base instrutoria

1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...

I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682.º, n.º 1, do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o tribunal da Relação proferiu em matéria de facto. II -...

i) A sentença não é nula por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos “Temas da Prova”. ii) É hoje admissível que a enunciação dos “Temas da Prova”, prevista no n.º 1 do artigo 596.º do CPC, assuma um carácter genérico e por vezes...

1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não se contestam (e que até correspondem ao que se alegou) – devem conduzir, na aplicação devida das normas substantivas, a solução diversa da sentenciada, não se está a invocar um “erro notório na apreciação da prova” (não se está sequer a invocar o que quer que seja em termos de prova), como não se está a...

I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...

I - O juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos, pelo que, quando um quesito, ou, não havendo lugar à elaboração da base instrutória, um artigo dos articulados, é constituído por uma expressão que consiste num conceito de direito, o tribunal não lhe deve responder. E se se tiver dado alguma resposta terá, então, que se considerar esta como não escrita. II - Autora e ré têm...

I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

I - À base instrutória só são levados factos. II - Os factos instrumentais não devem, em regra, ser incluídos na base instrutória. III - A presunção estabelecida no artigo 7.º do Código do Registo Predial não se estende aos limites do imóvel, sobre que incide o direito registado, que figuram no registo.

I- Na contestação o r. deve especificar separadamente as excepções que deduza, nos termos do art.º 488.º do CPCivil, na redacção do D.L. nº. 329-A/95, não o fazendo deve entender-se que a defesa foi feita por impugnação, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos invocados. II- Decorrendo da petição inicial e da contestação apresentadas versões diferentes das causas do acidente de viação, existe...

I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - Só os factos materiais são susceptíveis de...

1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele

I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se...

I – Se em anterior recurso que o réu interpôs para este STA ficou decidido, com trânsito em julgado, que a omissão da notificação às partes do parecer do MP não gerava nulidade processual, essa decisão produziu caso julgado formal, não podendo tal questão voltar a ser apreciada no processo. II – A partir da revisão de 1995/96 do CPC de 1961, o dever de motivação da matéria de facto...

I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da...

1- O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

1.- A alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 2.- Na verdade, os factos que integrem cada uma das previsões deste artigo 20.º, n.º 1, nas suas diversas alíneas são, por um lado,...

I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam

–A prova pericial tem por fim, segundo o disposto no artigo 388° do Cód. Civil, a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. –Atribui-se, pois, a técnicos especializados a verificação ou inspecção de factos

I - Podem ser objecto de prova pericial factos alegados e que não tenham sido incluídos na base instrutória desde que susceptíveis de fornecer indícios para o esclarecimento ou averiguação dos factos que a integram. II - O despacho que indefere as questões consideradas inadmissíveis ou irrelevantes cumpre o disposto no artº 578 não viola o princípio da audiência contraditória.

I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Embora não se tratando de um segundo julgamento, mas antes de uma reponderação, até porque as circunstâncias não são as mesmas, nas respectivas instâncias, não basta que não se concorde com

1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

I - No âmbito da LPTA, no caso de estar em causa um litígio que tivesse por objeto atos da administração local a tramitação era de acordo com o Código Administrativo, obedecendo os recursos contenciosos à elaboração de especificação e questionário quando subsistissem factos controvertidos, com a posterior abertura de uma fase de instrução, em que seriam admitidos quaisquer meios de prova,...

1.- A resposta do tribunal de 1ª instância a matéria da base instrutória que vai contra facto admitido por acordo das partes, enferma de erro, e impõe a alteração da matéria de facto pelo tribunal da Relação, nos termos do artº 659 nº 3 do C.P.C., tratando-se de facto subtraído à livre apreciação do juiz. 2.- Não fazendo a Recorrente a correspondência de cada um dos factos que impugna, num...