base instrutoria

1 - O incumprimento, por parte do tomador de seguro, da obrigação consubstanciada na inclusão dos trabalhadores ao seu serviço na folha de férias a enviar à seguradora até ao dia 15 do mês seguinte ao da sua admissão determina a não assunção de responsabilidade, por parte da seguradora, pelos danos sofridos pelo trabalhador omitido, pois verifica-se uma situação de não cobertura, decorrente de não

I - É questão de facto tudo o que vise apurar qualquer ocorrência da vida real, eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, bem como o estado, a qualidade ou a situação real das pessoas e das coisas. É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei. II - Não é conclusiva nem de direito a matéria constante do artigo da base...

I - É questão de facto tudo o que vise apurar qualquer ocorrência da vida real, eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, bem como o estado, a qualidade ou a situação real das pessoas e das coisas. É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei. II - Não é conclusiva nem de direito a matéria constante do artigo da base...

I - Para decidir a providência cautelar de suspensão de despedimento é necessário que no que respeita à fixação da base instrutória restrita à matéria de facto contravertida que contenha toda a matéria de facto articulada relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - No caso apreço, não tendo o despedimento sido precedido de processo...

I - Quando a parte o requereu em vez de o sugerir, o juiz deve recusar o alargamento, a outra matéria da base instrutória, da perícia que fora ordenada oficiosamente. II - O juiz, quando se aperceba de que esse requerido alargamento incidiu sobre quesito que nada tem a ver com a prova pericial, deve indeferi-lo mesmo que a perícia já tenha sido iniciada. III - Há fundamento legítimo da...

I - No domínio do Regime do Arrendamento Urbano, um contrato de arrendamento celebrado antes da sua vigência pode ser provado através de qualquer meio de prova admitido em direito e não, apenas, com a exibição do recibo da renda. II - A elaboração da base instrutória não fazia caso julgado formal na vigência do Código de Processo Civil de 1967, nem o faz perante o Código de 1995, agora em...

I - Só havendo reclamação da base instrutória é que pode, depois, impugnar-se tal matéria nos termos do art. 511°, n.º 3, do C.P.C. II - É de entender que o Estado e seus agentes cumpriram, numa escola do ensino básico, o dever de vigilância, perante um quadro factual, que se desenha assim:- à saída de uma aula, já fora da sala, dois alunos menores envolveram-se, inesperadamente, numa...

I - As respostas à matéria de facto constantes da base instrutória só podem ser alteradas, independentemente da análise da prova testemunhal, ouvida e produzida, oralmente, mas que os autos não fornecem, na hipótese de existir documento que faça prova plena de determinado facto e de o juiz, na sentença, ter admitido o facto oposto, subestimando a força probatória do documento. II - A...

I - Tal como sucedia na especificação e no questionário do CPC 67, a fixação dos "factos assentes" e da "base instrutória" do CPC 95, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Decidida a questão da legitimidade no saneador com carácter definitivo, a inexistência do direito do autor determina a improcedência da acç

I - Constituindo o acto de "aceitação da obra" um dos marcos fundamentais na regulação do contrato de empreitada, de onde resultam consequências jurídicas de diversa natureza, o tribunal que aprecia a matéria de facto não deve pronunciar-se positiva ou negativamente sobre a sua existência ou inexistência, devendo essa conclusão ser o corolário de outras realidades a apreciar no momento...

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar que entregou ou remeteu ao trabalhador a decisão de despedimento. II - A Lei enumera, de forma taxativa, as nulidades do processo disciplinar e entre estas não se encontra a falta de remessa da decisão do despedimento ao trabalhador. III - Uma coisa é inexistência de tal decisão e outra, radicalmente distinta, é a de ele existir e, por...

I - Conferindo o artigo 10 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência carácter de urgência aos processos, será de todo desaconselhável que o tribunal suspenda a instância com fundamento em questão prejudicial, sem embargo de na decisão ter que julgar previamente a questão prejudicial suscitada. II - Tendo, na oposição por embargos à falência, os...

