base instrutoria

I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que...

I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas os priva de uma vantagem.

I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

   I. Em sede da decisão de facto, é lícito à Relação, nos termos do artigo 607.º, n.º 4, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, extrair ilações dos factos dados como provados, nomeadamente por via de presunção judicial, de modo a precisar-lhe o respetivo alcance, desde que tal não contrarie outros factos tidos como não provados e que não tenham sido impugnados. II. Deve também a Relação...

I - O principio do dispositivo impede o juiz, em regra, de conhecer dos factos que não tenham sido alegados pelas partes como integrando a causa de pedir ou que sirvam de base às excepções. II - Este principio está limitado, além do mais, pela faculdade que é conferida ao juiz em fundar a sua decisão nos factos instrumentais que resultem da discussão da causa, bem como nos factos essenciais à...

I - O principio do dispositivo impede o juiz, em regra, de conhecer dos factos que não tenham sido alegados pelas partes como integrando a causa de pedir ou que sirvam de base às excepções. II - Este principio está limitado, além do mais, pela faculdade que é conferida ao juiz em fundar a sua decisão nos factos instrumentais que resultem da discussão da causa, bem como nos factos essenciais à...

I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. d) do n.º 3 do art.º 48.º da NLAT. II - A Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar a indemnizaçã

I - No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás...

Devem ser tidos como assentes, e portanto sem lugar na base instrutória, os factos constantes de documentos (facturas que acompanharam a petição inicial) que a ré admitiu como verdadeiros pretendendo valer-se deles ao arguir a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses para a causa.

I - Em caso de revelia absoluta, pode não traduzir uma efectiva tutela da boa fé e da lealdade processuais impor-se aos réus o ónus da prova de que não estão casados, considerando-se desde logo confessado o casamento. II - Seguindo-se o entendimento de que se justifica a junção do documento, será mais razoável que o tribunal, em vez de julgar a acção imediatamente improcedente (por falta do...

Nos casos em que ocorre apenas defesa por impugnação a base instrutória apenas deve conter factos úteis segundo o ónus da prova da tese apresentada pelo Autor de acordo com o disposto no artigo 342 n.1 do Código Civil, pois não faz sentido a dupla quesitação dos factos alegados por ele e pelo Réu.

I - Em caso de revelia absoluta, pode não traduzir uma efectiva tutela da boa fé e da lealdade processuais impor-se aos réus o ónus da prova de que não estão casados, considerando-se desde logo confessado o casamento. II - Seguindo-se o entendimento de que se justifica a junção do documento, será mais razoável que o tribunal, em vez de julgar a acção imediatamente improcedente (por falta do...

I - Não tendo os autores deduzido pedido no sentido do direito que lhes assiste sobre certas águas não estar excluído, onerado ou limitado por direitos de terceiro, não pode o tribunal proferir condenação nesses termos, sob pena de cometer a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alíneas d), última parte, e e) do Código de Processo Civil. II - A resposta de "não provado" dada a um quesito...

I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de factos...

I - Tendo ficado já assente em sede declarativa que há danos indemnizáveis, há que - em execução de sentença - quantificar esses danos, quantificação essa que, á míngua de outros elementos, deve ser efectuada com recurso à equidade (conf. art. 566, n. 3 do CCIV, sob pena de grave desobediência ao caso julgado nos seus precisos limites objectivos. II - Sendo a base instrutória de conteúdo...

I - A ampliação da matéria de facto da base instrutória -contrariamente ao que se verificava antes da reforma processual de 1995/96- apenas é admissível até ao encerramento da discussão da matéria de facto na 1ª instância, a qual tem lugar com a efectivação dos debates sobre a matéria de facto pelos mandatários das partes (artigos 650 n.2 alínea f) e 652 n.3 do Código de Processo Civil). II -...

I - A relação dos factos assentes e dos constantes na base instrutória não faz caso julgado formal. II - Não há qualquer colisão entre a resposta restritiva a um quesito e a resposta positiva a outro quando cada um deles se referiu a diferente questão. III - Não pode, com segurança, deduzir-se da passividade do autor a aceitação tácita da alteração introduzida pela ré ou exercício abusivo do

I - A omissão, na decisão sobre a matéria de facto, de respostas a vários pontos da base instrutória não justifica a anulação daquela decisão, se os respectivos factos não se revelam com interesse para a concreta integração jurídica do caso. II - Uma cooperativa constitui uma pessoa juridicamente autónoma, distinta dos cooperadores que a compõem, podendo assumir, mesmo para com esses membros,...

I - Ao fixar a base instrutória, o juiz procede à selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, que deva considerar-se controvertida (art. 511º, n° I do CPCivil). Essa selecção só pode incidir sobre factos materiais que sejam revelações de uma determinada conclusão jurídica, dela devendo ser afastados juizos de valor, induções, conclusões ou raciocínios. II - A norma do art. 5

I. O vício de limite do acórdão, por falta de motivação (artº 668 nº 1b), aplicável por mor do artº 721º nº 2, ambos do CPC), só acontece quando é realidade absoluta ausência daquela no tocante ao facto e (ou) ao direito, não mera motivação deficiente, medíocre ou errada. II. Para ocorrer nulidade de acórdão por omissão de fundamentação de direito, não tem o julgador que analisar todas as razõe

Pretendendo o apelante impugnar a decisão da matéria de facto fixada na 1ª instância, a Relação não deve tomar conhecimento do recurso se não vierem individualizados os quesitos constantes da base instrutória que mereceram resposta diferente daquela que lhes foi dada nem vier indicado qual o teor dessa resposta, acrescendo ainda e principalmente a circunstância de o recorrente não ter procedido à

I - Não tendo os autores deduzido pedido no sentido do direito que lhes assiste sobre certas águas não estar excluído, onerado ou limitado por direitos de terceiro, não pode o tribunal proferir condenação nesses termos, sob pena de cometer a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alíneas d), última parte, e e) do Código de Processo Civil. II - A resposta de "não provado" dada a um quesito...