base instrutoria

17544 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 11323/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o...

    ...º a 17°, 18º, 20°, 21°, 27°, 32° a 51°, 57°, 58° e 72° da base instrutória. 2) Porém, não lhe assiste qualquer razão, porque a prova ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... de 10.05.2010 (fls.328 a 333) que determinou a reformulação da Base Instrutória com vista a “ aferir com mais rigor e precisão a extensão ...
  • Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...

    ... recorrente, devendo, neste caso, elaborar despacho saneador, fixando base instrutória para posterior produção de prova. 2) Deviam portanto ser ...
  • Acórdão nº 11160/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1.A prova pericial “tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devem ser objecto de inspecção judicial.” – Código Civil, artº 388º. 2.O traço diferencial da perícia face às demais provas pessoais, maxime, a prova por testemunhas,...

    ... recolha e tratamento de efluentes que facturou ao recorrente, tendo a base instrutória o seguinte e único ponto: "A autora prestou os ditos e ...
  • Acórdão nº 3721/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem,

    ...-se à selecção da matéria de facto, tendo a ré reclamado contra a base instrutória, pedindo, com fundamento na sua necessidade para a boa ...
  • Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer...

    ... I. Nos termos do art.º 511º do CPC cabe ao Juiz do processo fixar a base instrutória, seleccionando a matéria de facto relevante para a decisão ...
  • Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

    ... ainda, no mesmo despacho, fixados os factos assentes e organizada a base instrutória, tendo a mesma sido objecto de reclamação por parte do A. ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... despacho saneador e organizada a matéria de facto assente e base instrutória, objecto de reclamação decidida a fls. 224 a 229. Sublinho ...
  • Acórdão nº 457/10.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - Perante o Tribunal de recurso a arguição da nulidade da gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer porque partes significativas de um ou vários depoimentos são impercetíveis, impedindo-o de fundamentar a impugnação, como é seu ónus e impedindo a 2ª instância de reavaliar a prova em questão, sendo este critério o único...

    ..., em contrapartida, uma comissão de 10% e 8% determinada com base no volume dos negócios conseguidos, bem como actuava de modo autónomo e ... Procedeu-se a julgamento, tendo sido dada resposta à base instrutória. A final foi proferida sentença que julgou a acção totalmente ...
  • Acórdão nº 979/16.0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    - A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a ampliação da matéria de facto, só pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas partes ou de conhecimento oficioso; - Conforme resulta dos n. os1 e 3 do art. 682º do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado,

    ... de agricultura, genérico titulado pela apólice nº ……, com base numa retribuição diária para trabalhadores de €45,00 pelo que a ... saneador onde se fixou a matéria assente e se elaborou base instrutória. 5. Procedeu-se a audiência de julgamento e proferiu-se sentença que ...
  • Acórdão nº 1190/10.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, mas teve a preocupação de conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto através do reforço e ampliação dos poderes da Relação, sem que, porém, tenha trazido consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos

    ...ões de facto impugnadas, isto, quer por referência aos pontos da base instrutória, que aliás diz terem sido incorrectamente julgados, quer por ...
  • Acórdão nº 1508/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    1 - Tendo o recorrente referido, no requerimento de interposição de recurso, que um dos seus fundamentos era a “omissão de pronúncia sobre o ónus da prova”, mas sem aduzir aí os fundamentos dessa nulidade, o que apenas fez na parte final do corpo das alegações dirigidas ao tribunal de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2

    ...ão final e pagamento; f) Danos não patrimoniais a estipular, com base na equidade, e [€] 15.000,00; g) Pensão provisória de [€] 500,00 ..., selecionada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória e determinada a abertura de apenso para fixação da incapacidade do ...
  • Acórdão nº 2500/10.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I – No âmbito do seguro obrigatório com aplicação do dl 522/85, de 31-12, haveria interesse em fazer constar dos factos assentes que o capital seguro era de 600.000,00 € e que em razão do acidente dos autos foram propostas outras acções pedindo indemnizações contra a R. seguradora, tendo em vista a ulterior aplicação, sendo caso disso, do disposto no art. 16 daquele diploma. II ̵

    ..., se não incluídos nos Factos Assentes, sempre o deveriam ser na Base Instrutória. Conclui, designadamente, que o «despacho que indeferiu a ...
  • Acórdão nº 9713/05.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A pretensa contradição entre a matéria de facto provada e a conclusão extraída pela Relação não integra a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), a qual apenas ocorre quando inexiste coerência lógica entre os fundamentos e a decisão, impedindo que esta seja corolário daqueles. II - Os estados emocionais e os eventos do foro interno ou psíquico – como seja a...

