base instrutoria

20356 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 2287/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens e prestar assistência pós-venda aos clientes) e a observar determinadas regras,...

    ... saneador tabelar e se organizou a matéria de facto assente e a base instrutória, a qual não foi objecto de reclamação ... Teve lugar a ...
  • Acórdão nº 02349/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I) – Se do protocolo celebrado resulta uma vinculação jurídica quebrada pelo incumprimento, e mesmo concludente desvinculação por banda da entidade pública, por alteração do seu interesse na serventia desse instrumento à prossecução do interesse público, esta constitui-se no dever de indemnizar, reparando danos causados. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... como não provados os quesitos 12º, 25º, 29º, 30º, 31º e 32º da base instrutória ... 2ª- A sentença recorrida deu como provado o quesito ...
  • Acórdão nº 1601.11.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    O contrato de franquia é um contrato duradouro, de execução continuada, atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como, por analogia, sendo caso disso, pelas normas reguladoras de outros contratos, designadamente do contrato de agência; No contrato de franquia, a obrigação assumida pelo franquiador é de qualificar como “obrigação de meios”,...

    ... aos quesitos vertidos sob os nºs 16.º, 17.º, 19.º e 20.º da Base Instrutória que os considerou não provados ... 10. Com efeito a ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
    ... da instância e a condensação do processo, com factos provados e base instrutória ... Teve lugar a audiência de discussão e julgamento e ...
  • Acórdão nº 0542/07.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... resposta ao quesito 1.º da base instrutória ... C. A “Mina Fonte Figueira n° 1” tem uma abertura ...
  • Acórdão nº 01446/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 - A inexistência de estipulação de uma “cércea métrica” não equivale à inexistência de estipulação de uma “cércea”. Esta ou a altura máxima da habitação estão estipuladas no alvará do loteamento por referência ao número máximo de pisos previsto, pois seria absurdo supor que as habitações pudessem ter uma altura ilimitada quando sujeitas a um máximo de 2 pisos acima do...

    ... ); e) Que o Tribunal a quo, na decisão que proferiu em resposta à base instrutória, no dia 18.4.2013, teve a oportunidade de exteriorizar, de ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

    ... ção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 1234-1303, Vol. VI) ... Entretanto, os 1.º e 2.º ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... 2.1. Foram insertos na base instrutória, entre outros, os enunciados de facto seguintes: 3.º) De ...
  • Acórdão nº 00711/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I) - “Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente” (art.º 289º, nº 1, do CC). * *Sumário elaborado pelo relator

    ... formula as seguintes conclusões: 1 - Na resposta ao ponto 17 da base instrutória a meritissima juiz a quo dá o mesmo por "não provado" ...
  • Acórdão nº 01743/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
    ... 4°, 6°, 22°, 230, 240, 25º, 400, 41º, 410-A, 42º e 43º Base Instrutória ... O despacho saneador não deveria ter procedido, na ...
  • Acórdão nº 940/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
    ... 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º e 42.º da Base Instrutória, com a redacção constante da fundamentação de facto, o ...
  • Acórdão nº 2020/07.5TBALM -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...

    ... já não habitava a mesma casa - resposta ao ponto 1º da base instrutória -; n) Saiu da casa de morada de família juntamente com os ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... e qualquer acto ou registo que tenha sido, ou venha a ser feito, com base nessa escritura, declarando-se que essa fracção não pertence aos réus ... com a fixação dos Factos Assentes e a organização da Base Instrutória, que foi alvo de reclamação, por parte dos réus, que requereram o ...
  • Acórdão nº 309/10.5TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023

    I.–No âmbito do contrato promessa de compra e venda o incumprimento definitivo surge não apenas quando por força da não realização ou do atraso na prestação o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação...

    ... Foi fixada a matéria assente e coligida a base instrutória ... Por despacho vieram a ser admitidos os pedidos ...
  • Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato se se não provar que não seria concluído sem a parte viciada (artigo 292 do Civil). 2. A ré, enquanto instituição de crédito, ao elaborar um documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no

    ... base instrutória b. - Que, as rubricas, apostas no sobredito documento não ...
  • Acórdão nº 087653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - O exercício do direito de preferência pressupõe a ocorrência de factos "sine qua non", como sejam a decisão, do obrigado à preferência, de efectuar o negócio previsto e a oportuna comunicação de aceitação, pelo preferente, das condições do negócio que o obrigado faria com terceiro. II - O condicionalismo do exercício do direito de preferência deve ser perspectivado à luz do princípio da boa...

