base instrutoria

17429 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 871/06.7TBPMS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I As respostas aos pontos questionados na base instrutória não são só afirmativas ou negativas, podendo ser igualmente restritivas e/ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada pelas partes e não caírem, por exuberância, na criação de uma nova factualidade, constituindo matéria de direito a análise desta temática e por isso contido nos poderes de cognição deste STJ. II...

    ...[Resposta ao ponto 1 da Base Instrutória] - Deixando assim a cota de soleira da construção do Réu ...
  • Acórdão nº 133/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de um facto...

    ...-se uma questão de admissibilidade a assentar na alegação e, com base" nela, a correspondente formulação de um juízo negativo de não impertin\xC3"... ter sido alegado, veio a ser incluído no ponto 18º da Base Instrutória, fixou-se sem qualquer reclamação e veio a obter resposta positiva, ...
  • Acórdão nº 291/08.9TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012

    1- No caso de impugnação da matéria de facto considera-se não cumprida a exigência legal prevista no artº 685°-B, nºs 1, alªs a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil e, como tal, devendo ser rejeitada, limitando-se o recorrente nomeadamente a indicar parcialmente extractos dos depoimentos sem haver preocupação de transcrição e a aludir frases meramente aglomeradoras de factos levados à base...

    ... foi elaborado Despacho Saneador e se fixaram os Factos Assentes e a Base Instrutória, do que não houve reclamação. Realizou-se a audiência de ...
  • Acórdão nº 0283/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I - O acórdão deste Supremo Tribunal que revogou saneador - sentença que julgara procedente a excepção da prescrição por considerar que os elementos constantes dos autos não permitiam decidir a questão com segurança e ordenou a baixa do processo para elaboração de base instrutória, é uma decisão com força obrigatória dentro do processo, nos termos previstos no art. 672° do C. P. Civil. II -

    ... do processo para o prosseguimento da acção com a elaboração de base instrutória. 1.3. Continuaram os autos, sendo que pela sentença de 7 de ...
  • Acórdão nº 07514/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011

    1.Na forma dos processos especiais urgentes do contencioso pré-contratual, a competência funcional do tribunal segue o regime do julgamento de facto e de direito por juiz singular - cfr. artºs. 100º a 103º CPTA e 40º nº 1 ETAF. 2. Não é de acompanhar o juízo implícito na prolação de saneador-sentença de que os autos contêm todos os elementos de facto necessários ao conhecimento imediato do pedido,

    ... 29 de Janeiro; b) Que apresentam atributos que violem os parâmetros base" fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condi\xC3"...
  • Acórdão nº 0826390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I- Faz parte do objecto da acção de prestação de contas, ao abrigo do disposto no art° 1017° n°2 do CPC, a alegação do autor - e respectiva indagação - de que certas despesas inclusas pelo réu nas contas apresentadas não deveriam ter sido efectuadas em certo lapso temporal. II- Porém tal alegação tem de ser factualmente concretizada e, em todo o caso, fica precludida a / sua apreciação, se os...

    ...base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só ... selecção da matéria de facto, não foi incluída na base instrutória. Ora é evidente que, ab initio e só por isso, sobre tal matéria nunca ...
  • Acórdão nº 2470/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007

    A notificação postal da designada para a resposta à matéria factual constante da base instrutória, faz pressupor que antes se realizou a audiência de discussão e julgamento. Assim, o prazo para arguir uma nulidade ocorrida na ausência da parte ou mandatário deve ser contado tendo em consideração a notificação do dia para resposta aos quesitos.

    ..., com a fixação da matéria de facto assente e elaboração da base instrutória, sem reclamação. Realizada a audiência de julgamento, o ...
  • Acórdão nº 270/2009-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - É do conhecimento geral e, portanto, facto notório, o efeito negativo do álcool no sangue relativamente à segurança na circulação automóvel. II - Os factos notórios, alegados por uma das partes, devem ser levados à base instrutória, para dar a estas a oportunidade de sobre eles se pronunciarem, podendo até contrariá-los e, eventualmente, abalar tais factos em si ou a sua notoriedade. III -

    ... o tribunal a quo considerasse provados os quesitos 8.º a 11.° da base instrutória. 2. Efectivamente, foi este médico peremptório em afirmar ...
  • Acórdão nº 41/07.7TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011

    1.O recurso de revista tem como específica funcionalidade a resolução de «questões de direito» , não cabendo no seu âmbito a pretensão de que o STJ interprete, em termos substancialmente inovatórios a matéria de facto, modificando a resposta que as instâncias deram a determinado ponto da base instrutória, dependente da livre valoração dos depoimentos prestados em audiência, de modo a fazer...