I - O ónus de prova constante do n.3 do artigo 5 do Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro, tem a ver com as chamadas, cláusulas contratuais gerais, e não com as cláusulas especificamente acordadas (cláusulas particulares). II - Não tendo sido entregue um exemplar do contrato de concessão de crédito no momento da respectiva assinatura, ocorre nulidade do dito contrato (artigos 6 n.1 e 7 n.1

I - No domínio do Regime do Arrendamento Urbano, um contrato de arrendamento celebrado antes da sua vigência pode ser provado através de qualquer meio de prova admitido em direito e não, apenas, com a exibição do recibo da renda. II - A elaboração da base instrutória não fazia caso julgado formal na vigência do Código de Processo Civil de 1967, nem o faz perante o Código de 1995, agora em...

1 - O incumprimento, por parte do tomador de seguro, da obrigação consubstanciada na inclusão dos trabalhadores ao seu serviço na folha de férias a enviar à seguradora até ao dia 15 do mês seguinte ao da sua admissão determina a não assunção de responsabilidade, por parte da seguradora, pelos danos sofridos pelo trabalhador omitido, pois verifica-se uma situação de não cobertura, decorrente de não

I - Para decidir a providência cautelar de suspensão de despedimento é necessário que no que respeita à fixação da base instrutória restrita à matéria de facto contravertida que contenha toda a matéria de facto articulada relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - No caso apreço, não tendo o despedimento sido precedido de processo...

I - Conferindo o artigo 10 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência carácter de urgência aos processos, será de todo desaconselhável que o tribunal suspenda a instância com fundamento em questão prejudicial, sem embargo de na decisão ter que julgar previamente a questão prejudicial suscitada. II - Tendo, na oposição por embargos à falência, os...

I - Tal como sucedia na especificação e no questionário do CPC 67, a fixação dos "factos assentes" e da "base instrutória" do CPC 95, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Decidida a questão da legitimidade no saneador com carácter definitivo, a inexistência do direito do autor determina a improcedência da acç

I - O comportamento da parte que, notificada, não comparece ao julgamento para prestar depoimento de parte, fica sujeito à livre apreciação do julgador para efeitos probatórios e pode ser causa da inversão do ónus da prova, desde que se verifique o condicionalismo do artigo 344º nº2 do C.C. II - Um quesito que pergunta directamente se o réu "deve" ao condomínio certas quantias a...

I - Quando o juíz pretende conhecer no saneador, no todo ou em parte, do mérito da causa, está vinculado a convocar a audiência preliminar prevista no art. 508-A n. 1 al. b) do CPC, salvo se a sua apreciação se revestir de manifesta simplicidade - art. 508 -B. II - A falta de audiência preliminar, constitui nulidade de processo quando a omissão possa influir no exame e decisão da causa - art. 201,

I - Não impugnando a parte contra quem é apresentado um documento particular as assinaturas que dele constam, nem pondo em causa a sua verdade, ao não arguir a respectiva falsidade, não é questionável o valor de prova plena do mesmo, quanto às declarações negociais nele apresentadas. II - Estabelecida a força probatória plena de um documento particular, e revestindo as declarações do seu...

I - Quando a parte o requereu em vez de o sugerir, o juiz deve recusar o alargamento, a outra matéria da base instrutória, da perícia que fora ordenada oficiosamente. II - O juiz, quando se aperceba de que esse requerido alargamento incidiu sobre quesito que nada tem a ver com a prova pericial, deve indeferi-lo mesmo que a perícia já tenha sido iniciada. III - Há fundamento legítimo da...

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar que entregou ou remeteu ao trabalhador a decisão de despedimento. II - A Lei enumera, de forma taxativa, as nulidades do processo disciplinar e entre estas não se encontra a falta de remessa da decisão do despedimento ao trabalhador. III - Uma coisa é inexistência de tal decisão e outra, radicalmente distinta, é a de ele existir e, por...

I - A base instrutória não pode incluir um facto que, só por si, contenha a priori a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção. Constituindo, por princípio, a quesitação do tema da causa questão de direito. O que leva a que a respectiva resposta seja tida como não escrita. II - Tendo ficado provado que os RR possuem a parcela de terreno em causa desde 1996, e não...

1. O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2. O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do(s) depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. 3. A...