base instrutoria

17544 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 06A2886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006

    I. A decisão pela Relação de um agravo interposto na 1ª instância tendo por objecto despacho que rejeitara a realização de segunda perícia, não pode ser reapreciada na revista interposta para Supremo Tribunal de Justiça. II. A resposta dada a um quesito da base instrutória baseada na prova pericial não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça por se não enquadrar na parte final do nº

    ... documental junta aos autos deve ser julgado como provado a item 15 da base instrutória; - Deve ser declarado que a recorrida produz ruído superior ...
  • Acórdão nº 07A979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007

    I - As Relações não podem, com fundamento em presunções judiciais, alterar as respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória, nomeadamente considerando provados por inferência factos que a 1ª instância deu como não provados após contraditório e imediação da prova produzida. II - Podem as Relações tirar ilações da matéria de facto, mas desde que não alterem os factos provados, antes...

    ... a matéria de facto desde logo dada por assente e elaborada a base instrutória, do que reclamaram os AA., tendo a sua reclamação, após ...
  • Acórdão nº 0806/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Em acção de indemnização em que o A. pede a condenação do R. Estado a pagar-lhe um determinado montante por prejuízo "anormal e especial" nos termos do artº 9º do DL 48.051, não tendo sido incluído no despacho saneador/sentença qualquer facto relativo aos prejuízos alegadamente sofridos pelo A., por se tratar de matéria controvertida com relevância para decisão da causa, devia a mesma ser fixada...

    ... aos quais as partes não impugnaram a sua veracidade", com base nos factos dados como provados acabou por julgar "a acção improcedente ...éria controvertida deveria a mesma ter sido fixada na base instrutória" (cf. artº 511º nº 1 do CPC). Assim perante a aludida e controvertida ...
  • Acórdão nº 01712/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - A uma pergunta da base instrutória sobre a verificação de determinado estado ou qualidade pode o tribunal colectivo dar como provado o oposto do estado ou qualidade sob interrogação; II - Sem prejuízo da possibilidade de observar a necessidade de dar por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e, bem assim, as dadas sobre factos que só possam ser provados por

    ...apenas demonstrar os factos que servem de base à presunção e ao R. provar que não teve qualquer culpa no acidente ... 15) A resposta dada ao ponto 9 da base instrutória tem uma fundamentação deficiente ou insuficiente, por se alicerçar num ...
  • Acórdão nº 08S457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Constituindo o despedimento ilícito facto constitutivo do direito do trabalhador às retribuições intercalares previstas na alínea a) do n.º 2 do art. 13.º da LCCT, a dedução de rendimentos do trabalho por actividades iniciadas posteriormente ao despedimento - alínea b) do mesmo número e artigo - funciona como facto extintivo desse direito. II - Por isso, compete à entidade empregadora...

    ... a cada um dos exequentes as importâncias de créditos vincendos, na base da liquidação feita, acrescida de juros à taxa legal, desde 31 de ... Relacionada com esta matéria, na Base instrutória (fls. 777 e segts) formulou-se o n.º 46º, do seguinte teor: "A partir da ...
  • Acórdão nº 04A2668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004

    I - Na vigência do Cód. Proc. Civil anterior à reforma de 95/96, o conjunto constituído por despacho saneador, especificação e questionário, integrava um único despacho, como tal qualificado, tratado e regulado pela própria lei, ao passo que na vigência do mesmo Código após aquela reforma a lei faz nítida distinção entre o despacho saneador, por um lado, e a enumeração da matéria de facto assente

    ... (se for o caso) da selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente, tal despacho tem autonomia ...
  • Acórdão nº 06A2230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I. A nulidade processual prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do Cód. de Proc. Civil exige uma omissão total de fundamentação de facto ou de direito e não se basta com uma fundamentação meramente incompleta ou deficiente. II. Não pode ser mandada alargar a matéria de facto, nos termos do art. 712º, nº 4 do Cód. de Proc. Civil, com vista a fazer incluir na base instrutória matéria de facto...

    ...ão da petição inicial, elaborando-se a matéria de facto e a base instrutória. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 296/03.6TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC, posto que se trata de uma decisão com repercussão apenas no âmbito da matéria de facto. II - O acórdão da Relação que ordena a ampliação da base instrutória – nomeadamente quesitando se havia,

    ...685, o aditamento à base instrutória da quesito “Não foi accionado o dispositivo destinado a ...
  • Acórdão nº 2409/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006

    I - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento estipulado no artigo 655º do C.P.C. II - A fixação da especificação e da base instrutória, tenha havido ou não reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal, que obste a posterior modificação, sendo possível alterá-la, com vista à boa...

