base instrutoria

18770 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 0040326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - Em processo sumário só há lugar à audiência preliminar quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o principio do contraditório o determinem. II - Só haverá lugar a tal diligência quando tenha sido deduzida uma excepção no último articulado admissível relativamente ao qual o Réu não tenha tido oportunidade de responder; quando se pretenda conhecer de excepção dilatória não...

  • Acórdão nº 0131373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002

    I - Havendo doação de coisa móvel (v.g. dinheiro), sem tradição da mesma coisa, tal doação é nula, se não foi feita por escrito (artigo 947 n.2 do Código Civil), não podendo provar-se o contrato por testemunhas, prova que, no entanto, é de admitir, tendo a doação sido manual e acompanhada de tradição da coisa. II - Tendo sido alegado factos idóneos para demonstrar a tradição da coisa (dinheiro

  • Acórdão nº 0230505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2002

    Apesar da normal prevalência da matéria assente sobre a resultante das respostas aos vários pontos da base instrutória, tem-se hoje por definitivamente adquirido que nem a selecção da matéria de facto é definitiva, nem a que ficou a constar do quadro assente goza de imutabilidade até à decisão final do processo.

  • Acórdão nº 0030410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000

    Pretendendo o apelante impugnar a decisão da matéria de facto fixada na 1ª instância, a Relação não deve tomar conhecimento do recurso se não vierem individualizados os quesitos constantes da base instrutória que mereceram resposta diferente daquela que lhes foi dada nem vier indicado qual o teor dessa resposta, acrescendo ainda e principalmente a circunstância de o recorrente não ter procedido à

  • Acórdão nº 0030009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    Nos casos em que ocorre apenas defesa por impugnação a base instrutória apenas deve conter factos úteis segundo o ónus da prova da tese apresentada pelo Autor de acordo com o disposto no artigo 342 n.1 do Código Civil, pois não faz sentido a dupla quesitação dos factos alegados por ele e pelo Réu.

  • Acórdão nº 0000784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dele com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. II - Um eventual erro de subsunção dos factos ao direito, ou mesmo uma errada interpretação das normas aplicáveis apenas geram erro de julgamento e não nulidade da sentença. III - Tanto...

  • Acórdão nº 047274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por acto ilícito não prescreve enquanto o lesado não tiver conhecimento do direito que lhe compete - art.º 498º n.º 1 do C.C.. II - A lesada que viu anulados os actos de apreensão e perda de veículo de que é proprietária, mas alega factos no sentido de que desconhecia se aquele está em condições de poder ser devolvido e pede essa informação à

  • Acórdão nº 0000784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dele com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. II - Um eventual erro de subsunção dos factos ao direito, ou mesmo uma errada interpretação das normas aplicáveis apenas geram erro de julgamento e não nulidade da sentença. III - Tanto...

  • Acórdão nº 9920635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil. II - Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a...

  • Acórdão nº 0031712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - A omissão, na decisão sobre a matéria de facto, de respostas a vários pontos da base instrutória não justifica a anulação daquela decisão, se os respectivos factos não se revelam com interesse para a concreta integração jurídica do caso. II - Uma cooperativa constitui uma pessoa juridicamente autónoma, distinta dos cooperadores que a compõem, podendo assumir, mesmo para com esses membros,...

  • Acórdão nº 0250646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2002

    I - No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás...

  • Acórdão nº 971/10.9TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    "Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que declarar/invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido."

    ...o facto 1.º da base instrutória]. 36. Em Outubro de 2007 a Ré (…) indicou à autora a ...
  • Acórdão nº 1217/10.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I – Implicando a servidão predial uma relação de dependência entre dois prédios (serviente e dominante) e sendo a servidão inerente aos prédios a que pertence (activa e passivamente) e dos quais, por regra, não pode ser separada, a sua constituição e existência pressupõe a efectiva determinação dos prédios (dois ou mais) entre os quais se estabelece aquela relação, tal como pressupõe a...

    ... Foi efectuada a selecção da matéria de facto assente e base instrutória. Após realização da audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 30516/11.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - O art. 496.º, n.º 1, do CC, aceitando em termos gerais a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitou-os àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Dessa restrição pode concluir-se que o montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade dos dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático,...

    ... Procedeu-se à selecção dos factos assentes e à elaboração da base instrutória, sem reclamação. Procedeu-se a julgamento com observância ...
  • Acórdão nº 048055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    I - Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir em audiência de julgamento, e arrolar as testemunhas cujo depoimento posa ter interesse, sob essa perspectiva. II - Assim, se a Autora demandou o Município para ser indemnizada pelos prejuízos resultantes do embargo camarário de um prédio que estava a...

