Acórdão nº 08B3232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
| Magistrado Responsável | ALBERTO SOBRINHO |
| Data da Resolução | 06 de Novembro de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório COMPANHIA AA DE SEGUROS, S.A., intentou, a 27 de Março de 2003, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra TRANSPORTES BB, LDª, pedindo que seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 89.783,62, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.
Para fundamentar esta sua pretensão alega, no essencial, ter a sua segurada, T...- Transportes Internacionais Portugueses, Ldª, celebrado com a ré um contrato de transporte de um helicóptero, por via terrestre. Porque, no decurso desse transporte, o helicóptero sofreu vários danos, indemnizou a sua proprietária, H..., do montante desses mesmos danos por força do contrato de seguro com celebrado com a transitária T.... Ao ficar subrogada nos direitos da sua segurada assiste-lhe o direito a reclamar da ré as importâncias despendidas, em consequência dos prejuízos a que esta culposamente deu causa.
Contestou a ré, declinando qualquer responsabilidade pelos danos causados na mercadoria transportada, argumentando que o helicóptero estava devidamente acondicionado numa plataforma e que procedeu ao seu carregamento, como um transporte normal, não tendo sido alertada para a sua altura que, a olho nu, não se indiciava que ultrapassasse a prevista no C.Estrada. Apresentando-se a mercadoria acondicionada na plataforma e não tendo sido alertada para as suas dimensões anormais, não era crível que viesse a embater numa passagem desnivelada da estrada, como aconteceu, omissão essa da responsabilidade da segurada da autora. E de acordo com esta posição, invoca a sua ilegitimidade.
Replicou a autora para se pronunciar pela improcedência da arguida excepção de ilegitimidade.
No despacho saneador decidiu-se ser a ré dotada de legitimidade para a acção.
Seleccionada a matéria de facto, com fixação dos factos tidos por assentes e dos controvertidos, prosseguiu o processo para julgamento.
Na sentença, subsequentemente proferida, foi a acção julgada improcedente e a ré absolvida do respectivo pedido.
Inconformada com o assim decidido apelou a autora, e com sucesso, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa, julgou procedente o recurso, condenando a ré a pagar-lhe a peticionada quantia de € 89.783,62, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.
É a vez de recorrer a ré agora de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, defendendo que não actuou culposamente e que, para além disso, não ocorrem os requisitos da sub-rogação, ancorando a sua posição num parecer de direito de que fez acompanhar as suas alegações.
Contra-alegou a autora em defesa da manutenção do decidido.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir II. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo da recorrente radica, em síntese, no seguinte: 1- Ao trazer aos autos a informação de que os expedidores T... - Transportes Internacionais Portugueses, Lda. e H... informaram a recorrente de que a carga seria para transportar à primeira hora da manhã, resulta provado de que não teve conhecimento que o objecto a transportar tinha dimensões superiores ao normal.
2- E inculcando na recorrente a ideia de que nada havia que justificasse especiais cautelas no transporte da mercadoria, ilidida fica a presunção estabelecida no artigo 383.° do Cód. Comercial, que responsabiliza o transportador pelo objecto transportado.
2- Apesar do Tribunal da Relação ter dado como provada essa factualidade...
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Acórdão nº 08A3944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
...(5) Neste sentido, e exemplificativamente, pode ver-se o Ac. do STJ de 06-11-2008, disponível para consulta no site www.dgsi.pt (processo n.º 08B3232). (6) Cfr. despacho do relator constante de fls. 1196 e 1208, que decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso nesse particular, por ......
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Acórdão nº 08A3944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
...(5) Neste sentido, e exemplificativamente, pode ver-se o Ac. do STJ de 06-11-2008, disponível para consulta no site www.dgsi.pt (processo n.º 08B3232). (6) Cfr. despacho do relator constante de fls. 1196 e 1208, que decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso nesse particular, por ......