    ...322 e ss. e 455 e ss.). * Com base em tal factualidade, na Primeira Instância foi a acção julgada ... impõe uma resposta positiva nos art.ºs 1° e 12° da Base Instrutória. 2° - Os factos provados nos art. 6°, 7°, 9°, 10° e 11° da BI, ...
  • Acórdão nº 0455/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - O conceito de questões de facto abrange não só os factos externos, como também os eventos do foro interno dos sujeitos (da sua vida psíquica, sensorial ou emocional), directamente percepcionáveis e valoráveis pela sua natureza e gravidade. II - O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador não pode ser efectuado se do processo não constarem já todos os elementos necessários a uma...

    ...ção aí patente de considerar a atribuição de indemnização com base em dano moral, e por forma oficiosa - ver acima nºs 32 e 33 destas ... em sede probatória, devendo ser incluída na base instrutória caso se trate de matéria relevante e controvertida (art. 511º do ...
  • Acórdão nº 0637321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007

    I- O contrato de seguro rege-se "pelas estipulações da respectiva apólice não proíbidas por lei" - cláusulas contratuais gerais - e, subsidiariamente, pelas disposições do CCom. e do CC (art. 427º e 3º do CCom.) II- A interpretação das cláusulas gerais do contrato de seguro não obedece a critérios uniformes e generalizantes, como seria próprio da sua natureza, consagrando-se uma orientação que...

    ...Juiz inseriu oficiosamente na base instrutória, sem que os autores a alegassem, não desrespeita a ...
  • Acórdão nº 890/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O processo lógico e racional que, a partir de certos meios de prova não vinculada conduziu o Juiz na 1ª Instância a uma concreta decisão de facto, não é sindicável em sede de recurso, a menos que seja evidente uma completa desconformidade entre os elementos de prova e a decisão concreta. II - Na sentença o Juiz não tem que analisar os fundamentos de requerimentos apresentados em fases...

    ... a matéria de facto assente e controvertida com a organização da base instrutória que foi objecto de reclamação parcialmente deferida nos ...
  • Acórdão nº 7368/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2003

    1- O contrato pelo qual uma parte se obriga para com a outra a elaborar projecto de arquitectura e a acompanhamento técnico da construção, mediante um preço é de qualificar como de empreitada. 2- Tal empreitada, celebrada entre arquitecto e universidade pública não é, face e na vigência do DL 235/86 de 18.8, de considerar de obras públicas, por o regime deste diploma prever que o são apenas as

    ... desenvolvimento dos estudos a elaborar e fornecer seriam: o projecto base; o projecto de execução; e a assistência técnica. 10 - Os prazos ...
  • Acórdão nº 1196/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2006

    I - Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não se impõe que o recorrente, para beneficiar deste prazo alargado, tenha de dizer que pretende a reapreciação da prova logo que interpõe o recurso . II -...

    ... Fundamenta este seu pedido, em síntese, com base no facto de ter sido interveniente num acidente de viação, envolvendo ... legitimas, após o que se fixaram os factos assentes e a base instrutória. 1-10- Posteriormente, através do requerimento de fls. 678, o A. veio ...
  • Acórdão nº 4026/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2005

    I - Para responsabilizar ambos os cônjuges pelo pagamento de uma dívida no caso da al. c) do nº 1 do artº 1691º do Código Civil, terá o credor de articular factos que determinem a existência do proveito comum, os quais deverão ser incluídos na base instrutória, afim de serem provados por quem os invocou, visto que o proveito comum há-de resultar da apreciação de factos materiais concretos,...

    ... a devida especificação dos Factos Assentes e a quesitação em Base Instrutória dos Factos Controvertidos, sendo que por despacho judicial ...
  • Acórdão nº 04B4660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005

    1. O acórdão da Relação proferido em recurso de apelação enferma de omissão de pronúncia, sendo nulo, quando não aprecia a questão da nulidade da sentença da 1ª instância suscitada nas conclusões das alegações pelo apelante. 2. A reclamação contra o despacho de condensação (fixação da matéria assente e organização da base instrutória) em que o reclamante pretende o aditamento de dois quesitos,

    ... 26/03/90 (ao abrigo do artigo 80º do CRP); ix) - o registo teve por base certidão extraída da Execução Ordinária nº 18/88 de Tribunal ... mesmo oficiosamente, tenha de ordenar a ampliação da base instrutória e determinar a repetição parcial do julgamento, nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 08B3682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1. A omissão pelo recorrente da especificação dos elementos a que se reporta o artigo 690º-A do Código de Processo Civil justifica o não conhecimento da correspondente impugnação da matéria de facto pela Relação, em cuja competência se inscreve a apreciação da congruência ou não das respostas dadas aos quesitos da base instrutória. 2. No regime da propriedade horizontal, o muro de suporte de...