    ... positiva à generalidade dos factos controvertidos, integrantes da base instrutória, nomeadamente os nº 1, 14, 15, 16 e 17 justificam a ...
  • Acórdão nº 2198/05.2TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. A responsabilidade civil emergente de ato praticado por médico de serviço em hospital público, numa situação pontual de emergência sequencial à ocorrência de um acidente de viação, é de natureza extracontratual.  2. Todavia a obrigação passiva universal correspetiva do direito absoluto de personalidade do lesado como que se densifica em função da relação de prestação do serviço público e das...

    ... quais resultou a conclusão de que apresentava uma pequena fratura da base da cavidade glenoide da omoplata direita, sendo então medicado em ...éria de facto tida por relevante com organização da base instrutória. 5. Realizou-se a audiência final com a gravação da prova produzida, ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... 18. A sentença de 1ª instância condenou os RR, com base em enriquecimento sem causa, a pagar ao autor a quantia de 93.807,66€ ... se encontra hoje descrito (resposta ao Quesito 1º da Base Instrutória). 2. O A. era pedreiro, encontrando-se hoje reformado (alínea A) dos ...
  • Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

    ...e com base no mapa de quantidades por estes fornecido, apresentou uma proposta sendo ...ós o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base ...
  • Acórdão nº 109/06.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1 . Para aferição do conceito de veículo a que se reporta o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º522/85, de 31.12, há que lançar mão da definição constante da Diretiva n.º 72/166/CEE, de 24.4.1972. 2 . Assim, um trator industrial, ainda que sem matrícula, deve ser considerado incluído no conceito. 3 . Para efeitos de seguro obrigatório, esse veículo deve considerar-se “em circulação” se,...

    ... de prova a produzir", e selecionou-se a matéria de facto assente e a base instrutória. Por despacho de fls. 159 a 161 esclareceu-se que a ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...

    ... andou o tribunal recorrido ao responder aos quesitos 1º e 89º da Base Instrutória nos termos em que o fez. ● Se teve lugar uma errónea ...
  • Acórdão nº 00345/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2006

    1. O art. 712.º CPC (ex vi dos arts. 281.º CPPT e 749.º CPC) fixa parâmetros, orientações, para o julgamento, por parte do tribunal de recurso, da decisão proferida em 1.ª instância sobre a matéria de facto, permitindo, desde logo, o seu n.º 1 a respectiva alteração, desde que, se mostrem preenchidas as condições fixadas nas respectivas alíneas a) a c). Outrossim, o n.º 4 do mesmo normativo...

    ... contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 1991; B)- Na base de tal liquidação, esteve a alteração à matéria tributável ... certo que “factos”, para efeitos de fixação da base instrutória No caso do processo judicial tributário, corresponde, no presente, à ...
  • Acórdão nº 98B483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    I - A aquisição, nos autos de investigação de paternidade, de exame hematológico do investigado, que conclui por uma probabilidade de paternidade de 99,837% - correspondente na escala de Hummel a uma "paternidade praticamente provada" - não dispensa o autor da acção do ónus da prova da exclusividade das relações sexuais da mãe com o pretenso pai no período legal da concepção. II - O exame...

    ... relevantes da causa e, portanto, de ser levado ao questionário ou à base instrutória, devendo assim fazer-se uma interpretação actualística e ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... * Foi elaborado despacho saneador, organizados os factos assentes e a base instrutória. * Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença que ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ....º 41/2013, é excluída a aplicação da limitação de recurso com base na dupla conforme a processos anteriores 1 de Janeiro de 2008, tendo, ...A) dos factos assentes e resposta ao 85° da base instrutória); 2) Pela inscrição n.° 5.174 de 9 de Julho de 1929, posteriormente ...
  • Acórdão nº 99/09.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    1. Em sede do instituto da responsabilidade civil, nomeadamente extracontratual, o pressuposto da mera culpa imputável ao autor da lesão, pode revestir duas variantes:  a) - a culpa consciente, quando o autor do facto ilícito, embora prevendo a ocorrência do mesmo como possível, ainda assim confia na sua não verificação, sem observar, no entanto, o grau de diligência de um homem normal, atentas...

    ... a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória. 5. Realizada a audiência final e decidida a matéria de ...

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