base instrutoria

17563 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 03A1470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003

    - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que lhe foram colocadas para apreciar - problemas concretos a decidir - e não acerca de factos. - Os quesitos são conclusivos quando o seu teor não enumera factos concretos, antes se limitando a referir meras generalidades. - Só existe o conteúdo do quesito que se provou, inexistindo qualquer conteúdo daquele que se não provou e

    ... seja de um outro quesito, seja da antiga especificação ou da actual base" instrutória. Acrescente-se que tem sido precisamente por aplicação anal\xC3"...
  • Acórdão nº 075/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004

    I - Atento o disposto nos nºs 2 e 3 do art. 511º do CPCivil, só pode reagir-se contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória através da reclamação respectiva, e, posteriormente, impugnando o despacho proferido sobre a reclamação, no recurso interposto da decisão final. II - Não significa isto, contudo, que o Tribunal não possa lançar mão do disposto no art. 712º do CPCivil,

    ... que o Tribunal a quo ao individualizar as indemnizações, fê-lo com base na matéria articulada na petição inicial com referência a cada um dos ... iniciar a travessia da ponte - resposta ao artigo 1º da base instrutória. 8. Mas o .. começou a deslizar para o lado direito, atento o sentido de ...
  • Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº 4 do anterior código. (Sumário do Relator)

    ...-se audiência de julgamento, seleccionando-se os factos assentes e a base instrutória, respondendo-se à matéria de facto e proferindo-se ...
  • Acórdão nº 0030443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2000

    I - No caso de um engenheiro ou de um arquitecto se comprometer a elaborar um projecto para a construção de determinado edifício, justifica-se que, ao contrato celebrado, se apliquem, na medida do possível, as regras da empreitada. II - É lícito condenar no que se liquidar em execução de sentença se foram seleccionados na base instrutória os factos necessários para fixar o objecto ou a...

    ... Por outro lado, na elaboração do questionário (base instrutória, na terminologia actual) dever-se-ão ter em conta as regras ...
  • Acórdão nº 0030443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2000

    I - No caso de um engenheiro ou de um arquitecto se comprometer a elaborar um projecto para a construção de determinado edifício, justifica-se que, ao contrato celebrado, se apliquem, na medida do possível, as regras da empreitada. II - É lícito condenar no que se liquidar em execução de sentença se foram seleccionados na base instrutória os factos necessários para fixar o objecto ou a...

    ... Por outro lado, na elaboração do questionário (base instrutória, na terminologia actual) dever-se-ão ter em conta as regras ...
  • Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/

    ...ção com a descrição dos factos assentes e a elaboração da base instrutória, que veio a ser objecto de reclamação, por parte da Ré ...
  • Acórdão nº 0827341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - A tramitação do incidente de intervenção de terceiros, contrariamente à decorrente do articulado superveniente, provoca como que um "arrastamento" da acção para a fase anterior à do julgamento, o que também a afasta do enquadramento enunciado no n° 2 do art. 507°. II - Tendo os autos que regressar, a uma fase anterior à do julgamento, competindo à Juíza da Comarca a prolação do despacho...

    ... a competência, negando a própria, para procederem à ampliação da base instrutória e admitirem os novos meios de prova indicados na acção ...
  • Acórdão nº 591/08.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I - Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações e documentos, a alguns dos réus e a terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção (artº523.º, nº1, do CPC), aos quais será aplicável o disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se...

    ..., para prova dos factos relevantes, ou seja dos constantes da Base Instrutória. 3.ª - Por essa razão é que determina o n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 01036/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008

    I - Segundo o disposto no art. 553º, nº 3 do CPCivil, "cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes", estabelecendo o art. 554º que o depoimento de parte "só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento", sendo, porém, inadmissível "o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja...