    ... sendo da competência do STJ o julgamento da questão de direito, com base" nos factos julgados pelas instâncias, cabe-lhe proceder ao expurgo da mat\xC3"...1º a 6º da BI (Base Instrutória). 20. À data do testamento, a denominação Quinta de CC reportava-se a ...
  • Acórdão nº 05962/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, por não terem sido gravados os depoimentos prestados, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto não pode ser alterada ao abrigo do artigo 712.º/1 do CPC, na versão anterior à Lei n.º 41/2013. II – Não é deficiente, obscura ou contraditória a resposta a um ponto da base...

    ..., na qual pedia a condenação deste a: a)Remover de todas as bases de dados, policiais ou não, nacionais e internacionais quaisquer ...da Base Instrutória, por considerar que a não é “credível” a resposta negativa que foi ...
  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

    ... não ordenou a realização de audiência preliminar, não elaborou base instrutória e, mais do que isso, não permitiu às partes a produção da ...
  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ...BB não foi levada ou incluída na base instrutória, a qual se torna essencial para a descoberta da verdade ...
  • Acórdão nº 441/08.5TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...

    ...A fase instrutória, processualmente, e a fase de aquisição de meios de prova, com vista a ... precedida da seleção da matéria de facto a instruir ou mesmo de base instrutória ou questionário, deve ser reunida num só elenco. (Cf ...
  • Acórdão nº 3159/05.7TBSTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682.º, n.º 1, do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o tribunal da Relação proferiu em matéria de facto. II -...

    ...143. 5ª - Por seu lado, e em reconvenção, os recorridos, com base no que alegaram, pediram que “A Reconvenção (fosse) julgada provada e ... em conjunto as respostas a mais do que um facto da base instrutória, quando os factos objecto da motivação se apresentem entre si ligados e ...
  • Acórdão nº 274/11.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    i) A sentença não é nula por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos “Temas da Prova”. ii) É hoje admissível que a enunciação dos “Temas da Prova”, prevista no n.º 1 do artigo 596.º do CPC, assuma um carácter genérico e por vezes...

    ... vezes aparentemente conclusivo, contrariamente ao que sucedia com a Base Instrutória elaborada nos termos do artigo 511.º do anterior CPC (cfr., ...
  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado

    ... saneador e foi efectuada a selecção da matéria de facto assente e base instrutória. Foi realizada a audiência de discussão e julgamento, no ...
  • Acórdão nº 664/05.9TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...

    ...ção da matéria de facto tida por relevante com a organização da base instrutória. 5. Realizada a audiência final e decidida a matéria de ...
  • Acórdão nº 6942/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    I - O juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos, pelo que, quando um quesito, ou, não havendo lugar à elaboração da base instrutória, um artigo dos articulados, é constituído por uma expressão que consiste num conceito de direito, o tribunal não lhe deve responder. E se se tiver dado alguma resposta terá, então, que se considerar esta como não escrita. II - Autora e ré têm...

    ...édio; - se ordene o cancelamento de quaisquer registos operados com base nessa escritura; - e se declare que o mesmo prédio foi por si adquirido, ... Fixaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença em que se decidiu ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ... despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença em que ...
  • Acórdão nº 07466/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I- Na contestação o r. deve especificar separadamente as excepções que deduza, nos termos do art.º 488.º do CPCivil, na redacção do D.L. nº. 329-A/95, não o fazendo deve entender-se que a defesa foi feita por impugnação, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos invocados. II- Decorrendo da petição inicial e da contestação apresentadas versões diferentes das causas do acidente de viação, existe...

    ... a matéria de facto, o que levou o Juiz a quo a proferir, com base nela, decisão de mérito que no entender do Autor é ilegal por não ... 6. O Recorrente pugna também pela integração na Base Instrutória de toda a restante matéria controvertida 7. O douto Tribunal entendeu ...

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