base instrutoria

20472 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 00123/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art.º 712.º do CPCivil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art.º 655.º, n.º 1 do CPCivil). 2. Sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a...

    ... áusula pétrea que constitui o princípio da separação de poderes, base de todo o estado de direito democrático ... Foi, pois no exercício ... provada reportada aos quesitos 3, 4, 6, 9, 20 e 22 da base instrutória dos quais não poderia resultar outra decisão da matéria de facto senão ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
    ... a matéria de facto tida por relevante, com elaboração da base instrutória ... Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, ...
  • Acórdão nº 1348/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... metros de comprimento, 7x7 de diâmetro e, numa das extremidades, uma base quadrada, para permitir a fixação à laje da cobertura -, destinado a ... a selecção dos factos e assentes e foi elaborada a base instrutória ... Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, tendo sido ...
  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... de facto relevante considerada assente e a que passou a constituir a base instrutória da causa ... Realizada a audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 364/03.4TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire...

    ... de terreno que está referida nas respostas aos pontos 65º e 66º da base instrutória, correspondente ao terreno que ladeia a piscina dos Apelantes ...
  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
    ... como provada a matéria constante da alínea 35) essencialmente com base no depoimento prestado por escrito pela testemunha das Rés, o Senhor ... aos produtos Coca-Cola (por referência ao 26.º da base instrutória) ” ... Quanto à correta aplicação do direito, X. A determinação ...
  • Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...

    ... do esclarecimento deve ser a de permitir que o paciente, com base no seu sistema de valores, possa determinar se deseja ou não consentir na ... 1.º da base instrutória ... 16 - Esse acidente ocorreu nas instalações da sociedade “Móveis ...
  • Acórdão nº 01035/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    1. O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2. O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do(s) depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou...

    ... demonstrou realidade diversa da questionada no quesito 8º da douta base instrutória ... E) Tanto mais que uma das testemunhas oferecidas pelos ...
  • Acórdão nº 864/12.5TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procede ação de impugnação pauliana em que se prova que os réus intervieram num negócio que retirou da esfera jurídica da segunda ré um imóvel que poderia garantir o pagamento pelo menos de parte substancial da dívida que esta tinha e tem para com a autora, consistindo na venda à primeira ré do aludido imóvel, por um preço inferior a metade do seu valor de mercado, com...

    ... saneador tabelar, selecionada a matéria de facto assente e fixada a base instrutória ... Realizou-se audiência final e em 01.6.2015 foi ...
  • Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

    ... da Base Instrutória onde se lia: “No caso de não aceitarem vender as suas ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ... de Lobos onde se encontra hoje descrito (resposta ao Quesito 1° da Base Instrutória) ... 2 - O A. era pedreiro, encontrando-se hoje reformado ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
    ... 2ª O demandante, nessa data, ganhava o seguinte: a) – vencimento base (14 vezes por ano) - 688,91 €; subsídio de férias e de Natal 114,69 ... instrutória); o Autor foi inicialmente assistido na Unidade de Guimarães – Centro ...
  • Acórdão nº 1374/12.6TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
    ... despacho saneador, fixada a matéria de facto assente e quesitada na base instrutória a matéria controvertida. com enunciado dos “factos ...
  • Acórdão nº 2154/08.9TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. Cumprido o ónus a cargo do recorrente que impugna matéria de facto no recurso de apelação, que consiste em especificar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (nº1 alínea a) do art. 685º-B do Código de Processo Civil) e os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo da gravação nele realizada que imponham decisão

    ... e do averbamento efectuado na Repartição de Finanças da ... , com base nos actos cuja declaração de nulidade se pede ... Subsidiariamente, ... 280 a 285 respondendo aos quesitos da base instrutória e desse modo decidindo a matéria de facto controvertida ... *** Foi ...
  • Acórdão nº 95/08.9TBAMM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I- Respondendo, em síntese, às questões colocadas pelo tema proposto no acórdão que admitiu a revista excepcional, pode concluir-se: II- Sobre o detentor de instalações intrinsecamente portadoras de perigosidade e geradoras de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a essas instalações. III- A obrigação repousa nas normas do art.

    ... “Artigo 3º - COBERTURA BASE" A cobertura de base do presente contrato garante o ressarcimento dos preju\xC3" ... - resposta ao ponto 1) da base instrutória ... 23) A casa aludida em 22) foi atribuída a CC pela KK, sendo que a ...
  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. 2. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar...

    ... saneador, fixados os factos dados como assentes e elaborada a base instrutória ...             Veio, entretanto, a ré interpor ...
  • Acórdão nº 1973/09.3T2OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Tendo o tribunal a quo concluído na fase do despacho saneador que quer por força da “rectificação” da data em que os embargantes tiveram conhecimento das penhoras, quer ainda pela inobservância do ónus de alegação por parte da arguente da excepção de intempestividade dos embargos de terceiro, estava impossibilitado de conhecer dessa excepção e não tendo essa decisão sido impugnada,

    ... -se os factos assentes dos controvertidos, estes últimos a integrar a base instrutória ... Após isso, a embargada contestante ofereceu as suas ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
    ... os que - por se mostrarem ainda controvertidos - foram incluídos na base instrutória e teve lugar a audiência de discussão e julgamento, finda a ...
  • Acórdão nº 2058/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao uso público há pelo menos 30 ou 40 anos não implica, só por si, que faça parte do domínio público e, deste modo, que se trata de um caminho público (em sentido jurídico).

    ... rústico e ... urbano. [art. 1º da base instrutória] ... h. Por si e antepossuidores, há mais de 20, 30, 40 ...
  • Acórdão nº 202/11.4TBIDN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    1. Sendo a posse dos AA não titulada presume-se a mesma de má fé (art. 1260º, nº 2, do CC), podendo tal presunção iuris tantum ser ilidida, mediante prova do contrário (art. 350º, nº 2, do CC), a cargo dos AA. 2. Essa mesma boa fé só se verifica se o possuidor ignorava ao adquiri-la que lesava o direito de outrem (art. 1260º, nº 1, do CC); se tal factualidade directa, que foi alegada pelos AA,...

    ... édio referido em 1), limpando as suas terras de mato (art.º 1.º da Base Instrutória); 4) E lavrando-o (art.º 2.º da Base Instrutória); 5) E ...
  • Acórdão nº 969/10.7TBALQ.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. A prova da inobservância de leis ou regulamentos de natureza rodoviária faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensando a concreta comprovação da falta de diligência, fazendo-se aqui intervir a chamada prova de primeira aparência (presunção simples); 2. Na falta de prova de que algo ocorreu que não permitiu à autora dominar a viatura que conduzia, os...

    ... tem boa visibilidade (resposta ao artigo 6º da Base Instrutória); 6.  ... e é precedida de uma curva para a direita, atento ...
  • Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um

    ... fixou-se o valor da causa e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória, não tendo sido deduzida reclamação ... Realizada ...
  • Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um

    ... fixou-se o valor da causa e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória, não tendo sido deduzida reclamação ... Realizada ...
  • Acórdão nº 1307/07.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
    ... ainda sido seleccionados os factos assentes/provados e elaborada a base instrutória da causa , peças estas que não foram objecto de ...
  • Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do...

    ... em 1) apresentava musgo verde no chão e nas paredes (ponto 1) da base instrutória) ... 10. Na ocasião referida em 9), o responsável pela ...

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