    ... °, 13°, 15°, 17°, 22°, 23° e 33° da matéria que constitui a base instrutória; E) Deve ser alterada a resposta ao ponto 2, no sentido de ...
  • Acórdão nº 6450/05.9TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    1. Se a matéria de facto não tiver sido impugnada pelo apelante em termos procedimentalmente adequados – ou seja, com o cumprimento dos ónus impostos pelo art. 690º-A do CPC, criando para a Relação o poder-dever de, através da audição da gravação do julgamento, sindicar a livre convicção da 1ª instância – a Relação tem os seus poderes de sindicância da matéria de facto circunscritos...

    ... a ser penhorado para pagamento do crédito da Autora – artº 1º da Base Instrutória 24. O preço declarado na escritura referida em 13) não foi ...
  • Acórdão nº 03612/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008

    I - Não se vê que o Tribunal a quo tenha incorrido na violação do princípio da livre apreciação da prova, se resulta dos autos que os juízes decidiram segundo a sua prudente convicção a propósito de cada facto, tendo fundamentado de forma adequada o que determinou tal convicção, com respeito do preceituado nos arts. 653º, nº 2, 655º, nº 1 e 659, nºs 2 e 3 do CPC e 396º do C.C.; II - Não constando

    ... 2 - Os factos constantes dos nºs 1 e 2 da Base Instrutória devem ser dados por provados. 3 - Assim, deve entender-se ...
  • Acórdão nº 28576/11.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. A exceção de não cumprimento também pode operar no caso de haver cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. 2. Quando o dono da obra paga parcelarmente o preço, conforme autos de medição, pode invocar a exceção “non rite adimpleti contractus”, e recusar o respetivo pagamento enquanto não forem eliminados os reclamados defeitos da obra realizada. 3. Os diferentes prazos...

    ... Foram selecionados os factos assentes e elaborada a base instrutória, sem reclamações. Foi realizada prova pericial, com ...
  • Acórdão nº 1052/05.2TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - A diferença entre o erro simples e o erro qualificado pelo dolo traduz-se em, no primeiro caso, o negócio só ser anulável se o erro recair sobre elemento essencial e o declaratário conhecer essa essencialidade; no segundo caso, a anulabilidade dependerá do erro ter sido determinante da vontade, independentemente de ser, ou não, essencial, não se colocando o problema do conhecimento, visto que,

    ... Custas pelo Réu”. O réu apelou. A autora, por seu turno, com base no artº 684º-A, nºs 1 e 2, do CPC, requereu a ampliação do objecto do ... sobre a matéria de facto (resposta ao quesito 15º da base instrutória). A Relação de Évora julgou procedente o recurso do réu e ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ...-se a factualidade assente da controvertida, esta última a integrar a base instrutória. As partes ofereceram as suas provas, realizando-se a ...
  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

    ... 4. O prazo acordado tinha por base, pelo menos, a execução dos trabalhos inicialmente previstos no contrato ...ésimo - oitavo e triségimo - nono, acrescentados à base instrutória no decurso da audiência de julgamento, e suscita-se no recurso a questão ...
  • Acórdão nº 334/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - Quem pretenda impugnar o despacho saneador tem que interpor recurso, visto as reclamações previstas nos art. s 508°-A, n° 1, al. e), e 511°, n° 2, do Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente. II - A decisão sobre a matéria de facto e a sentença correspondem a momentos processuais...

    ...base instrutória. Com data de 27/01/2003 (fls. 154/157), apresentou a ré ...
  • Acórdão nº 0824061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    I - O artigo 510.°, n.° 1, alínea b) do C.P.C. - conhecimento antecipado do mérito no saneador - intenta evitar o arrastamento de acções que logo nesta fase contenham já todos os elementos necessários à sua boa decisão. II - Mas tal regime não se coaduna com tomadas de posição que, em nome da celeridade, não permita às partes a discussão e prova, em sede de audiência, da factualidade que alegam

    ...íza ‘a quo', que deveria antes ter organizado a especificação e a base instrutória e não decidir já de fundo sem dar às partes a ...
  • Acórdão nº 07A091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    1) A omissão de pronúncia - vicio de limite da alínea d) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, supõe o silenciar absoluto de qualquer questão de cognição obrigatória, nos termos do nº2 do artigo 660º, e não se preenche com a mera decisão sintética e escassamente fundamentada, por não se pronunciar sobre todos os argumentos e razoes aduzidas pelas partes. 2) O nº 3 do artigo 511º...

