base instrutoria

18770 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

    ...-legislador, e não contra a Administração Fiscal, que tem na sua base um facto ilícito de natureza legislativa, e não um acto de natureza ... pedido envolve, necessariamente, a elaboração de uma base instrutória, ou seja por carecer da necessária base de facto para poder definir o ...
  • Acórdão nº 00930/14.2BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    Tendo o réu posto em causa, por documento particular, a afirmação do autor - feita no articulado inicial para apontar erro nos pressupostos de facto ao acto impugnado -, de que nunca trabalhara para uma determinada empresa, existe matéria de facto relevante controvertida, pelo que não poderia o tribunal “a quo” ter dispensado a elaboração de base instrutória, nos termos do artigo 87º,

    ...– Centro Distrital de Aveiro e que dispensou a elaboração de base instrutória, nos termos do artigo 87º, nº 1, alª c) do Código de ...
  • Acórdão nº 1056/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Os factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade de situações que são objecto de processos cíveis e a complexidade de que se reveste o cumprimento do ónus de alegação, conexionadas com determinados pressupostos de aplicação das...

    ..., com subsequente enunciação dos factos assentes e organização da base instrutória. O autor reclamou da selecção da matéria de facto, com ...
  • Acórdão nº 363/09.2TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não lhe compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto (no caso à base...

    ..., 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 28º, 31º, 32º e 33º da base instrutória, que deveria ter sido julgada como provada. 3ª -Considera ...
  • Acórdão nº 11557/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - O juiz pode decidir na fase do saneador a causa ou um dos pedidos, com base em documentos entretanto por ele obtidos logo após os articulados. II - O inquisitório do juiz, logo após os articulados, não exige prévia base instrutória ou prévia fixação dos “temas da prova” (ou temas da instrução).

    ...base instrutória. Com efeito, mesmo sem esta, o juiz pode decidir no ...
  • Acórdão nº 8371-10.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - É admissível a intervenção principal provocada deduzida pela autora para chamar, como associado da ré, o banco que recusou o pagamento dos cheques emitidos pela ré para pagar o preço reclamado na acção. - Procedendo as apelações da ré e da chamada na parte que impugnam a decisão que indeferiu as reclamações à selecção da matéria de facto nos factos assentes e na base instrutória e daí...

    ..., foi admitida a reconvenção e foram fixados os factos assentes e a base instrutória. Apresentadas reclamações à selecção da matéria de ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ..., “no valor de 1 UC”; e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória, sobre o que incidiu reclamação julgada improcedente. ...
  • Acórdão nº 0979/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013

    É de admitir revista para discussão do quadro de apreciação de alegado desvio de poder em acto administrativo estando em causa a formulação de presunção judicial no confronto com a resposta a quesito da base instrutória e estando afirmada a inversão do ónus de prova.

    ... do Primeiro-Ministro J…., facto que, elencado no item 4º da Base Instrutória, não logrou o autor provar, pelo que face à carência de ...
  • Acórdão nº 4212/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

    ...ção da reintegração, «correspondente a 20 dias de retribuição base auferida à data do despedimento, por cada ano de antiguidade ou ... no qual se fixou a matéria assente e organizou a base instrutória e do princípio dispositivo, impondo-se a revogação do Acórdão em ...
  • Acórdão nº 612/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente pela causa de pedir e pedidos formulados nos articulados. II - Já à luz do regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos instrumentais e/ou complementares daqueles, independentemente de...

    ...n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos ...
  • Acórdão nº 04341/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – O artigo 467º, nº 2 do CPCivil – na versão vigente à data da entrada da petição inicial em juízo, ou seja, em Agosto de 2007 – determinava que “no final da petição, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas” [sublinhado nosso]. II – Tal preceito era também aplicável ao processo comum sumário, pelo que a não...

    ... ou a notificação para indicação da prova, fixando-se ou não a base instrutória – artigo 787º do CPC. VI – Ao conhecer imediatamente o ...
  • Acórdão nº 00153/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...

