base instrutoria

18770 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 095/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I - A acção ordinária prevista residualmente no art. 72º da LPTA é meio idóneo para obter a condenação do Estado na responsabilidade civil emergente de um acidente escolar, ao abrigo da Portaria 413/99, de 8 de Junho, mas através da qual se pretende uma indemnização da totalidade do dano (de acordo com a teoria da diferença) e não apenas dos danos especificamente previstos naquela Portaria. II...

    ... da indemnização, donde resulta que montante é determinado com base no coeficiente de incapacidade, fixando-se o valor 100 em 300 vezes o ... não constam da matéria assente nem foram levados à base instrutória...
  • Acórdão nº 362333/10.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. A lei portuguesa consagra a teoria da substanciação quanto à noção de causa de pedir; e, na versão vigente, continua a distinguir o julgamento de facto do julgamento de direito e a delimitar o objecto daquele, fundamentalmente, através da reunião, na base instrutória, da matéria de facto relevante para a decisão da causa. 2. Mas a matéria de facto assim seleccionada não esgota...

    ... «a afirmação ‘não pode aceder’, passando aquele número da base instrutória a valer apenas com a seguinte redacção: ‘a madeira não ...
  • Acórdão nº 07818/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    1. O juiz deve, preferencialmente, organizar os factos provados na sentença com respeito pelo estabelecido nos factos assentes na fase do saneador e nas respostas à base instrutória, conferindo coerência, lógica ou sequência à factualidade, sem alterar a terminologia usada pelas partes nos articulados. 2. Se o juiz não levar à sentença os factos da b.i. considerados provados viola o art. 659º-3...

    ... A base instrutória (e, à frente de cada artigo ou quesito, entre parêntesis, ...
  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    1. No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. 2. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas...

    ... a impugnação genérica e imotivada de todos os pontos inscritos na base instrutória, do mesmo modo que se afastou de um modelo alternativo que ...
  • Acórdão nº 912-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I – Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida na al. a), do n.º 1, do artigo 1871.º, do Código Civil («reputado e tratado» como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial por meio de exame ao ADN, se alegou factos relativos à própria procriação e foram levados à base instrutória. II –...

    ... 508.º-B do Código de Processo Civil, veio requerer a ampliação da base instrutória com a formulação de dois novos quesitos onde se perguntava ...
  • Acórdão nº 2401/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2004

    I - A Relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória, quando do conjunto da prova carreada para os autos isso impuser. II - Não é boa técnica jurídica, na Primeira Instância responder-se a um quesito, remetendo-se para um documento junto aos autos.

    ... Seleccionaram-se os factos assentes e os que integram a base instrutória, que não foram objecto de qualquer reclamação. ...
  • Acórdão nº 2022/08.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1. – Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do STJ nº 14/94 de 26 de Maio ( agora com valor de acórdão de uniformização ), sendo perfeitamente viável que o tribunal, no decurso da audiência final, proceda

    ..., por meio da qual se alinharam os factos assentes e se organizou a base instrutória. Procedeu-se a julgamento, findo o qual, por despacho de ...
  • Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

    ... – 1ª Secção Instrução Criminal – J3, por decisão instrutória proferida em 28/09/2016, foi o arguido, B… não pronunciado pela ... para este último entendimento, ou seja, de que a não descrição da base factual determina a nulidade da decisão instrutória, nulidade que é de ...
  • Acórdão nº 03125/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1.Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 14/94 de 26 de Maio (agora com valor de acórdão de uniformização), sendo perfeitamente viável que o tribunal, no decurso da audiência...

    ... para reparação em espécie, com a diferença de terem valores na base de metade – ut. IX e XV do probatório não pode ser considerado. E a ... causa, não foi levada nem aos factos assentes, nem à base instrutória, tendo ficado tão – só inscrito a matéria do ponto 1), dos factos ...
  • Acórdão nº 2359/06.7TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Tratando-se de factos extraídos de um contrato celebrado entre duas sociedades comerciais, Autora e Ré na acção, esta não pode desconhecer ou deixar de ter conhecimento das respectivas cláusulas, não obstante serem outros os legais representantes da sociedade Ré que firmaram o contrato aqui em causa. II - A afirmação da Ré na contestação que desconhece factos extraídos do próprio clausulado

    ...-se a matéria de facto assente  e controversa que integrou a base instrutória, selecção que não foi objecto de qualquer reclamação. ...
  • Acórdão nº 4520/07.8TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011

    I - Buscar saber se “o réu sabia que a ingestão de bebidas alcoólicas na quantidade em que o fez, o poderá influenciar negativamente na sua condução”, e se “um homem médio diligente e cuidadoso, que não tivesse ingerido bebidas alcoólicas, teria tido um comportamento diferente que impediria a verificação do acidente”, não se resolve numa questão de facto, mas sim numa...

    ... saneador tabelar, foram organizadas a matéria de facto assente e a base instrutória que não mereceram reclamação. Procedeu-se à audiência ...
  • Acórdão nº 01703/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013

    I. Não há, no caso, uma situação de falta ou de ininteligibilidade na indicação do pedido ou da causa de pedir, nem qualquer contradição lógica entre o pedido e a causa de pedir se a petição inicial contém em si a exposição dos factos e das razões de direito que fundamentam a presente ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos RR. (por facto ilícito) e que integram a...

    ...base no prémio do Seguro. 4.ª Os danos patrimoniais sofridos pelos AA. vêm ..., onde selecionaria os factos dados como assentes e a base instrutória sobre a qual deveria ser feita a respetiva prova; 8.ª Da decisão final ...
  • Acórdão nº 7522/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    1. Não havendo matéria susceptível de integrar a base instrutória a que se refere o art. 124º, nº1 do C.P.E.R.E.F., revela-se desnecessária, para que se profira a decisão final, a marcação da audiência de julgamento. 2. Um despacho, no sentido da inexistência de factos para a elaboração da dita base instrutória, não seria diferente se proferido na audiência de julgamento e, assim, a falta de...