    ... uma perfeita decisão de direito; - a matéria de facto apurada e base do julgamento da acção não teve em devida consideração os documentos ...
  • Acórdão nº 07S2368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    1. Devem ter-se por não escritas as respostas à base instrutória que, referindo-se a «meios de protecção adequados» e a «um trabalhador prudente», contêm matéria substancialmente conclusiva, com um inquestionável sentido jurídico e que se integra no thema decidendum. 2. Não se tendo provado que o acidente resultou da falta da observação de regras sobre segurança no trabalho, não se mostram...

    ... Será, pois, com base no acervo factual anteriormente delimitado que hão-de ser resolvidas as ...
  • Acórdão nº 1691/04.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    1) - Se o tribunal respondeu negativamente a um quesito da base instrutória e não tendo sido impugnada em recurso a matéria de facto, a Relação não pode alterar a resposta com base numa presunção judicial. 2) Quando ocorre um acidente de viação entre dois veículos automóveis no decurso de uma manobra de ultrapassagem e de uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, circulando ambos no...

    ... o lugar de Pedrianos ao lugar de Salgueiro (resposta ao facto 1º da Base Instrutória). 11) A aludida incorporação foi efectuada junto à Igreja ...
  • Acórdão nº 01A1638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2002

    1. Requerida a falência do devedor e deduzida por este oposição, tem de ser marcada audiência de discussão e julgamento, mesmo que o juiz entenda poder conhecer do mérito por ausência de matéria de facto susceptível de ser levada à base instrutória (artº. 25º, 2ª. parte, e 123º do CPEREF). 2. Doutro modo, ocorrerá nulidade, a qual, acobertada pela sentença que conheceu do mérito, é passível de...

    ..., a própria sentença recorrida veio a proferir as suas decisões com base em juízos fácticos contrários aos factos invocados pelo recorrente, ... de audiência de julgamento para efeito de fixação de base instrutória, produção de prova e alegações sobre o julgamento da matéria de ...
  • Acórdão nº 1347/04.2TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    I - Não se mostra pertinente determinar a ampliação da base instrutória, com base no disposto pelo art. 729.º, n.º 3, do CPC, quando a respectiva factualidade já foi objecto de debate e veio a conhecer resposta pelo tribunal, insusceptível de agora tal poder, de novo, voltar a acontecer, a pretexto de poder vir a constituir fundamento suficiente para a decisão de direito. II - Tem natureza...

    ... que, após 4 horas de espera pelas análises feitas, e apenas com base na observação directa e na apalpação, em parte porque o Hospital não ... A ampliação da base instrutória tem em vista o objectivo de o Tribunal tomar em consideração a ...
  • Acórdão nº 0268/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I - O art.º 511, n.º 1, do CPC, diz-nos que a Base Instrutória só pode conter factos. II - De um modo geral pode dizer-se que facto é um acontecimento, uma realidade da vida, "um evento material concreto", "uma mudança operada no mundo exterior" enquanto direito é "tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei". III - A jurisprudência, neste âmbito, ao nível das consequências,...

    ...Ora, à base instrutória apenas devem ser levados os factos, ou seja, as realidades ...
  • Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fiança, cujo regime geral se encontra fixado no artº 627 e ss do C. Civil e que, em termos jurídicos, se costuma definir e conceptualizar

    ... despacho saneador, com a selecção da matéria assente e da base instrutória, realizou-se julgamento e foi proferida sentença que julgou ...
  • Do divórcio e separação litigiosos

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação a que se refere o n.º 2, do art. 1407.º do C.P.C. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho/Acta de Tentativa de Conciliação (art. 1407.º/1 C.P.C.). Contestação. Base Instrutória. Audiência de Discussão e Julgamento. Julgamento da Matéria de Facto. Sentença.

    ... . com base no seguinte:. I . Autora e réu matrimoniaram-se aos 3 de Abril de 2000 .... . O Advogado, . Contr. n.º .. . Cód. n.º .. . @@Base Instrutória. Matéria de facto assente. . = A = . . Autora e réu, casaram em ...
  • Acórdão nº 03A1470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003

    - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que lhe foram colocadas para apreciar - problemas concretos a decidir - e não acerca de factos. - Os quesitos são conclusivos quando o seu teor não enumera factos concretos, antes se limitando a referir meras generalidades. - Só existe o conteúdo do quesito que se provou, inexistindo qualquer conteúdo daquele que se não provou e

    ... seja de um outro quesito, seja da antiga especificação ou da actual base" instrutória. Acrescente-se que tem sido precisamente por aplicação anal\xC3"...

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