base instrutoria

17544 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 01206/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006

    I - O dono da obra não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução da empreitada, salvo se esses prejuízos se filiarem em conduta que lhe seja directamente imputável. II - Assente que os autores de uma acção de condenação dirigida contra uma câmara municipal alegaram que os danos por si sofridos - resultantes do despenhamento, num terreno seu, de um camião usado pelo...

    ...ão pertencer, e alegando estar este ao serviço de um empreitada, com base na responsabilidade do dono da obra. Ao decidir dessa forma, a sentença ... assim, o TAF do Porto tinha a obrigação de incluir na base instrutória os factos, controvertidos, consistentes na cedência da estrada e na ...
  • Acórdão nº 3262/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I -.Só deve ser incluída na base instrutória a matéria de facto relevante para a decisão da causa que deva considerar-se controvertida (artº 511º, nº 1, do Cód. Proc. Civil). II - Não obedece a esse requisito a matéria da facto que tenha sido objecto de confissão das partes, a qual deve, antes, ser considerada como assente.

    ... a selecção dos factos considerados assentes e dos que constituem a base instrutória, sem reclamações. Teve, depois, lugar o julgamento, com ...
  • Acórdão nº 04B4773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    1. Inspirada pelo princípio da substanciação, a causa de pedir é envolvida, além do mais, pelas características da facticidade e da concretização, estruturando-se na envolvência dos factos concretos correspondentes à previsão das normas substantivas concedentes da situação jurídica alegada pelas partes, independentemente da respectiva valoração jurídica. 2. A especificação pode ser...

    ... no pagamento ao sinistrado em acidente laboral e de viação, C, com base em contrato de seguro de acidentes laborais celebrado com "D", SA, da ... E, por outro, que o conteúdo da especificação ou da base instrutória não produz, como é natural, efeito de caso julgado. A afirmação ...
  • Acórdão nº 18/10.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    - Ao incluir-se na Base Instrutória, e depois na sentença, um facto essencial não articulado, violou-se o princípio do dispositivo em matéria de alegação como consagrado nos arts. 264º e 664º, ambos do CPC. - Constatado erro na selecção da matéria de facto, decorrente da postergação do mencionado princípio, pode e deve ser apreciado em recurso de revista, por violação de preceitos de natureza...

    ...ão encontra correspondência o que se fez passar para o ponto 25º da Base Instrutória, ao menos no que respeita à expressão “continuou”, e no ...
  • Acórdão nº 09B016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    1. Não pode ser considerado no recurso de revista o conteúdo de um documento junto com as alegações do recurso de apelação, sobre o qual, sem reacção da apresentante, a Relação se não pronunciou. 2. Não excede ilegalmente o âmbito objectivo da apreciação das provas a apreciação pela Relação de um depoimento não indicado pela apelante nas conclusões de alegação do recurso relativas à impugnação...

    ... alegados pelas partes e não se pode falar de insuficiência da base instrutória; - a Relação violou o nº 5 do artigo 690º do Código de ...
  • Acórdão nº 09B0016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    1. Não pode ser considerado no recurso de revista o conteúdo de um documento junto com as alegações do recurso de apelação, sobre o qual, sem reacção da apresentante, a Relação se não pronunciou. 2. Não excede ilegalmente o âmbito objectivo da apreciação das provas a apreciação pela Relação de um depoimento não indicado pela apelante nas conclusões de alegação do recurso relativas à impugnação...

    ... alegados pelas partes e não se pode falar de insuficiência da base instrutória; - a Relação violou o nº 5 do artigo 690º do Código de ...
  • Acórdão nº 08A055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008

    1. A nulidade da alínea c) do n.º 1do artigo 668.º do Código de Processo Civil traduz-se num vício de raciocínio consistente na afirmação conclusiva não resultante do assente nas premissas do silogismo judiciário. 2. Aquando da selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511.º do Código de Processo Civil terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão,...

    ... que não surjam duvidas a final, há que encarar o questionário - base instrutória - como um todo coerente, evitando o dicotómico e moderando ...
  • Acórdão nº 674/04.3TBCMN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    1. Devem ser consideradas não escritas as respostas a quesitos da base instrutória no sentido, respectivamente, de que os autores procederam à venda de uma parcela de terreno sob a condição determinante de a mesma ser destinada a determinado fim de utilidade pública; e de que a partir de determinada data foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção de um conjunto...

