base instrutoria

17429 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ...638º, nº 7 do novo CPC ao recurso a apresentar pelos Autores, com base tão somente naquilo que foi dito pelo respectivo mandatário, sob pena de ..., a alegada certidão do registo predial não consta da base instrutória, quer como facto assente, quer como facto a provar, nem tão pouco foi ...
  • Acórdão nº 1445/08.3TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - O tribunal superior deve apreciar todas as questões suscitadas no recurso, exceptuadas as questões cuja solução esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Intentada acção com vista à efectivação da responsabilidade civil de um acidente em que foram intervenientes um ciclomotor e um cão do qual resultou a morte do condutor e definida a obrigação de indemnização com fundamento no...

    ...-se despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória com os factos controvertidos considerados relevantes, não ...
  • Acórdão nº 1239/10.6TTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    Não deve ser indeferido o depoimento de parte inicialmente requerido sobre artigo da petição inicial de natureza conclusiva, o que originou despacho de aperfeiçoamento e articulado subsequente, vindo, depois, a ser requerido sobre os factos do articulado subsequente, levados à base instrutória.

    ...ção da matéria de facto, consignando-se a assente e organizando-se base instrutória (BI). Após, a A., por requerimento de fls. 60 a 62 e ...
  • Acórdão nº 07872/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I - O julgamento de facto sem prévia elaboração de base instrutória deve-se referir também a “factos relevantes não provados”. II - A seleção da matéria de facto (relevante) assente e ou controvertida para a decisão de mérito deve atender sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito. III - Conhecida a nulidade do contrato administrativo (art. 178º CPA) invocado no pressuposto da sua

    ... 37- Acresce que, nos termos do disposto no n.° 2 da Base V do Anexo ao DL n.° 294/94, de 16 de Novembro, '`[o]s municípios ...
  • Audiência preliminar

    Tribunal judicial da comarca da Maia. Factos assentes. Base instrutória. Acta de conciliação .A) Factos assentes. B) Base instrutória. Factos a provar em audiência. Despacho

    ... . . . a) Destinando-se à fixação da base instrutória, a simplicidade da causa o justifique; b) A sua ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    I. Cabendo às partes alegar os factos essenciais ou principais que constituem a causa de pedir, afigura-se que esta ficou suficientemente individualizada com a alegação pela Autora de que o acidente ocorreu quando o sinistrado se deslocava de carro no âmbito da sua actividade profissional de carpinteiro, tendo saído da sua residência, após o almoço, para trabalhar na sua actividade de carpinteiro,

    ... elaborado despacho saneador e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória, onde foram enunciados, além do mais, os seguintes quesitos: ...
  • Acórdão nº 7382/11.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2013

    I- No domínio do DL n.º 291/2007, de 21/8, continua a ser exigível a alegação e prova pela seguradora que exerce o direito de regresso do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilização e a ocorrência do acidente de que resultaram os danos de terceiro indemnizados por ela. II- No entanto, não é imperioso que esse nexo causal esteja espelhado na matéria de facto provada, podendo...

    ... saneador, seleccionou-se a matéria de facto assente e elaborou-se a base instrutória. A A. requereu a ampliação do pedido, a qual foi admitida ...
  • Acórdão nº 3208/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - Se o recorrente não reclamou da selecção da matéria de facto inserida na base instrutória, está-lhe vedado, em sede de recurso de revista, prevalecer-se das razões que deveriam ter sido aduzidas no momento próprio, com vista à correcção da peça processual que continha os desvios de técnica jurídica que agora pretende ver corrigidos, v.g., inclusão (indevida) de juízos conclusivos na base...

    ... encontra registada a favor dos Réus sob o n.º ---/---, estando na base da aquisição uma escritura pública de justificação aquisitiva, por ... e condensados os factos assentes e os controvertidos na Base Instrutória tendo em sede de instrução sido certificado o termo de declaração do ...
  • Acórdão nº 80/12.6TBBCL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . Constituindo os temas da prova, tal como já se entendia relativamente aos factos assentes e à base instrutória, um suporte de trabalho para o julgamento, estabelecendo as linhas mestras da discussão, não se forma sobre o mesmo caso julgado formal, nada impedindo que o juiz, no início do julgamento, restrinja os temas da prova, se entender que é inútil para a decisão da causa um dos temas em...

    ... efectuada pela Lei 41/2013 do despacho a fixar os factos assentes e a base instrutória, a instrução continua a ter, como não podia deixar de ser, ...
  • Acórdão nº 863/10.1TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na

    ... despacho saneador e foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória. + No apenso de fixação de incapacidade para o trabalho, o ...
  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ...base no quadro legal aplicável importa ter em conta que com as alterações ... serem elencados os factos assentes e elaborada a base instrutória prosseguindo os autos os seus regulares termos. IV. Decisão - Pelo ...
  • Acórdão nº 984/07.8TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - O nexo de causalidade naturalística entre o facto e o dano, na responsabilidade civil, constitui matéria de facto, pelo que escapa aos poderes de cognição do STJ. II - O problema de saber se a(s) resposta(s) a determinados artigos da base instrutória versam sobre questões de direito – por a sua vertente conceitual constituir o thema decidendi –¸ é em si uma questão de direito, que se insere

    ... seleccionada a facticidade considerada como assente e organizada a base instrutória. * 6. Interpôs a ré recurso do despacho saneador, por via ...
  • Acórdão nº 1407/07.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I - É de rejeitar a junção de documento apresentado com as alegações de recurso quando a sua necessidade probatória já resultava da contestação dos RR. e da formulação de um artigo de base instrutória; II - A travessia inopinada de um peão, cerca da meia noite, em local escuro do IP 5, com chuva, da direita para a esquerda, trajando de escuro e sem colete reflector, e que foi colhido pela parte...