    ... e condensação, consignaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória , não tendo sido deduzida reclamação pelas partes. ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... ilícito, que deve corresponder a 50 dias de retribuição base por cada ano ou fracção por ser delegado sindical 2. Pagar ao Autor a ... despacho, fixados os factos assentes e organizada a base instrutória, tendo a mesma sido objecto de reclamação por parte da R., oportunamente ...
  • Acórdão nº 1961/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. Tendo o autor alegado, na petição inicial, matéria factual que permitia qualificar determinado contrato como sendo um contrato de adesão, a circunstância de essa matéria factual não ter sido incluída nos temas da prova - não tendo consequentemente sido objecto de diligências probatórias destinadas a apurar da referida pré determinação de todas ou algumas das cláusulas inseridas no documento...

    ... de 3,950% e, em contrapartida, a Ré pagaria uma taxa variável, com base na Euribor a 3 meses, com 0% de spread; que o banco réu conhecia a ...
  • Acórdão nº 2937/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Abril de 2007

    I - Há concorrência de culpas se um cidadão, ao pretender entrar numa carruagem do comboio, quando este já vai em movimento, caiu para a linha e foi apanhado pelo rodado do mesmo e a empresa exploradora por não ter impedido tal embarque. II - Tendo havido gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento, a impugnação de respostas dadas à base instrutória deve obedecer ao que...

    ... proferido despacho saneador e foram elaborados os factos provados e a base instrutória após o que, instruído o processo, teve lugar a audiência ...
  • Acórdão nº 9443/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

    1 - A imposição da fundamentação não impede necessariamente que o Tribunal motive em conjunto as respostas a mais do que um facto da base instrutória, quando os factos objecto da motivação se apresentem entre si ligados e sobre eles tenham incidido fundamentalmente os mesmos meios de prova. Essa motivação conjunta pode até ser aconselhável. 2 - O artigo 712º, n.º 5, em consonância com a...

    ... Foi proferido despacho saneador e organizados os factos assentes e a base instrutória que foram objecto de reclamação, nos termos constantes de ...
  • Acórdão nº 03B1007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    1-A resposta explicativa ou restritiva a um facto incluído na base instrutória pode incluir factos instrumentais, factos que ajudem à descoberta da verdade, da essencialidade daqueles que constituem a causa de pedir, porquanto seja preciso explicar o que a simples expressão naturalística destes não possa fornecer. 2- A simples apreensão desse tipo de factos é suficiente para que o juiz os deva...

    ...âncias com as respostas aos quesitos 6º, 7º, 82º, 96º e 100º da base instrutória por resultarem de erro de interpretação ou aplicação ...
  • Acórdão nº 7572/04.9TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I. Tendo inocorrido reclamação a que alude o art.º 511.º n.º 2 do CPC contra a base instrutória, defeso é ao não reclamante inserir conclusão na sua alegação de recurso que constitua autêntica reclamação supracitada. II. A regra que impõe o seguimento vertido no art.º 1222.º n.º 1 do CC, em relação ao contrato de empreitada, é aplicável às hipóteses de compra e venda.

  • Acórdão nº 404/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Maio de 2004

    I - O duplo grau de jurisdição quanto a matéria de facto, competência da Relação, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento efectuado na Primeira Instância. II - A liberdade de julgamento não constitui um poder arbitrário do Juiz, pois que este está obrigado a especificar os fundamentos da sua convicção. III - A redacção dos quesitos da base instrutória têm que...

    ...* *** Com base em tal factualidade, na Primeira Instância foi a acção julgada ... isto, vejamos os denominados factos que foram levados à base instrutória e cujas respostas foram impugnadas pela Apelante. Para maior facilidade de ...
  • Acórdão nº 416/07. 1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011

    1. Mau grado a limitação do objecto do recurso pelo recorrente, o Tribunal “ad quem” pode conhecer as questões substantivas de conhecimento oficioso e deve conhecer as adjectivas em relação às quais a lei impõe a cognoscibilidade “ex officio”. 2. Há um “tertium genus” constituído pelas questões que, embora não inseridos no âmbito do recurso, o Tribunal pode conhecê-las por, embora adjectivas,...

