base instrutoria

1) A prova pericial, aliás como toda a prova, está sujeita, na respectiva produção, a um determinado número de regras de direito probatório formal, perícia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrária". 2) Tal não significa que tenha de haver uma coincidência absoluta entre as questões formuladas aos pe­ritos e os pontos (antigos...

• Diário da República

1. Inspirada pelo princípio da substanciação, a causa de pedir é envolvida, além do mais, pelas características da facticidade e da concretização, estruturando-se na envolvência dos factos concretos correspondentes à previsão das normas substantivas concedentes da situação jurídica alegada pelas partes, independentemente da respectiva valoração jurídica. 2. A especificação pode ser alterada...

- Ao incluir-se na Base Instrutória, e depois na sentença, um facto essencial não articulado, violou-se o princípio do dispositivo em matéria de alegação como consagrado nos arts. 264º e 664º, ambos do CPC. - Constatado erro na selecção da matéria de facto, decorrente da postergação do mencionado princípio, pode e deve ser apreciado em recurso de revista, por violação de preceitos de natureza...

1. Não pode ser considerado no recurso de revista o conteúdo de um documento junto com as alegações do recurso de apelação, sobre o qual, sem reacção da apresentante, a Relação se não pronunciou. 2. Não excede ilegalmente o âmbito objectivo da apreciação das provas a apreciação pela Relação de um depoimento não indicado pela apelante nas conclusões de alegação do recurso relativas à impugnação...

1. Não pode ser considerado no recurso de revista o conteúdo de um documento junto com as alegações do recurso de apelação, sobre o qual, sem reacção da apresentante, a Relação se não pronunciou. 2. Não excede ilegalmente o âmbito objectivo da apreciação das provas a apreciação pela Relação de um depoimento não indicado pela apelante nas conclusões de alegação do recurso relativas à impugnação...

1. A nulidade da alínea c) do n.º 1do artigo 668.º do Código de Processo Civil traduz-se num vício de raciocínio consistente na afirmação conclusiva não resultante do assente nas premissas do silogismo judiciário. 2. Aquando da selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511.º do Código de Processo Civil terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, acolhendo,...

1. Devem ser consideradas não escritas as respostas a quesitos da base instrutória no sentido, respectivamente, de que os autores procederam à venda de uma parcela de terreno sob a condição determinante de a mesma ser destinada a determinado fim de utilidade pública; e de que a partir de determinada data foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção de um conjunto...

I – Quando ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não é elaborada base instrutória (que possibilite a resposta provado ou não provado a cada um dos seus números ou alíneas), impõe-se ao tribunal que discrimine quais os factos que julga provados ou não provados, por remissão para os artigos que integram os articulados oferecidos pelas partes, ou mesmo...

1 - A renúncia ao usufruto prevista no artº 1476º, nº 1, e), do Código Civil, apresenta-se, por definição, como um negócio gratuito, no qual a renúncia, em princípio, é pura e simples, abdicativa: através dela o titular do usufruto desvincula-se deste direito sem qualquer contrapartida. 2 - O negócio, porém, deixa de ser unilateral e gratuito se se estipularem contrapartidas à renúncia:...

I - A não indicação explícita da relevância do teor dos documentos juntos pela parte, relativamente à resposta dada a um determinado ponto da base instrutória, na sequência do princípio da livre convicção racional que preside ao julgamento da matéria de facto, não faz incorrer a respectiva decisão no vício da nulidade. II - Se o autor que foi convidado a esclarecer a matéria de facto alegada,...

1- Se é possível ampliar o pedido requerendo a anulação de um contrato celebrado depois da propositura da acção, por maioria de razão se pode ampliar o pedido se o contrato foi celebrado antes da propositura da acção mas sem o autor ter tido conhecimento. 2- A qualificação como organismo de direito público está dependente da verificação, cumulativa e permanente, dos seguintes requisitos: a)...

1. Pedindo a autora a restituição de capital que diz ter emprestado, cabe-lhe o ónus de provar a celebração do contrato de mútuo. 2. Demonstrada uma transferência patrimonial, mas não a sua causa, não pode proceder aquele pedido de restituição; nem sequer como consequência de eventual nulidade. 3. Não tendo sido invocado enriquecimento sem causa, a restituição não pode ser determinada com...

1. Cabe recurso de revista, com fundamento em violação de normas de repartição do ónus da prova, de um acórdão da relação que decidiu do mérito da causa. 2. Não constituem causa de nulidade de um acórdão, nem a eventual consideração de factos não constantes da base instrutória, nem a hipotética falta de consideração de um meio de prova ou de uma explanação constante das alegações de recurso. 3

1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artigo 668.º do CPC, que se reporta à sentença, mas, tão-só, a obrigação de fundamentar, se tal for requerido em via de recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o

I - As ilações tiradas pela Relação dos factos provados só podem levar ao completamento e esclarecimento da decisão de facto e nunca à alteração das respostas dadas à base instrutória. II - A entrega referida no nº2 do artigo 916 do Código Civil e no nº1 do artigo 1225 do mesmo Código, no que concerne às partes comuns, corresponde à última entrega de fracção autónoma, ou seja, à entrega do últi

I - Por aplicação analógica do disposto no nº4 do artigo 646 do Código de Processo Civil, deve dar-se por não escritas as respostas sobre a matéria de facto da base instrutória constituídas essencialmente por terminologia conclusiva e de duplo uso (corrente e técnico-jurídico) - como «direito de propriedade» e «poderes inerentes a um proprietário» --, quando a vertente conceitual dessa...

1. O requerente de uma pensão de sobrevivência que invoca uma situação de vivência em união de facto, há mais de dois anos, com o de cujus, beneficiário da Segurança Social, deve alegar e provar, para fazer valer esse seu direito, os factos pertinentes à situação de necessidade e à impossibilidade de obter alimentos, nos termos do artigo 2020º do Código Civil. 2. Verificando-se que o tribunal a

I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

I - Nos termos do artigo 342.º n.º 2 do CC é ao réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não tem, por isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe.

II - Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, cujos compartes têm direito ao seu uso e fruição. II - A assembleia de compartes, enquanto órgão de gestão dos baldios, não é proprietária deles. III - A contradição relevante nas respostas aos quesitos é a que decorre da incompatibilidade entre as repostas dadas a diferentes pontos da matéria de facto constantes da base...

1. Situando-se a decisão processada informaticamente, de todo, fora do objecto do litígio querido pelos litigantes, acrescentando factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória, incluindo despropositadas lucubrações sobre preceitos nunca invocados ou configurados e findando com segmento decisório sem correspondência no efectivo pedido, pode concluir-se que...