    ... “ C (..)” com a selecção dos factos assentes e organização da base" instrutória (b. i.), que se fixaram sem reclamação.          \xC2"...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução incondicional nos termos da alínea c), do nº1, do artigo 121º, do CIRE, com base na constituição do direito...

    ... teve origem o reconhecimento do direito de retenção da Autora, com base no artigo 120º, nº 3 e 121º, nº1, alínea c) do CIRE". 15. E, assim, ... condicional, já que quer a matéria de facto levada à base instrutória quer a reportada na sentença não incluí os factos alegados na ...
  • Acórdão nº 1472/08.0TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    I - A inobservância do disposto no artº 685º-B, do Código de Processo Civil, determina a rejeição do recurso quanto à decisão da matéria de facto. II - O recorrente não cumpre os ónus impostos por aquele dispositivo, se não indicar, nas conclusões das alegações, os concretos pontos da matéria de facto (com referência aos quesitos da base instrutória) que considera incorrectamente julgados, nem...

    ... e seleccionados os factos assentes e controvertidos elaborando-se base instrutória, nos termos que constam a fls. 50 e ss., sem reclamações. ...
  • Acórdão nº 00864/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto seleccionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa considerando, mormente, toda a realidade factual relevante para apreciação de todos os fundamentos de ilegalidade invocados, não sendo de...

    ... ficha de avaliação, donde constam quer os factos que estiveram na base da classificação atribuída quer o conteúdo daquela decisão. III – ... saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória [arts. 511.º, n.º 1 CPC/2007, 87.º e 90.º do CPTA], seguido de ...
  • Acórdão nº 02575/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012

    Sendo diferente a matéria fáctica alegada no requerimento executivo em relação a dois contratos diversos e levada a mesma à base instrutória, inexiste contradição ou erro de julgamento entre as respostas dadas, ainda que diferentes, em relação a cada um dos contratos, porque diferente a alegação factual em relação a cada um.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ...6.º e 7.º da base instrutória, o que evidencia, a manter-se a decisão da 1.ª instância, ...
  • Acórdão nº 00048/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a

    ... qualquer limitação relacionada com convicção que serviu de base à decisão impugnada, na certeza de que o dever de reapreciação dos ... nos autos que impusessem respostas diversas aos itens da base instrutória em questão [itens 16.º), 17.º), 18.º) e 19.º)]. XVI. Tal faz ...
  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. 2. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. 3. A interpretação de uma declaração negocial,...

    ...698 e 784 e determinando o aditamento aos factos assentes e à base instrutória factos alegados no articulado superveniente apresentado pelos ...
  • Acórdão nº 1596/04.3TBAMT. P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I. Resposta excessiva é a que excede o âmbito do inserido na base instrutória. II. Por aplicação analógica do plasmado no art.º 646.º n.º 4 do C.P.C., como não escrita se deve ter a resposta excessiva à base instrutória. III. Constitui questão de direito saber se é de fazer jogar o art.º 646.º n.º 4 do C.P.C., por excesso na(s) resposta(s) à base instrutória. IV. As respostas ao carreado...

  • Acórdão nº 0475/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    I - A selecção da matéria de facto, realizada no saneamento, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se, em obediência ao princípio da verdade material, que é um dos princípios basilares do processo civil e que prevalece em relação à tramitação (ordenadora) estabelecida. II - O facto de a ampliação da Base Instrutória estar...

    ... recurso interposto do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória Conclusões: 1. Nos termos do nº 1 do artigo 264º do CPC, ...
  • Acórdão nº 842/08.9TBLNH.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I- O contrato de agência é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes, trata-se de um contrato bilateral e oneroso do qual resultam para o agente e para o agenciado obrigações recíprocas. II- Nos contratos de...

    ... sido fixada uma remuneração de 3%, alega que a mesma não tinha por base a facturação emitida, dependendo do cumprimento do contrato celebrado ... saneador e foram enumerados os Factos Assentes e a Base Instrutória. 5- Seguiram os autos o seu curso normal, chegando os mesmos à fase de ...
  • Acórdão nº 403/08.2TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. É admissível a aquisição processual de certo facto circunstancial, emergente da prova pericial produzida (no caso, radicar a dificuldade na delimitação de extremas de dois prédios vizinhos em deficiências técnicas na implantação do loteamento que os originou), através de resposta explicativa a certo ponto da base instrutória, traduzindo mera  concretização do conteúdo da defesa por impugnação...

    ... matéria de facto, no que concerne à resposta ao artigo primeiro da base instrutória, da qual se eliminou a asserção introdutória que dela ...
  • Acórdão nº 274/10.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I- O recorrido pode impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, mesmo que este não tenha impugnado tal decisão. II- Apesar de subsidiária, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pelo recorrente, a apreciação daquela impugnação deve preceder a análise jurídica do recurso. III- A alegação de que um contrato...

    ...O contrato de prestação de serviços com base no qual o Autor fundamentou a sua pretensão na presente acção, não foi ...instrutória nos. 13º, 19º e 20º do mesmo articulado. Esta pretensão suscita de ...
  • Acórdão nº 095/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I - A acção ordinária prevista residualmente no art. 72º da LPTA é meio idóneo para obter a condenação do Estado na responsabilidade civil emergente de um acidente escolar, ao abrigo da Portaria 413/99, de 8 de Junho, mas através da qual se pretende uma indemnização da totalidade do dano (de acordo com a teoria da diferença) e não apenas dos danos especificamente previstos naquela Portaria. II...

    ... da indemnização, donde resulta que montante é determinado com base no coeficiente de incapacidade, fixando-se o valor 100 em 300 vezes o ... não constam da matéria assente nem foram levados à base instrutória...

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