    ... à memória descritiva (veja-se ponto 14 probatório), e, não, com base na área exata, alvo de alteração, já que não foi referido em que é ... saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória [arts. 511.º, n.º 1 CPC, 87.º e 90.º do CPTA], seguido de ulterior ...
  • Acórdão nº 24/06.4TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou expressões conclusivas, o tribunal não lhe deve responder, tal como acontece quando se está perante matéria de direito. Nesta medida, o teor conclusivo de artigos da base instrutória, cuja resposta o Recorrente põe em causa, prejudica a sua apreciação, na medida em que a resposta aos mesmos sempre teria de considerar-se como não

    ... das formalidades legais, tendo, intermediariamente, sido ampliada a base instrutória através da formulação dos factos 96º a 99º, e ordenada ...
  • Acórdão nº 547/13.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...

    ...; b) a indemnização correspondente a 30 dias de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção computada até ao trânsito em ... Aliás, se considerarmos que o ponto 3 da base instrutória inquiria Após ter feito caducar esse contrato de trabalho, o autor ...
  • Acórdão nº 58/12.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I- Destinando-se o depoimento de parte ao reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, a confissão só é eficaz se for feita por pessoa com poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira II- Sendo os direitos às prestações e créditos infortunísticos, inalienáveis e irrenunciáveis, não pode o sinistrado ser admitido a...

    ... proferido despacho saneador e elaborou-se matéria de Facto Assente e Base Instrutória. Constituiu-se Apenso para fixação de incapacidade e, ...
  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... Consequentemente, as respostas do Tribunal “a quo” à base instrutória devem ter-se por não escritas, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 09049/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

    ... não ordenou a realização de audiência preliminar, não elaborou base instrutória e, mais do que isso, não permitiu às partes a produção da ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração

    ..., referidas em 37°, 38°, 47°, 49° e 50° da petição inicial, com base no artigo 280°, nº 1, do CC, condenando-se o réu a restituir aos ...da Base Instrutória não dependia de prova, por envolver matéria de direito, já que se trata ...
  • Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... julgado, que considerou assentes os factos nele constantes e fixou a base instrutória, ainda ao abrigo do antigo Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão

    ... que fosse ordenado o cancelamento de todos os registos efectuados com base no referido negócio; subsidiariamente, que o mesmo negócio fossa ... embora a resposta de “provado” e aditar questões á base instrutória, anulando a sentença e ordenando “a repetição do julgamento que não ...
  • Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...

    ...base, em resumo, nas seguintes conclusões úteis: 1ª) Deve considerar-se que ... da “especificação” e os números aos quesitos da base instrutória): 1) - No 3º Juízo do Tribunal Judicial de .., correu termos um processo ...
  • Acórdão nº 10854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar aos posicionamentos...

    ...éria de facto relevante que se considera assente e a que constitui a base instrutória da causa. Sendo que em tal caso, nos termos do artigo 511º ...
  • Acórdão nº 819/11.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito. III - Da mesma forma, não está vedado ao STJ apreciar se determinada asserção – tida como “fact

    ...base os seguintes Acórdãos fundamento: Ac. Tribunal da Relação do Porto de ... e dada por não escrita 19./ O quesito 16° constante da base instrutória bem como a resposta que sobre ele recaiu, Ponto 23 da motivação de ...
  • Acórdão nº 2167/09.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar

    ... se decidiu, sem reclamação, a matéria de facto seleccionada para a base instrutória. A sentença final, julgando a acção parcialmente ...
  • Acórdão nº 2629/11.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    É legalmente admissível o indeferimento do requerimento em que o autor pede o depoimento de parte da ré a toda a matéria dos factos constantes da base instrutória ''a que o seu depoimento é admissível'', sem que exista o dever legal por parte do tribunal de efectuar convite para o respectivo aperfeiçoamento.

    ... de parte da Ré, a toda a matéria dos factos constantes da base instrutória a que o seu depoimento é admissível. Considerando que o ...

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