    ... Conhecendo, 1- Poderes do Supremo Tribunal de Justiça 2- Base instrutória e respostas. 3- Conclusões. 1 Poderes do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 05B1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005

    1. Para além de a declaração tácita poder derivar de factos que "de fora" a façam deduzir, ela também pode derivar do silêncio "quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção". 2. Mas, fora das hipóteses do art. 218 do CC, o silêncio não vale como declaração tácita negocial, não tendo o valor de aceitação. 3. E, não valendo o silêncio como aceitação,...

    ... objecto do recurso, importa averiguar se os fatos provados constituem base suficiente para a decisão de direito. A decisão proferida pela ...instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa, (11) ...
  • Acórdão nº 530/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - À base instrutória apenas devem ser levados os factos relevantes, ou seja, os factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos das pretensões aduzidas, devendo ser seleccionados de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova. II - A não quesitação da versão trazida pela parte em sede de impugnação motivada não põe em causa o principio do contraditório, pois a parte não

    ...á que do processo constam todos os elementos de prova que serviram de base à errónea decisão, e tendo ocorrido gravação dos depoimentos, a mesma ... da matéria factual constante da reclamação da base instrutória, dai decorrendo necessariamente a anulação do julgamento; h) Sendo ...
  • Acórdão nº 403/08.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    I – As respostas aos artigos da base instrutória podem ser totalmente positivas, totalmente negativas, restritivas ou explicativas. II - Há, porém, um limite às respostas explicativas – elas não podem ir além da facticidade articulada, atento o princípio do dispositivo que enforma o nosso processo civil. III – Sem embargo, como resulta dos artos. 664º.; 264º.; e 514º., do C.P.Civil, o juiz...

    ... do pedido; III - Na fundamentação de facto, ao quesito 1.º da Base Instrutória, no qual se questionava apenas se “Os réus ao procederem ...
  • Acórdão nº 125/03.0TBSRQ.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    1. A resposta dada ao ponto7.º da base instrutória - desde o mês de Abril de 1981, que os autores, por si ou por intermédio do pai da autora, plantam, podam, tratam e amanham a vinha implantada no prédio referido em um, em toda a sua extensão, sem excepção da faixa de terreno id. na al. C) - na medida em que consubstancia atitude da alma, de algum modo acessível ao conhecimento da generalidade...

    ... Foi proferido despacho saneador e organizadas a especificação e a base instrutória. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 01949/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003

    Nos processos em que por aplicação dos artigos 511.º e 650.º do CPC é organizada uma base instrutória e efectuado julgamento da matéria de facto sobre essa base instrutória, após o encerramento da discussão da causa não há lugar a ampliação da matéria de facto, designadamente pelo tribunal de recurso nos termos do n.º 4 do artigo 712.º do CPC, se a ampliação apenas se mostra indispensável para...

    ... - Assim deve ordenar-se ampliação da base instrutória nos termos da al. b) do n.º 2 do art.º 650.º do CPC - A ...
  • Acórdão nº 09A0440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Não tendo a A. alterado a causa de pedir ou o pedido, como efectivamente não o fez, não tendo a R. deduzido reconvenção, como efectivamente não deduziu, a única utilidade da réplica apresentada pela A. foi apenas e só a de responder à matéria da excepção deduzida pela R.. Assim sendo, incluir na base instrutória matéria daquele articulado representaria uma violação às regras do ónus...

    ...artigo 511° do C.P.C.), que não foi levada à base instrutória pelo que requer a modificabilidade da decisão de facto pelo ...
  • Acórdão nº 08A1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008

    I - A decisão sobre a matéria de facto só se fixa definitivamente depois de passar o crivo de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - Só pode ser ampliada a base instrutória desde que as partes tenha alegado a factualidade atinente, em homenagem ao princípio dispositivo consagrado no artigo 265º do Código de Processo Civil. III - O convite ao aperfeiçoamento, consagrado no nº 3 do...

    ... - Nos presentes autos, não havia na base instrutória qualquer facto cuja prova impendesse sobre os AA., que ...
  • Acórdão nº 01206/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006

    I - O dono da obra não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução da empreitada, salvo se esses prejuízos se filiarem em conduta que lhe seja directamente imputável. II - Assente que os autores de uma acção de condenação dirigida contra uma câmara municipal alegaram que os danos por si sofridos - resultantes do despenhamento, num terreno seu, de um camião usado pelo...

    ...ão pertencer, e alegando estar este ao serviço de um empreitada, com base na responsabilidade do dono da obra. Ao decidir dessa forma, a sentença ... assim, o TAF do Porto tinha a obrigação de incluir na base instrutória os factos, controvertidos, consistentes na cedência da estrada e na ...

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