base instrutoria

Em matéria de facto a função do STJ resume-se apenas a sindicar se foram observadas ou bem interpretadas as disposições atinentes ao direito probatório, se não há contradições na matéria de facto, ou se há insuficiência de factos levados à base instrutória dentro dos que tenham sido alegados, que demandem a necessidade de ampliação dessa base.

1. Os fundamentos da revisão enunciados no artigo 771.º do Código de Processo Civil são taxativos. 2. O fundamento da alínea b) daquele normativo exige a verificação de nexo de causalidade entre a falsidade do documento, acto judicial, depoimento ou declarações de peritos ou árbitros e a decisão a rever. 3. Não ocorre esse nexo se tais meios não serviram para fundamentar a decisão revidenda.

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - Se, não havendo lugar à...

I - O exame crítico das provas, a que alude o artigo 659º, nº 3 do CPC, é diverso do que deve ter lugar, aquando da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do nº 3, do artigo 653º do mesmo Código. II - Aquele exame objectiva-se, não na prova de livre apreciação, mas sim na prova por presunções e na prova legalmente vinculativa e ainda não atendida (como a resultante de documento autêntico...

I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o...

I - a) - Em princípio, apenas os factos alegados pelas partes podem ser considerados na decisão e, como tal, é de entre esses factos - e apenas desses - que o juiz selecciona, atendendo às várias soluções plausíveis e às regras do ónus da prova, os factos relevantes e controvertidos que hão-de integrar a base instrutória; b) - Os factos não alegados pelas partes apenas podem ser considerados caso

I - Como através do incidente de intervenção acessória apenas pode ser chamado terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal, o seu estatuto é de mero auxiliar na defesa (artigo 330º nº 1 do CPC), pelo que não pode ser condenado, limitando-se a sua intervenção exclusivamente a questões que tenham repercussão na acção de regresso que suporta o chamamento. II - O estatuto

I. Não constitui pura matéria de direito, podendo ser objecto da Base Instrutória, a indagação sobre se nas negociações preliminares à celebração de um contrato determinada pessoa actuou em representação de outra ou em seu próprio nome; II. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil só pode ter lugar quando os elementos...

I - Se não tiver sido admitida a produção de prova a factos articulados pelas partes ou se houver factos que tenham surgido no decurso da discussão e se revistam de interesse para a decisão da causa é possível o uso pelo Supremo do poder de ordenar a ampliação da matéria de facto na 1ª instância. II - Mas, se os factos alegados pelas partes foram incluídos na base instrutória, incorre nas...

Não existe qualquer contradição quando o valor fixado na sentença e que foi acordado entre as partes, não inclui outros que foram objecto da base instrutória e aos quais o Tribunal respondeu "não provado".

I - No caso da prova por documentos e alargando a previsão mais restrita do art. 506°, n°5 do Código do Processo Civil o legislador permite a apresentação de documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância embora com o ónus de uma eventual condenação em multa. II - A notificação para apresentação de um documento em poder da parte contrária, ao abrigo do artigo 528.° do Código de...

1. Ser «comerciante», não é facto mas conceito de direito que por isso não deve constar das respostas à base instrutória, artº 646º nº4 do Código de Processo Civil e 13º do Código Comercial. 2. A qualidade de comerciante obtém-se a partir da prova de factos de onde decorra o exercício continuado de actos substancialmente de comércio. 3. Ser sócio gerente de uma sociedade comercial não...

I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas aos artigos da base instrutória e porquê, não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do nº1 do artº 690º-A do CPC. A mera remissão genérica para os depoimentos...

Audiência de julgamento - Resposta a quesito da base instrutória - Resposta conclusiva - Conceito de direito - Juízo de valor

Por força do artigo 659º, do CPC, um facto dado como não provado, quando o Tribunal respondeu à base instrutória, pode vir a ser considerado como provado na sentença, se o Julgador concluir que afinal ele havia sido admitido por acordo ou resulta de documento com força probatória plena e, por isso, nem deveria ter sido quesitado.

A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não é motivo de nulidade da sentença.

A lei não impõe a indicação dos números da base instrutória cujas respostas deveriam, no entender do recorrente, ser diferentes das que lhes foram dadas, pelo que é suficiente, para ser admitida em recurso de apelação a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a indicação dos próprios factos cuja decisão se pretende impugnar.

1) Os factos elencados na Base Instrutória são, como tem sido amplamente reconhecido, elementos de trabalho que são susceptíveis de alteração posterior nomeadamente na fase da sentença se a prova constante do processo o impuser. 2) O facto de se referir num item dos factos provados que o dinheiro se destinava a determinada pessoa não está em contradição com o que se refere noutro onde se omite...

1.Por força do disposto nos artºs 334º e 335º do Código Civil, é a Hierarquia de Valores ou Princípios Éticos que estruturam e dão consistência à Comunidade que todos integramos e compomos, que valida o exercício dos Direitos que são reconhecidos a todos os que interagem no comércio jurídico, e, face a esse pressuposto ontológico e ao estatuído nos artºs 483º e 798º desse mesmo Código, forçoso se

1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...

1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do

Ao estabelecer o ónus de especificação dos “concretos” ponto de facto e meios probatórios - art. 690º-A (agora 685º-B) – 1-a) e b) CPC -, não se impõe que a impugnação seja feita com referência aos quesitos que integram a base instrutória nem que se estabeleça uma relação de correspondência directa entre a impugnação/decisão pretendida e os termos em que se encontra redigido o...

I. A acção de impugnação pauliana, no caso sujeito, deduzida em contra acção por via do pedido reconvencional formulado, assenta na verificação da existência de um crédito, não implicando contudo a sua eventual existência, por si só, a procedência da mesma, a qual sempre dependerá da prova dos requisitos a que alude o artigo 610º do CCivil. II. Inexistindo prova do pagamento do preço declarado,

1. Se em momento anterior à declaração de falência a sociedade foi demandada em processo judicial e condenada no pagamento, ao credor, de determinada quantia em dinheiro, tendo transitado em julgado a respectiva sentença, estamos perante decisão judicial que se impõe à insolvente, que permanece vinculada à obrigação de pagamento da quantia em causa – sem prejuízo, obviamente, da ocorrência...