    ... de € 12 469,97, ou a declaração de modificação do contrato com base em erro vício, com fundamento na alteração anormal e posterior pela ré ...ção do recurso nos termos seguintes: - O quesito 1º da base instrutória era susceptível de prova testemunhal, não respeitando a qualquer ...
  • Acórdão nº 29034/09.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I – Quando ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não é elaborada base instrutória (que possibilite a resposta provado ou não provado a cada um dos seus números ou alíneas), impõe-se ao tribunal que discrimine quais os factos que julga provados ou não provados, por remissão para os artigos que integram os articulados oferecidos pelas partes, ou mesmo...

    ...ície de 1ª, sem prejuízo pela sua antiguidade e remuneração base que auferia à data do despedimento. b) Condena-se a ré no pagamento de ... respondidos uma vez que foi dispensada a fixação da base instrutória, atenta a simplicidade da causa (art. 49°, n° 3 do C.P.T.), pelo que ...
  • Acórdão nº 04A2288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    1 - A renúncia ao usufruto prevista no artº 1476º, nº 1, e), do Código Civil, apresenta-se, por definição, como um negócio gratuito, no qual a renúncia, em princípio, é pura e simples, abdicativa: através dela o titular do usufruto desvincula-se deste direito sem qualquer contrapartida. 2 - O negócio, porém, deixa de ser unilateral e gratuito se se estipularem contrapartidas à renúncia:...

    ... julgados com indicação dos concretos meios de prova em que se baseia; 2 - Assim, a entender-se que existiu impugnação da matéria de facto, ... O único quesito que integrava a base instrutória estava assim redigido: "A renúncia ao usufruto e referida em J) foi feita ...
  • Acórdão nº 3371/07.4TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A não indicação explícita da relevância do teor dos documentos juntos pela parte, relativamente à resposta dada a um determinado ponto da base instrutória, na sequência do princípio da livre convicção racional que preside ao julgamento da matéria de facto, não faz incorrer a respectiva decisão no vício da nulidade. II - Se o autor que foi convidado a esclarecer a matéria de facto alegada,...

    ... na matriz rústica com o artigo 734.º da freguesia de Ermesinde, com base na presunção do registo e por via de aquisição “através de ... de facto, com vista à prolação das respostas sobre a base instrutória", no âmbito do julgamento da matéria de facto, com a declaração sobre \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 07303/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011

    1- Se é possível ampliar o pedido requerendo a anulação de um contrato celebrado depois da propositura da acção, por maioria de razão se pode ampliar o pedido se o contrato foi celebrado antes da propositura da acção mas sem o autor ter tido conhecimento. 2- A qualificação como organismo de direito público está dependente da verificação, cumulativa e permanente, dos seguintes requisitos: a)...

    ... - interessadas, por terem apresentado um preço superior ao preço base, seguindo o procedimento os termos subsequentes.” Foram as seguintes ... "a quo" deveria ter procedido à elaboração da base instrutória, procedendo a uma discriminação dos factos provados, seguida da ...
  • Acórdão nº 07B3546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1. Pedindo a autora a restituição de capital que diz ter emprestado, cabe-lhe o ónus de provar a celebração do contrato de mútuo. 2. Demonstrada uma transferência patrimonial, mas não a sua causa, não pode proceder aquele pedido de restituição; nem sequer como consequência de eventual nulidade. 3. Não tendo sido invocado enriquecimento sem causa, a restituição não pode ser determinada com...

    ... Houve réplica, que foi julgada inadmissível. Organizada a base instrutória, foi apresentada reclamação pela autora, que veio a ser ...
  • Acórdão nº 06A989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006

    I. O conteúdo do depoimento de parte no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte, constitui meio de prova de livre apreciação pelo tribunal. II. Logo, as respostas dadas a factos da base instrutória com fundamento naquela parte do depoimento não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. III. Em embargos de executado em que está em causa como títulos executivos,...

    ... Saneado o processo, foi elaborada a matéria assente e a base instrutória e realizou-se a audiência de julgamento com decisão da ...
  • Acórdão nº 07B3577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    1. Cabe recurso de revista, com fundamento em violação de normas de repartição do ónus da prova, de um acórdão da relação que decidiu do mérito da causa. 2. Não constituem causa de nulidade de um acórdão, nem a eventual consideração de factos não constantes da base instrutória, nem a hipotética falta de consideração de um meio de prova ou de uma explanação constante das alegações de recurso. 3

    ... a sentença da primeira instância e determinou que fosse ampliada a base instrutória e repetido o julgamento. Este acórdão, todavia, foi ...
  • Acórdão nº 035/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o

    ... nos restantes pontos se consideraram provados nos termos e com base na fundamentação constante da resposta à matéria de facto. II ... respostas, de não provado, dadas aos pontos 2 a 5 da Base Instrutória. E mesmo a resposta ao quesito 1.º (“Muitas das árvores referidas em ...
  • Acórdão nº 05B2495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - As ilações tiradas pela Relação dos factos provados só podem levar ao completamento e esclarecimento da decisão de facto e nunca à alteração das respostas dadas à base instrutória. II - A entrega referida no nº2 do artigo 916 do Código Civil e no nº1 do artigo 1225 do mesmo Código, no que concerne às partes comuns, corresponde à última entrega de fracção autónoma, ou seja, à entrega do

