base instrutoria

1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

1. Em sede do instituto da responsabilidade civil, nomeadamente extracontratual, o pressuposto da mera culpa imputável ao autor da lesão, pode revestir duas variantes:  a) - a culpa consciente, quando o autor do facto ilícito, embora prevendo a ocorrência do mesmo como possível, ainda assim confia na sua não verificação, sem observar, no entanto, o grau de diligência de um homem normal, atentas...

I) – A jurisprudência, amplamente dominante, vai no sentido de que, mesmo quando o autor formulou pedido líquido, o facto de não ter logrado provar o exacto montante do seu demonstrado direito não obsta à condenação do réu em quantia a liquidar ulteriormente. * * Sumário elaborado pelo relator

I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a

I- A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 607.º, n.º 5 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as mesmas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do depoimento testemunhal em...

Em face da actual legislação – o Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente; a seguradora apenas terá o ónus de provar que o condutor deu causa ao acidente e que conduzia com taxa de alcoolemia superior à permitida, ou seja,...

Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

I - O não tratamento, na sentença de acção para efectivação de responsabilidade civil de um município decorrente de um acidente de viação imputado a falta da devida sinalização de uma estrada, de questões colocadas pelas partes nos seus articulados, não constitui nulidade de julgamento se a matéria integrante dessas questões não foi levada à matéria de facto seleccionada nos termos do disposto no

A actividade de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, no âmbito da qual uma associação de municípios (de fins específicos) procede à venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas e privadas, designadamente prestações de serviços relativas à “recolha e...

A actividade de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, no âmbito da qual uma associação de municípios (de fins específicos) procede à venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas e privadas, designadamente prestações de serviços relativas à “recolha e...

SUMÁRIO (do relator). 1- Se é invocada a falta de fundamentação na sentença na parte em que se decide relativamente à matéria de facto a questão deve antes ser debatida nos termos do artº 662º, nº 2, al ª d), do CPC. 2- Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se e se até ao encerramento da audiência de julgamento ocorreu qualquer omissão processual com influência no exame ou na...

I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado verbalmente em janeiro de 2001 e reduzido a escrito em janeiro de 2003 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua...

I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A circunstância de o procurador do vendedor declarar falsamente, no ato da escritura de compra e venda, com o conhecimento do comprador, que o preço já se encontrava totalmente pago, não afeta a validade do negócio, nem a sua eficácia perante o vendedor. II. A atuação referida em I poderá constituir a prática, pelo procurador, de um ilícito para com o...

I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. No entanto, o sistema legal, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, sofre as condicionantes decorrentes da inexistência de imediação e oralidade. II - As...

Verificando-se contradições entre a matéria factual definida pela Relação na sequência de procedência parcial da apelação em que se impugnavam vários pontos da decisão proferida acerca da matéria de facto, cabe ao STJ decretar a anulação do acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanadas as contradições na decisão sobre a matéria de facto que...

I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de

I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento jurídico geral, porque não está previsto na lei e porque não é aprovado ou consentido pelos princípios gerais do sistema jurídico. II ̵

SUMÁRIO (do relator). I. Exigindo-se na ação a efetivação da responsabilidade civil, por incumprimento da prestação de serviços de saúde, decorrente de uma relação contratual, imputado também ao demandado, está assegurada a sua legitimidade passiva na ação, nomeadamente nos termos do art. 26.º, n.º 3, do Código de Processo Civil/1961. II.A sentença deve ser clara e inteligível, tanto na sua...

1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

I- O artigo 493.º do Código Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada mediante a prova da inexistência de culpa ou da demonstração de que os danos se teriam produzido do mesmo modo, mesmo sem culpa. II- A solução normativa contida no artigo 493.º do Código Civil aplica-s

I. A designação da audiência de julgamento para o decretamento da falência pressupõe a necessidade da fixação da base instrutória e da decisão de eventuais reclamações. Não é esse o caso se o tribunal considerar que os factos essenciais para o decretamento da falência se encontram, desde logo, suficientemente indiciados. II. Se configurado qualquer um dos factos - índice plasmados nas diversas...

   I. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no...