    ... base instrutória; tal ampliação também não é admissível, por ofender a ...
  • Acórdão nº 087653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

    I - O exercício do direito de preferência pressupõe a ocorrência de factos "sine qua non", como sejam a decisão, do obrigado à preferência, de efectuar o negócio previsto e a oportuna comunicação de aceitação, pelo preferente, das condições do negócio que o obrigado faria com terceiro. II - O condicionalismo do exercício do direito de preferência deve ser perspectivado à luz do princípio da boa...

    ... base instrutória; tal ampliação também não é admissível, por ofender a ...
  • Acórdão nº 401/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas; 2 – Sendo apenas suscitada em sede de recurso a questão da caducidade do direito da ré a pedir a anulação do contrato, não pode Relação apreciar tal questão por constituir...

    ... saúde, preenchido e assinado pelas pessoas seguras, tendo sido com base neles que o contrato foi celebrado; no final da proposta de seguro, ... instrutória], sendo que este último preenchimento foi posterior à assinatura do ...
  • Acórdão nº 2627/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-04-2022

    i) Para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que um trabalhador medianamente cuidadoso observaria se estivesse colocado na sua situação e conhecedor das mesmas circunstâncias. ii) Não basta a violação geral de regras de segurança. É preciso que se...

    ... procedeu à seleção da matéria de facto assente e à fixação da base instrutória, seleção essa que não foi objeto de reclamação ...
  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...

    ... do erro na forma do processo, fixou a matéria assente e elaborou a base instrutória. Teve lugar a audiência de julgamento, que decorreu em ... não provados os diversos pontos de facto (respostas à Base Instrutória) que o apelante identifica ... 1.3.2 – Se, uma vez alterada a matéria ...
  • Acórdão nº 193/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica...

    ... dos factos provados relativos aos quesitos 5º, 7º, 9º e 10º da Base Instrutória, o autor tomou conhecimento das anomalias do veículo e ...
  • Acórdão nº 1466/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    A indemnização fundada em contrato de seguro de danos próprios de um veículo que cobre o risco de incêndio, apenas tem lugar quanto aos danos causados por este evento e não pelos danos causados na viatura por avaria acidental da peça do motor que desencadeou o próprio incêndio.

    ... da instância, fixando-se a factualidade assente e organizando-se a base instrutória ... A requerimento das partes foi realizada perícia com ...
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Elemento constitutivo da responsabilidade civil em geral é o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No caso presente da responsabilidade do produtor, o nexo causal entre o defeito do produto e os danos vem enunciado expressamente no artigo 1º do DL 383/89, de 6 de Novembro, que prescreve: “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos...

    ... foi desenhada pela autora, a causa natural determinante que esteve na base do acidente decorreu do facto de a embalagem do produto não estar dotada ... um produto que continha ácido sulfúrico (artigo 1º da base instrutória); 6º – A autora, por intermédio da acção de EE, então seu ...
  • Acórdão nº 2009/11.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    O art. 493.º, n.º 1, do CC, é aplicável no caso de uma inundação de uma fracção autónoma, motivada pela ruptura de um terminal de uma conduta de água de climatização, noutra fracção, uma vez que o respectivo proprietário tem em seu poder o toalheiro e tubagens aí existentes, tendo o dever de vigiar esse conjunto, de forma a tomar as medidas necessárias tendentes a evitar o risco de ocorrência de...

    ... ção dos factos desde logo considerados assentes e a elaboração da base" instrutória, não tendo havido reclamações ...            \xC2" ...
  • Acórdão nº 483/09.3 TBSSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2013

    1. Na ausência de outros meios de prova, a mera aquiescência de uma testemunha a uma pergunta/resposta que lhe foi presente pelo advogado da autora, em uso dos seu poder/dever de inquirição, sendo essa resposta explicativa sobre a forma de conhecimento da mesma testemunha, indireto, por via da autora, é insuficiente para prova do facto controverso em causa. 2. Sendo pedida em ação declarativa a

    ... ões, nas quais suscita as seguintes questões: a) Os factos 3 e 4 da base instrutória (factos sob os n.ºs 9 e 10, a fls. 107 dos autos) devem ser ...

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