base instrutoria

17608 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 806/07.0TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o...

    ... Foram fixados os factos tidos por assentes, tendo sido organizada a base instrutória, ulteriormente aditada, por procedência de reclamação. BB ...
  • Acórdão nº 0835386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I - a) - Em princípio, apenas os factos alegados pelas partes podem ser considerados na decisão e, como tal, é de entre esses factos - e apenas desses - que o juiz selecciona, atendendo às várias soluções plausíveis e às regras do ónus da prova, os factos relevantes e controvertidos que hão-de integrar a base instrutória; b) - Os factos não alegados pelas partes apenas podem ser considerados caso

    ...éria de facto no que toca às respostas dadas aos pontos 5º e 8º da base instrutória; B) - Determinar a quem pertence a propriedade dos valores ...
  • Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - Como através do incidente de intervenção acessória apenas pode ser chamado terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal, o seu estatuto é de mero auxiliar na defesa (artigo 330º nº 1 do CPC), pelo que não pode ser condenado, limitando-se a sua intervenção exclusivamente a questões que tenham repercussão na acção de regresso que suporta o chamamento. II - O estatuto

    ... Para tanto, esta elaborou e aprovou, em meados de 2002, o projecto base, o caderno de encargos e o respectivo programa de concurso, após à ... Tribunal “a quo”, à matéria de facto constante da base instrutória, porque assente em demonstrada e fundamentada análise crítica e ...
  • Acórdão nº 3876/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    I. Não constitui pura matéria de direito, podendo ser objecto da Base Instrutória, a indagação sobre se nas negociações preliminares à celebração de um contrato determinada pessoa actuou em representação de outra ou em seu próprio nome; II. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil só pode ter lugar quando os elementos...

    ... aos factos considerados assentes e quanto aos factos integrados na base instrutória merece censura, por violação do disposto no artigo 376.º, ...
  • Acórdão nº 01644/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Se não tiver sido admitida a produção de prova a factos articulados pelas partes ou se houver factos que tenham surgido no decurso da discussão e se revistam de interesse para a decisão da causa é possível o uso pelo Supremo do poder de ordenar a ampliação da matéria de facto na 1ª instância. II - Mas, se os factos alegados pelas partes foram incluídos na base instrutória, incorre nas...

    ... respostas, como é ocaso dos que números 12°, 16°, 17° e 18° da Base Instrutória». *Alegou, igualmente, o R., concluindo: «A) No caso em ...
  • Acórdão nº 2771/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Abril de 2007

    Não existe qualquer contradição quando o valor fixado na sentença e que foi acordado entre as partes, não inclui outros que foram objecto da base instrutória e aos quais o Tribunal respondeu "não provado".

    ... seleccionaram os factos assentes e os controversos que integraram a base instrutória . Procedeu-se a julgamento e após a decisão sobre a ...
  • Acórdão nº 1570/09.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I - No caso da prova por documentos e alargando a previsão mais restrita do art. 506°, n°5 do Código do Processo Civil o legislador permite a apresentação de documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância embora com o ónus de uma eventual condenação em multa. II - A notificação para apresentação de um documento em poder da parte contrária, ao abrigo do artigo 528.° do Código de...

    ...ão não só no seio da Matéria Assente como também em sede de Base Instrutória. VI- Os factos controvertidos aditados não beliscaram a ...
  • Acórdão nº 2991/10.4TBSXL-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Ser «comerciante», não é facto mas conceito de direito que por isso não deve constar das respostas à base instrutória, artº 646º nº4 do Código de Processo Civil e 13º do Código Comercial. 2. A qualidade de comerciante obtém-se a partir da prova de factos de onde decorra o exercício continuado de actos substancialmente de comércio. 3. Ser sócio gerente de uma sociedade comercial não...

    ...(resposta ao nº 1 da base instrutória) 5. No dia 03 de Junho de 2008 o réu apresentou a pagamento ...
  • Acórdão nº 1269/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    Por força do artigo 659º, do CPC, um facto dado como não provado, quando o Tribunal respondeu à base instrutória, pode vir a ser considerado como provado na sentença, se o Julgador concluir que afinal ele havia sido admitido por acordo ou resulta de documento com força probatória plena e, por isso, nem deveria ter sido quesitado.

    ... Tudo com base nos factos e fundamentos aduzidos na petição inicial, que se dá por ...
  • Acórdão nº 1225/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 1998

    A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não é motivo de nulidade da sentença.

  • Acórdão nº 06A4646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007

    A lei não impõe a indicação dos números da base instrutória cujas respostas deveriam, no entender do recorrente, ser diferentes das que lhes foram dadas, pelo que é suficiente, para ser admitida em recurso de apelação a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a indicação dos próprios factos cuja decisão se pretende impugnar.

    ... a matéria de facto desde logo dada por assente e elaborada a base instrutória. Oportunamente teve lugar audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ... Elaborada a especificação e a base instrutória e realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 5 de ...
  • Acórdão nº 8707/08.8TBCSC.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1.Por força do disposto nos artºs 334º e 335º do Código Civil, é a Hierarquia de Valores ou Princípios Éticos que estruturam e dão consistência à Comunidade que todos integramos e compomos, que valida o exercício dos Direitos que são reconhecidos a todos os que interagem no comércio jurídico, e, face a esse pressuposto ontológico e ao estatuído nos artºs 483º e 798º desse mesmo Código, forçoso se

    ... “… BJ-Face ao supra exposto, não se alcança em que medida e com base em que factualidade probatória pôde agora o Tribunal de 1.ª instância ... (Drª-E.P.) dado as respostas ao perguntado na Base Instrutória e subsequentemente escrito a primeira sentença, que foi revogada na parte ...
  • Acórdão nº 536/03.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...

