • Acórdão nº 3876/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    I. Não constitui pura matéria de direito, podendo ser objecto da Base Instrutória, a indagação sobre se nas negociações preliminares à celebração de um contrato determinada pessoa actuou em representação de outra ou em seu próprio nome; II. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil só pode ter lugar quando os elementos...

    ... aos factos considerados assentes e quanto aos factos integrados na base instrutória merece censura, por violação do disposto no artigo 376.º, ...

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