    ...» ou «acção directa» (não se sabe qual destes princípios se baseou). 7. Em conclusão, não só não se provou a urgência, não se ... 13. Na verdade «um facto levado à base instrutória e dado como não provado não pode vir a ser posteriormente incluído nos ...
  • Acórdão nº 03B3834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I - Por aplicação analógica do disposto no nº4 do artigo 646 do Código de Processo Civil, deve dar-se por não escritas as respostas sobre a matéria de facto da base instrutória constituídas essencialmente por terminologia conclusiva e de duplo uso (corrente e técnico-jurídico) - como «direito de propriedade» e «poderes inerentes a um proprietário» --, quando a vertente conceitual dessa...

    ... em nome dele e da ré; --foi a ré que procedeu ao registo com base em escritura de habilitação de herdeiros da referida C. Contestou a ré, ...; 5. Ao dar como não escrita a resposta ao quesito 8 da base instrutória o douto acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação da ...
  • Acórdão nº 1887/06.9 TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    1. O requerente de uma pensão de sobrevivência que invoca uma situação de vivência em união de facto, há mais de dois anos, com o de cujus, beneficiário da Segurança Social, deve alegar e provar, para fazer valer esse seu direito, os factos pertinentes à situação de necessidade e à impossibilidade de obter alimentos, nos termos do artigo 2020º do Código Civil. 2. Verificando-se que o tribunal a

    ...-se despacho saneador com selecção da matéria de facto assente e base instrutória. Realizou-se o julgamento e respondeu-se aos quesitos, sem ...
  • Acórdão nº 07S2367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

    ... partir de Janeiro de 2001;S-)A Ré pagou à AA os seguintes salários base mensais: 299,28 euros de Abril a Dezembro de 1997; 399,04 de Janeiro de ...é imperioso constatar-se que, aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido ...
  • Acórdão nº 160074/11.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - Nos termos do artigo 342.º n.º 2 do CC é ao réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não tem, por isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe.

    ... Então, salvo melhor juízo, há que, não sendo elaborada base instrutória, especificar o artigo dos articulados cuja matéria de facto ...
  • Acórdão nº 04A2210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004

    II - Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, cujos compartes têm direito ao seu uso e fruição. II - A assembleia de compartes, enquanto órgão de gestão dos baldios, não é proprietária deles. III - A contradição relevante nas respostas aos quesitos é a que decorre da incompatibilidade entre as repostas dadas a diferentes pontos da matéria de facto constantes da base...

    ...Foram considerados "não provados" os seguintes quesitos da base" instrutória: Quesito 2º: O baldio da Ribela integra o referido terreno r\xC3"...
  • Acórdão nº 07490/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011

    1.O dever de cooperação para a descoberta da verdade impende, não apenas sobre as partes, mas também sobre terceiros, cabendo-lhes dentro do seu âmbito responder ao que lhes for perguntado, submeter-se às inspecções necessárias, facultar o que lhes requisitado e praticar os actos que forem determinados. 2. O respeito pela privacidade do depositante, subjacente a todo e qualquer sigilo bancário,...

    ...ária e imprescindível para a prova dos factos controvertidos da base instrutória, que resultam da negação trazida a juízo pelo A., mas cujo ...
  • Acórdão nº 169/06.0TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    1. Situando-se a decisão processada informaticamente, de todo, fora do objecto do litígio querido pelos litigantes, acrescentando factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória, incluindo despropositadas lucubrações sobre preceitos nunca invocados ou configurados e findando com segmento decisório sem correspondência no efectivo pedido, pode concluir-se que...

    ... factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória (constantes das alíneas A) a C), de fls. 42), incluíu ...
  • Acórdão nº 02615/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2007

    I. Em caso de erro ou deficiência, e, por maioria de razão, de inexistência da notificação a Administração não pode prevalecer-se desse facto, lesando o particular. II. É sobre aquela que impende o ónus de prova por se tratar de matéria de excepção (cfr. art. 342.º, n.º 2 do CC), não podendo a notificação da junção do processo administrativo efectuada no âmbito duma acção administrativa especial...

    ...1 da p.i.). IV - Com base na data da recepção desse ofício (22/09/04), a ora apelante demandou a ..., carecendo de sobre a mesma ser elaborada competente base instrutória, produzidas as provas que vierem a ser indicadas e efectuado o competente ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT