base instrutoria

17544 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 6942/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    I - O juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos, pelo que, quando um quesito, ou, não havendo lugar à elaboração da base instrutória, um artigo dos articulados, é constituído por uma expressão que consiste num conceito de direito, o tribunal não lhe deve responder. E se se tiver dado alguma resposta terá, então, que se considerar esta como não escrita. II - Autora e ré têm...

    ...édio; - se ordene o cancelamento de quaisquer registos operados com base nessa escritura; - e se declare que o mesmo prédio foi por si adquirido, ... Fixaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença em que se decidiu ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ... despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença em que ...
  • Acórdão nº 07466/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I- Na contestação o r. deve especificar separadamente as excepções que deduza, nos termos do art.º 488.º do CPCivil, na redacção do D.L. nº. 329-A/95, não o fazendo deve entender-se que a defesa foi feita por impugnação, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos invocados. II- Decorrendo da petição inicial e da contestação apresentadas versões diferentes das causas do acidente de viação, existe...

    ... a matéria de facto, o que levou o Juiz a quo a proferir, com base nela, decisão de mérito que no entender do Autor é ilegal por não ... 6. O Recorrente pugna também pela integração na Base Instrutória de toda a restante matéria controvertida 7. O douto Tribunal entendeu ...
  • Acórdão nº 476/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - Só os factos materiais são susceptíveis de...

    ... de €808,01, devida a partir de 11 de Outubro de 2012, calculada com base no salário anual e na IPP que lhe foi atribuída, e obrigatoriamente ...Foi fixada a base instrutória. Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento com observância ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... assim, impugnados - pelos Réus e, em consequência, introduzidos na base instrutória, constituindo, juntamente com os fatos que alegadamente ...
  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se...

    ... declaração judicial de aquisição da enfiteuse por usucapião com base na utilização do prédio altera o objecto do pedido, transformando-o em ...Nos Factos Assentes e na Base Instrutória considerou-se provado que a "sucessão" havia sido acompanhada pela ...
  • Acórdão nº 0237/18.6BALSB 0237/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I – Se em anterior recurso que o réu interpôs para este STA ficou decidido, com trânsito em julgado, que a omissão da notificação às partes do parecer do MP não gerava nulidade processual, essa decisão produziu caso julgado formal, não podendo tal questão voltar a ser apreciada no processo. II – A partir da revisão de 1995/96 do CPC de 1961, o dever de motivação da matéria de facto...

    ... e que servem de âncora para a decisão sobre a matéria subsumida à base instrutória, o que inviabiliza a contradição, em sede de recurso, de ...
  • Acórdão nº 01259/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da...

    ...11.º, 12.º e 23.º da douta Base Instrutória. 3.ª Salvo o devido e honroso respeito pelo entendimento ...
  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1- O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença  que ...
  • Acórdão nº 762/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... qual, além do mais, foi seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória, da qual não houve reclamação. Procedeu-se a julgamento, ...
  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam

    ... quesitos 7° a 10.°, 12.°, 13.°, 15.° a 21.° e 24.° a 29.° da base instrutória (provados), sustentou-se nos relatórios periciais juntos aos ...
  • Acórdão nº 3290-12.2TJLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –A prova pericial tem por fim, segundo o disposto no artigo 388° do Cód. Civil, a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. –Atribui-se, pois, a técnicos especializados a verificação ou inspecção de factos

    ... e não poderá introduzir questões novas, não projectadas na base" instrutória. Como saliente Lebre de Freitas[6], “ a segunda perícia n\xC3"...
  • Acórdão nº 453/10.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    I - Podem ser objecto de prova pericial factos alegados e que não tenham sido incluídos na base instrutória desde que susceptíveis de fornecer indícios para o esclarecimento ou averiguação dos factos que a integram. II - O despacho que indefere as questões consideradas inadmissíveis ou irrelevantes cumpre o disposto no artº 578 não viola o princípio da audiência contraditória.

    ... respondam também às questões constantes dos quesitos 118 a 114 da Base Instrutória». Inconformada, a ré recorreu para esta Relação, ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Embora não se tratando de um segundo julgamento, mas antes de uma reponderação, até porque as circunstâncias não são as mesmas, nas respectivas instâncias, não basta que não se concorde com

    ...da al. D). (Z)) Da Base Instrutória: - Os serviços prestados pela A. nos processos referidos nos ...
  • Acórdão nº 0739/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - No âmbito da LPTA, no caso de estar em causa um litígio que tivesse por objeto atos da administração local a tramitação era de acordo com o Código Administrativo, obedecendo os recursos contenciosos à elaboração de especificação e questionário quando subsistissem factos controvertidos, com a posterior abertura de uma fase de instrução, em que seriam admitidos quaisquer meios de prova,...

    ... despacho saneador, donde constassem os “factos assentes” e uma “base instrutória”, esta com a indicação dos aludidos factos controversos, ...
  • Acórdão nº 695/09.0TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

    ...367, “para que seja ampliada a base instrutória”, para apurar “se é permitido o acesso directamente da ...
  • Acórdão nº 164/05.7TBVLF.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Não é possível proceder à reapreciação da matéria de facto se as Recorrentes se limitam a apresentar a sua discordância do Tribunal quanto à credibilidade conferida a determinada testemunha em detrimento de outra. II - Quando a sentença proferida já foi anulada em anterior recurso, que determinou a anulação parcial do julgamento para ampliação da base instrutória, em novo recurso da...

    ... decidiu anular o julgamento “para que a 1ª instância amplie a base instrutória nos termos sobreditos e realize novo julgamento em ...
  • Acórdão nº 00724/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da...

    ... tal execução de tal contrato de trabalho, declarou um salário base € 451,00, acrescido do subsídio de alimentação de Euro 5,08 por dia ... saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória [arts. 511.º, n.º 1 CPC, 87.º e 90.º do CPTA], seguido de ulterior ...
  • Acórdão nº 5559/07.9TBOER-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I.Da resposta negativa a um artigo da base instrutória não se pode inferir a ocorrência de quaisquer outros factos, dela apenas resultando que o facto em causa – no contexto factual a considerar – inexistiu, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. II.No que tange a factos instrumentais e complementares, só na eventualidade de tal factualidade ter sido...

    ... que consubstanciem qualquer incumprimento do mútuo que serve de base à execução; a totalidade da dívida não se pode considerar vencida ... o contrato em causa; 14ª-A resposta ao quesito 1º da Base Instrutória deve ser alterada, por conter matéria aceite pela Exequente e por ...
  • Acórdão nº 02699/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa considerando, mormente, toda a realidade factual relevante para apreciação de todos os fundamentos de ilegalidade invocados, não sendo de exigir

    ...Assim, o erro máximo admissível, apurado com base no volume de formação, para os projetos em fase de encerramento não ... saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória [arts. 511.º, n.º 1 CPC/2007, 87.º e 90.º do CPTA], seguido de ...
  • Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - Não tendo a ré, na presente acção de reivindicação, questionado em qualquer momento o direito de propriedade dos autores, relativamente à totalidade da área do prédio, não pode o STJ conhecer, agora, de tal questão, uma vez que os recursos não estão vocacionados para a apreciação de questões novas. II - As presunções judiciais são deduções que a experiência permite retirar de factos...

    ...na sua entrega com base na falta de legitimidade para manter a ocupação. (…) A presente ... à resposta (de "não provado") dada ao Quesito 8o da Base Instrutória. (…) Permanecendo improvada a tese da extensão do objecto do ...
  • Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

    ... a data de início do contrato, e nas retribuições vincendas na base do salário mensal de € 1.032,00. * Para tanto, alega o Autor, em ...ção da matéria de facto assente e à elaboração da base instrutória (120 artigos), sendo desde logo admitidos os requerimentos de prova das ...
  • Acórdão nº 00732/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    I. O juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa [pretensão deduzida e defesa produzida] e sob pena de ilegalidade por preterição das mais elementares regras, não pode suprimir ou omitir qualquer fase processual, precludindo os direitos das partes em litígio, seja em termos de ação ou de defesa, na certeza de que ainda que

    ...” de proceder à qualificação jurídica correta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso. IV. Caraterizando em que se traduz a ... saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória no qual se inclua toda a factualidade relevante [art. 511.º, n.º 1 CPC], ...
  • Acórdão nº 244/06.1TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, publicado no DR I Série-A, de 8/2/2006) e a publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor...

    ... pode deixar de aplicar os artigos 1873 e 1817, nº 1 do CC, tendo por base o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, que foi proferido no ... pericial através de exame ao ADN se alegou e constam da base instrutória factos relativos à própria procriação». Se actualmente e ciência e ...
  • Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...

    ... * Impugnação da decisão sobre a matéria de facto A base instrutória só tem um artigo, no qual se questiona o seguinte: Aquando ...

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