base instrutoria
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Acórdão nº 0010233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de factos...
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Acórdão nº 0040326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002 (caso None)
I - Em processo sumário só há lugar à audiência preliminar quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o principio do contraditório o determinem. II - Só haverá lugar a tal diligência quando tenha sido deduzida uma excepção no último articulado admissível relativamente ao qual o Réu não tenha tido oportunidade de responder; quando se pretenda conhecer de excepção dilatória não...
- Acórdão nº 0230199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0220530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A relação dos factos assentes e dos constantes na base instrutória não faz caso julgado formal. II - Não há qualquer colisão entre a resposta restritiva a um quesito e a resposta positiva a outro quando cada um deles se referiu a diferente questão. III - Não pode, com segurança, deduzir-se da passividade do autor a aceitação tácita da alteração introduzida pela ré ou exercício abusivo do
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Acórdão nº 0031712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - A omissão, na decisão sobre a matéria de facto, de respostas a vários pontos da base instrutória não justifica a anulação daquela decisão, se os respectivos factos não se revelam com interesse para a concreta integração jurídica do caso. II - Uma cooperativa constitui uma pessoa juridicamente autónoma, distinta dos cooperadores que a compõem, podendo assumir, mesmo para com esses membros,...
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Acórdão nº 0231644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
Só são de incluir na base instrutória os factos instrumentais que sirvam para apoiar o estabelecimento de presunções judiciais ou para preencher, de uma forma tão ampla quanto possível, determinados conceitos jurídicos ou juízos de valor relevantes para a procedência da acção ou da defesa.
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Acórdão nº 0030410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
Pretendendo o apelante impugnar a decisão da matéria de facto fixada na 1ª instância, a Relação não deve tomar conhecimento do recurso se não vierem individualizados os quesitos constantes da base instrutória que mereceram resposta diferente daquela que lhes foi dada nem vier indicado qual o teor dessa resposta, acrescendo ainda e principalmente a circunstância de o recorrente não ter procedido à
- Acórdão nº 0151061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 0141537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O tribunal pode ampliar a base instrutória, não apenas em relação a factos articulados, como também em relação a factos não articulados, se no decurso da produção da prova surgirem factos que considere relevantes para a boa decisão da causa, podendo ainda tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - O encerramento do...
- Acórdão nº 0221887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 2116/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 9920635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil. II - Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a...
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Acórdão nº 0010233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000
I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de factos...
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Acórdão nº 0040326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2002
I - Em processo sumário só há lugar à audiência preliminar quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o principio do contraditório o determinem. II - Só haverá lugar a tal diligência quando tenha sido deduzida uma excepção no último articulado admissível relativamente ao qual o Réu não tenha tido oportunidade de responder; quando se pretenda conhecer de excepção dilatória não...
- Acórdão nº 0030009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0056648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
I - Em caso de revelia absoluta, pode não traduzir uma efectiva tutela da boa fé e da lealdade processuais impor-se aos réus o ónus da prova de que não estão casados, considerando-se desde logo confessado o casamento. II - Seguindo-se o entendimento de que se justifica a junção do documento, será mais razoável que o tribunal, em vez de julgar a acção imediatamente improcedente (por falta do...
- Acórdão nº 0131373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0230505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
Apesar da normal prevalência da matéria assente sobre a resultante das respostas aos vários pontos da base instrutória, tem-se hoje por definitivamente adquirido que nem a selecção da matéria de facto é definitiva, nem a que ficou a constar do quadro assente goza de imutabilidade até à decisão final do processo.
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Acórdão nº 99B618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - Tendo ficado já assente em sede declarativa que há danos indemnizáveis, há que - em execução de sentença - quantificar esses danos, quantificação essa que, á míngua de outros elementos, deve ser efectuada com recurso à equidade (conf. art. 566, n. 3 do CCIV, sob pena de grave desobediência ao caso julgado nos seus precisos limites objectivos. II - Sendo a base instrutória de conteúdo...
- Acórdão nº 0030009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 042427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2000
I - Ao fixar a base instrutória, o juiz procede à selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, que deva considerar-se controvertida (art. 511º, n° I do CPCivil). Essa selecção só pode incidir sobre factos materiais que sejam revelações de uma determinada conclusão jurídica, dela devendo ser afastados juizos de valor, induções, conclusões ou raciocínios. II - A norma do art. 5
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Acórdão nº 07B418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
I. O vício de limite do acórdão, por falta de motivação (artº 668 nº 1b), aplicável por mor do artº 721º nº 2, ambos do CPC), só acontece quando é realidade absoluta ausência daquela no tocante ao facto e (ou) ao direito, não mera motivação deficiente, medíocre ou errada. II. Para ocorrer nulidade de acórdão por omissão de fundamentação de direito, não tem o julgador que analisar todas as razõe
- Acórdão nº 0000784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002
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Acórdão nº 9920635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999
I - Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil. II - Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a...
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Acórdão nº 0031712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - A omissão, na decisão sobre a matéria de facto, de respostas a vários pontos da base instrutória não justifica a anulação daquela decisão, se os respectivos factos não se revelam com interesse para a concreta integração jurídica do caso. II - Uma cooperativa constitui uma pessoa juridicamente autónoma, distinta dos cooperadores que a compõem, podendo assumir, mesmo para com esses membros,...