    ... com a realização da audiência de julgamento o Juiz poderá fixar a base instrutória, e as partes procederem à produção de prova e serem ...
  • Acórdão nº 9450/03.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009

    I- A base instrutória versa unicamente sobre factos ou questões de facto; não é lícito formular quesitos sobre questões de direito. A expressão “Café insonorizado” é, uma expressão utilizada na linguagem corrente, contém um sentido factual preciso, apreensível pelo cidadão comum. A palavra «insonorizado» não representa qualquer conceito de direito nem é conclusivo. É, por isso...

    ... os seguintes factos: Dos factos assentes (por lapso, escreveu-se da base instrutória): 1 - Em 11 de Junho de 1999 “Veloso – Sociedade de ...
  • Acórdão nº 2430/07.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O artigo 282.º do CC exige como requisito da anulabilidade ou da modificação do negócio usurário prevista no artigo 283.º da mesma codificação legal, a consciência da situação de necessidade, inexperiência, dependência, ou deficiência psíquica de alguém. Porém, não basta a verificação dum daqueles estados, sendo necessário que haja a consciência de que se está a tirar proveito da...

    ... a matéria de facto assente e seleccionou a que constituiria a base instrutória, a qual não foi objecto de reclamação. 4. Realizada a ...
  • Acórdão nº 0266/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). II - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior e é questão de direito tudo o que respeita à interpretaç

    ...éria de facto, quanto aos Quesitos 5º, 6º, 8º, 9º, 14º e 19º da Base Instrutória, além de enfermar de erros claros na aplicação de Direito, ...
  • Acórdão nº 8349/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I. A segurança, a clareza e a coerência reveladas nos depoimentos das testemunhas consideradas determinantes na formação da convicção do tribunal, justificam as respostas dadas à base instrutória. II. Os depoimentos contrários, nomeadamente o da parte e de testemunhas que se mostraram pouco firmes, inseguras e vagas, não são apropriados para abalar a convicção firmada e infirmarem as respostas...

    ... 1.º, 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º-b) e d), 10.º, 12.º e 15.º da base instrutória. b) A matéria factual provada impunha decisão ...
  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ... saneador, onde se fixaram os factos assentes e foi organizada a base instrutória constante de fls. 30 e ss, o qual não sofreu qualquer ...
  • Acórdão nº 0511078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005

    I - A matéria assente e a base instrutória têm uma função meramente instrumental, podendo ser sempre alteradas, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - Deste modo, verificando-se que foi levada à matéria assente uma determinada remuneração do autor que o réu expressamente impugnou, deve a Relação considerar esse facto como não...

    ... proferido despacho saneador, com elaboração de matéria assente e base instrutória, sem reparos. +++Procedeu-se à realização da audiência ...
  • Acórdão nº 2755/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, enferma de nulidade, o contrato-promessa de partilha de um bem imóvel que é bem próprio de um dos cônjuges promitentes. 2. Por violação da regra da metade, enferma de nulidade total o contrato-promessa de partilha de bens que implica que um dos cônjuges promitentes seja inteirado em tornas de valor superior a metade do

    ... formalismo legal, tendo no seu decurso sido aditados dois artigos à base instrutória. Proferiu-se decisão sobre a matéria de facto que não ...
  • Acórdão nº 902/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    1. Tendo sido alegados, numa acção de impugnação pauliana de um contrato de compra e venda factos susceptíveis de integrar o conceito de má fé deve tal matéria, se contestada, ser incluída na Base Instrutória, por essencial à apreciação. 2. A omissão da inclusão de tais factos na Base Instrutória não pode ser suprida, em sede de sentença, com recurso a presunções judiciais para afirmar a...

    ... d) Foram oportunamente proferidos o despacho saneador e organizada a Base Instrutória prosseguindo depois os autos para a fase de julgamento. Teve ...
  • Acórdão nº 01276/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    I. A legitimidade passiva deverá ser aferida pelas afirmações do A. na petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objeto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como objetivamente existente com a configuraç

    ... IV. Resulta da Base XXX do Decreto-lei 248-A/99, que os «estudos e projetos apresentados ao ... saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória (arts. 511.º, n.º 1 CPC), seguido de ulterior instrução quanto a tal ...
  • Acórdão nº 01106/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I - Nos termos do disposto no artº 845º do Código Administrativo, o juiz só pode dispensar-se de elaborar a base instrutória se o estado do processo permitir conhecer do mérito sem necessidade de mais provas. II - Não se verificando esta hipótese, deve o juiz fixar a base instrutória relacionando "os pontos de facto controvertidos cujo apuramento interesse à resolução do recurso".

    ..., da decisão de conhecer imediatamente do pedido, sem elaboração de base instrutória. E é com este outro enquadramento jurídico que passaremos ...
  • Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Sendo cada condómino comproprietário das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, e, nessa medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, conjugadamente, estatuem os arts. 1420º, n.º 1, e 1405º, n.º 1, do C.C., os danos causados a um dos condóminos na sua fracção pelos demais condóminos deverão ser repartidos por estes na proporção do...

    ...51º da base instrutória [aí perguntava-se se “a preços de mercado muito módicos, ...
  • Acórdão nº 21/09.8TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    A parte que, nos termos do artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito da base instrutória, ou, na ausência desta, o artigo dos articulados, onde se encontra a matéria de...

    ... Não se fixaram os factos assentes e nem se elaborou a base" instrutória, por a Meritíssima Juíza ter decidido que \"na presente acç\xC3"...

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