    ... aos destituídos sem justa causa de uma indemnização calculada na base dos vencimentos que aufeririam se continuasse em funções até ao final ...órdão, que, com o envio dos autos para elaboração da base instrutória - refira-se que houve uma primeira decisão da 1ª instância que julgou a ...
  • Acórdão nº 39/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    Ao estabelecer o ónus de especificação dos “concretos” ponto de facto e meios probatórios - art. 690º-A (agora 685º-B) – 1-a) e b) CPC -, não se impõe que a impugnação seja feita com referência aos quesitos que integram a base instrutória nem que se estabeleça uma relação de correspondência directa entre a impugnação/decisão pretendida e os termos em que se encontra redigido o...

    ...e 9. a 36 da douta base instrutória - Cf. parágrafo n.º 7. das alegações de apelação. ...
  • Acórdão nº 2412/06.7TVPRT.P2.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    I. A acção de impugnação pauliana, no caso sujeito, deduzida em contra acção por via do pedido reconvencional formulado, assenta na verificação da existência de um crédito, não implicando contudo a sua eventual existência, por si só, a procedência da mesma, a qual sempre dependerá da prova dos requisitos a que alude o artigo 610º do CCivil. II. Inexistindo prova do pagamento do preço declarado,

    ... Juízos de Execução do Porto a execução comum n.º…., tendo por base os títulos constantes de fls. 145 a 147 e a fls. 152 a 154 destes autos, ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    1. O princípio do contraditório consubstancia-se como um dos princípios estruturante do processo civil, devendo da sua efectiva aplicação resultar a igualdade de tratamento dos litigantes. 2. A proibição das decisões- surpresa não limita a liberdade da qualificação jurídica dos factos pelo julgador, antes impõe a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de aduzirem as suas razões...

    ....10.2010, que anulando a sentença proferida, ordenou a ampliação da base instrutória. 14. Efetuada a ampliação, e realizado julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 245/08.7TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - No sistema processual civil português a decisão sobre a matéria de facto precede necessariamente a aplicação do direito, desdobrando-se a decisão final em dois lanços ou etapas sucessivas: o julgamento da matéria de facto que foi objecto de inclusão na base instrutória e o julgamento final da matéria de direito, a cargo do juiz titular do processo (arts. 653.º a 659-º do CPC). II - A norma...

    ...base instrutória  deveria ter sido integralmente positiva (e não a que foi ...
  • Acórdão nº 00170/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012

    1. Tendo, na contestação sido alegada factualidade que constitui matéria de excepção (cfr. art. 487.º, n.º 2 do CPCivil), deveria o Sr. Juiz na 1.ª instância, por força do disposto no n.º 1 do art. 511.º do CPCivil, tê-la também levado à base instrutória de molde a que, apresentada a prova pertinente, em julgamento, exercitando o princípio do contraditório, os Réus pudessem demonstrar os factos...

    ... Ora foram estes e só estes os artigos levados à base instrutória (efectivada por remissão para a pi - fls. 58 dos autos) - ...
  • Acórdão nº 01229/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - Deve ser incluída e mantida na base instrutória determinada matéria de facto controvertida e que, no essencial, visa a resolução do litígio face a uma das possíveis interpretações do direito, ainda que essa interpretação apenas seja aceite e defendida por uma das partes. II - Não tendo a matéria de facto a que se alude em I) sido dada como provada pelo tribunal colectivo em sede de...

    ...ários, sobre o trabalho executado mediante facturas elaboradas com base nos autos de medição e apresentadas pelo adjudicatário ao dono da obra ...ão: Na matéria de facto controvertida resultante da base instrutória perguntava-se, além do mais o seguinte: - quesito 11º - "as partes ...
  • Acórdão nº 01126/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da...

    ..., de despacho saneador com fixação de matéria de facto assente e base instrutória] deverá atentar aos posicionamentos expressos pelas partes ...
  • Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1. A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa: o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são, assim, flutuantes. 2. No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para construção e se...

    ... por dizer que o ora apelante não reclamou contra a inclusão da Base instrutória quando estes Pontos foram formulados e nem tão pouco o fez ...
  • Acórdão nº 07B3064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    Se o réu, ao contestar, entende e factualiza por completo a alegação de um facto que o autor fez por forma inadequada, por simples remissão para uma disposição da lei, impõe-se que se leve à base instrutória o facto alegado pelo autor com a enunciação verbal da factualização do réu.

    ... despacho saneador, com alinhamento dos factos assentes e fixação da base instrutória. Efectuado o julgamento, com respostas nos termos do ...
  • Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...

    ... factos não impugnados e aceites, bem como se não foram levados à Base Instrutória factos cujo apuramento era essencial; se o tribunal de 1ª ...
  • Acórdão nº 176/10.9TBVLS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1. Em termos de decisão judicial sobre matéria de facto, o nosso ordenamento jurídico processual permite, nos termos do disposto no art.º 349.º do C. Civil, que um facto desconhecido seja firmado, por presunção, a partir de um facto conhecido, mas não permite que um facto desconhecido seja fixado a partir de um facto também ele desconhecido. A presunção judicial pressupõe um facto provado,...

    ... de facto provada (a que correspondeu anteriormente o ponto 5.º da Base Instrutória). Impunha decisão diversa, provado, quanto ao ponto 23) da ...

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