    ...ção do despacho que indeferiu o aditamento de factos a incluir na base instrutória. Por outro o saber se estão presentes todos os factos ...
  • Acórdão nº 08B2563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Tendo em consideração que a categoria profissional peticionada se reconduz ao exercício de funções de nível superior, que pressupõem elevada autonomia no seu desempenho, as afirmações de que «[o]s 1.º e 3.º AA. exerciam a sua actividade com grande autonomia no departamento DCR/CIR e o 2.º A. exerce as suas funções com grande autonomia», configuram matéria que é substancialmente conclusiva, com

    ... DRC/CIR - Coordenação de Implementação de Redes (Artigo 1.º da Base" Instrutória); 12) Os AA., nas datas referidas em 6), desempenhavam as fun\xC3"...
  • Acórdão nº 58508/09.9YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2011

    I. O artº 508º nº3 do CPC, ao arrepio do que sucede com o nº2 de tal artigo da lei, tão só confere ao juiz um poder não vinculado, antes discricionário ou facultativo, não lhe impondo, consequentemente, sob pena de comissão de nulidade processual (artº 201º nº1 do CPC), o dever de ordenar, em despacho pré-saneador, a notificação da parte, convidando-a a completar o seu articulado, deficiente, com

  • Acórdão nº 05S3488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    I - O tribunal pode formular respostas explicativas aos quesitos, mencionando factos instrumentais que resultem da discussão da causa e que se destinem a fazer melhor compreender o circunstancialismo que rodeou a infracção causal do acidente (artigo 264º, n.º 2, do CPC); II - O uso dessa faculdade insere-se nos poderes inquisitórios reconhecidos, em geral, no âmbito do processo civil e não se...

    ... pela Relação, bem como a descaracterização do acidente com base em culpa grosseira e exclusiva do sinistrado, sustentando que o juiz de ...ão, o juiz havia elaborado um quesito, que, integrando a base instrutória, era do seguinte teor: "O sinistrado, passando pela frente de um veículo ...
  • Acórdão nº 0427/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - Sendo ininteligível a gravação dos depoimentos de determinadas testemunhas ouvidas sobre quesitos da base instrutória, em relação aos quais a Recorrente reclama a alteração das respostas dadas pelo Tribunal Colectivo, deverá anular-se o julgamento, no respeitante à prestação dos depoimentos das aludidas testemunhas, bem como os subsequentes termos do processo, precedendo arguição da parte. ...

    ... dadas aos quesitos 12°, 13°, 14°, 51°, 54°, 57°, 58º da Base Instrutória. F.- Dos depoimentos das testemunhas B.. e C.., .. e .., que ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória 8. Realizado o julgamento, foi proferida sentença final, que ...
  • Acórdão nº 07B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007

    1. Não há omissão de pronúncia quando tenha sido organizada a base instrutória de harmonia com a matéria de facto articulada pelas partes e estas em sede de julgamento não lograram provar esses factos. 2. Se os imóveis, cuja titularidade do direito de propriedade está em discussão, estiverem registados na respectiva Conservatória do Registo Predial a favor dos autores, estes presumem-se...

    ...da base instrutória. 2 - Face á impugnação do Recorrente e à matéria de ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... devida na ação e nos recursos, na parte excedente à calculada com base no valor da causa de € 1.000.000,00 (acórdão, a fls. 7242/7315). 3. ... restritiva aos pontos 105.°, 137.°, 158.° e 242.° da Base Instrutória) e ii) a angariação da clientela para tais Concessionários era devida ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT