base instrutoria

17563 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 08S837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    1. A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixa de emitir qualquer juízo sobre determinada questão de que devia conhecer. 2. Tal omissão não ocorre quando a Relação decide não conhecer da invocada nulidade da sentença, por entender que a mesma não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. 3. O fundamento específico do recurso de revista é a violação da...

    ...e que servia de base ao seguro de acidentes de trabalho. Proferido o despacho saneador, ionados os factos admitidos por acordo e elaborada a base instrutória, foi aberto o apenso para fixação da incapacidade, no qual veio a ser ...
  • Acórdão nº 0677/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005

    I - Nas acções de responsabilidade médica tem aplicação o regime geral do nosso ordenamento jurídico - art. 342º, n.º1, C. Civil - de acordo com o qual cabe à autora fazer a prova dos factos constitutivos do alegado direito à indemnização, salvo caso de presunção legal - art. 344º n.º 1, C. Civil - ou quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado - art. 344º, nº

    ... artigos 25º da CRP, 70º do Código Civil, 159º do Código Penal, Base XIV da Lei de Bases de Saúde (Lei Nº 48/90, de 21 de Agosto) e 38º 39º ... do tribunal a quo deveria ter ampliado a matéria da base instrutória por forma a introduzir um quesito que abordasse a questão do tempo. 38 - ...
  • Acórdão nº 745/04.6TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011

    - Não está vedada a inclusão na base instrutória nem a resposta aos respectivos pontos, relativos a actos cuja validade a lei sujeite a forma especial, por ser matéria reservada a prova documental, se não se está a averiguar se houve um válido contrato de divisão e constituição de servidões, idóneo para, como seu efeito, modificar os direitos de gozo sobre o imóvel, em termos de posse validamente

    ... são os factos objecto dos artigos 1°, 3° a 6°, 14° a 16° da base instrutória, baseando-se unicamente em depoimentos de testemunhas ...
  • Acórdão nº 06B987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006

    I. A omissão de resposta (s) a nº(s) da base instrutória só deve conduzir à anulação a que se reporta o art. 712º nº 4 do CPC, a ter (em) aquele(s) por objecto factualidade de todo não indiferente para a sorte da acção. II. Parte, para todos os efeitos processuais, nomeadamente no atinente a inabilidade para depor como testemunha, é quem requer e contra quem é requerida a providencia...

    ..., seleccionada a matéria de facto tida como assente e organizada a base instrutória, cumprido que foi o demais legal, procedeu-se à audiência ...
  • Acórdão nº 2971/07.7TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    1. A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não resultante do objecto social – como é o caso de cláusula que exija a assinatura de dois administradores para obrigar a sociedade para com terceiros – não é oponível a terceiros. 2. O ónus da prova dos factos invocados como fundamento da...

    ...resposta negativa ao único facto incluído na base instrutória, a fls. 84). Neste contexto, não merece qualquer crítica a ...
  • Acórdão nº 2225/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2004

    1. Não tendo havido gravação da audiência final e uma vez que foi produzida prova testemunhal, estão as partes impedidas de impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, impugnação essa que teria de obedecer ao disposto no art. 690º-A do CPC. 2. A contradição entre factos que constavam na base instrutória, e que foram dados como provados, e factos que já estavam assentes deve ser...

    ... proferido despacho saneador, foram elaborados os factos assentes, e a base instrutória, que não foram objecto de qualquer reclamação. No ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBMDA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, i.e., aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (arts. 2.º, n.º 1, al. a), 26.º, n.º 1, al. b), e 35.º, n.º 5, do CIVA). II - Nada impede que no âmbito do contrato

    ... os réus sustentam a reposição da sentença da 1ª instância com base em vinte e três conclusões assim resumíveis: 1ª - O acórdão ...ão (ou exclusão) do IVA no preço acordado levou-se à base instrutória somente a posição do autor, segundo a qual os réus concordaram com o ...
  • Acórdão nº 06B2002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006

    I. Os factos instrumentais, indiciários, circunstanciais ou probatórios, nos termos do art. 264º nº 2 do CPC, deve o juiz considerá-los, por sua iniciativa ou sugestão das partes, quando resultem da instrução e discussão da causa, defeso não sendo fazê-los constar de resposta (s) a nº (s) da base instrutória, sem que tal, pois, constitua paradigma de resposta (s) excessiva (s), esta (s)...

    ..., estes não têm que ser alegados pelas partes nem incluídos na Base Instrutória, podendo mesmo surgir no decurso da instrução da causa, o ...
  • Acórdão nº 867/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2008

    I - Nas acções de simples apreciação, não significa que os interessados tenham já visto o seu pretenso direito violado ou ameaçado por outrem que dele se arrogue; este tipo de acções potencia a paz social, prevenindo futuros litígios, fixando-se atempadamente a certeza da existência ou inexistência do direito ou de um facto; II - O direito do Réu - Estado de herdeiro da falecida (artº1254 do...

    ..., do que discordamos, então estes teriam que ter sido levados à Base Instrutória.  5 - Porém, na Base Instrutória apenas foram formulados ...
  • Acórdão nº 5102/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - Pretendendo a parte impugnar a decisão sobre a matéria de facto e encontrando-se entre os pontos concretos daquela decisão que tenciona pôr em causa os correspondentes a respostas a artigos da Base Instrutória a que uma determinada testemunha respondeu, a imperceptibilidade da gravação do depoimento dessa testemunha gera uma nulidade processual abrangida pelo art. 201 do CPC. II - O prazo...

    ...1 a 10, 25 a 28, 30 e 31 da Base Instrutória (fls. 452). O R. … agravou do despacho de fls. 848-849 ...
  • Acórdão nº 06A1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I. Tendo nas alegações de recurso de apelação sido impugnada a decisão de um quesito da base instrutória com fundamento no valor de um documento junto aos autos, não pode o apelante prevalecer-se do prazo suplementar para a apresentação daquelas alegações, previsto no nº 6 do art. 698º do Cód. de Proc. Civil. II. As nulidades processuais, nomeadamente ocasionadas por omissão pela secretaria da

    ..., relegando-se para final a decisão da prescrição e foi elaborada a base instrutória e a matéria assente. Posteriormente foi determinada a ...
  • Acórdão nº 06B4644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    1. O registo definitivo dos membros da gerência de uma sociedade, constitui presunção de que existe a situação jurídica nos termos em que se mostra registada (art.º 11 e 13.º, n.º1 do C.R.Comercial), que cabia a todos os sócios, mas o exercício a gerência efectiva cabia a dois deles, sendo um o autor e outro um sócio indefinido, podendo ou não ser os demandados. 2. Sendo negada a gerência...

    ... Elaborado o saneador e a base instrutória, no primeiro as arguidas excepções da ilegitimidade foram ...
  • Acórdão nº 04B2989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    1. Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, só à Relação competindo, em princípio, censurar as respostas aos artigos da base instrutória através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712º do C.Proc.Civil. 2. Daí que, a tal propósito, a intervenção do Supremo Tribunal se apresente como residual e apenas destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório...

    ... tida por pertinente, devidamente repartida entre factos assentes e base instrutória. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 0332747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2003

    Apesar de em acção para denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria se ter apenas alegado, além do mais, que o autor não possuía há mais de um ano, casa própria ou arrendada na área do Porto, é possível que o tribunal, ao abrigo do disposto do artigo 264 n.3 do Código de Processo Civil, incluir na base instrutória se o autor não possuía essa casa nas comarcas limítrofes do Porto.

    ..., seleccionada a matéria de facto tida como assente e elaborada a base instrutória, o processo seguiu a sua normal tramitação, tendo, a final, ...
  • Acórdão nº 10269/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I- A impossibilidade dos compradores de edifício construído alienarem fracções adquiridas por falta de licença de utilização, que o construtor não pode obter por ter edificado o imóvel desrespeitando o projecto com base no qual lhe foi concedida licença de construção, é susceptível de gerar prejuízos indemnizáveis. II- Tais prejuízos podem traduzir-se em danos emergentes e lucros cessantes;...

    ... a Câmara exigiu telas finais conformes ao projecto aprovado e com base no qual foi permitida a construção que veio a ser, na parte referida, ... os factos foram quesitados nos números 7, 8, 9 e 10 da base instrutória que o tribunal não deu como provados. 16. O tribunal não podia ...
  • Acórdão nº 03B3453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    I - As presunções judiciais como ilações lógicas a retirar de factos assentes situam-se ainda no campo da matéria de facto subtraída à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - A este fica reservado apenas averiguar do flagrante ilogismo da presunção judicial. III - A Relação não pode fixar através de presunção judicial um facto que tendo sido levado à base instrutória mereceu a resposta de

    ...ões da posse, nomeadamente aos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da base instrutória que foram dados como provados. 4) Acresce que é ...
  • Acórdão nº 08A3489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    1 - Interposto recurso de apelação sobre o juízo probatório firmado na 1ª instância, cabe ao recorrente cumprir o ónus de especificar não só os pontos concretos da matéria de facto que considera mal julgados, como também os concretos meios probatórios que impunham uma decisão diferente e, finalmente, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, tudo de acordo com...

    ..., no sentido de alterar a resposta dada à matéria contida na base instrutória, conforme requerido, o que viola o disposto no artigo 712º ...
  • Acórdão nº 03B2748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I - Se não foi transcrito o depoimento de testemunhas que depuseram a certo ponto da base instrutória, não pode a Relação usar da faculdade de alterar a matéria de facto, nos termos do artº 712º nº alínea a) do C. P. Civil. II - O princípio constitucional da tendencial gratuitidade do serviço nacional de saúde não tem de ser atendido, quando o responsável pelo valor dos cuidados de saúde é um...

    ... a condenação da ré na quantia de 3.481.740$00 e juros legais, com base na assistência medico-medicamentosa prestada ao primeiro. O autor ... deu por provado a matéria constante do ponto 26º da base instrutória, fundando a sua decisão em determinados documentos juntos aos autos, ...
  • Acórdão nº 04B1051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I- São as partes quem - através do pedido e da defesa - delimitam o thema decidendum. II- Não tendo o pedido indemnizatório sido fundamentado em danos não patrimoniais, a condenação a liquidar em execução de sentença não abrange tais danos. III- Sendo esta sentença o título executivo, a respectiva execução, atento os seus limites determinados pela sentença, não pode abranger danos não...

    ... 15- Não é possível concluir-se, com base nos quesitos 14, 15 e 16, senão matéria conclusiva, expressando a ... Assim sendo, não deviam ter sido incluídos na base instrutória, como o foram. Porém, tendo-o sido, as respectivas respostas não se ...
  • Acórdão nº 00037/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2005

    1. Quando a sentença omite totalmente o julgamento em matéria de facto e as partes não suscitam a nulidade desta, o Tribunal fica impedido de declarar essa nulidade nos termos previstos no art. 125º do CPPT e 668º do CPC, mas deve anulá-la oficiosamente ao abrigo do poder que lhe é conferido pelo nº 4 do art. 712º do CPC. 2. Isto porque essa deficiência impede o Tribunal de recurso de apreciar as

    ... deve ser seleccionada pelo juiz da 1ª instância na fixação da base instrutória, sendo que o Tribunal superior só em casos de excepção ...
  • Acórdão nº 00041/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. Quando a sentença omite totalmente o julgamento em matéria de facto e as partes não suscitam a nulidade desta, o Tribunal fica impedido de declarar essa nulidade nos termos previstos no artº. 125º do CPPT e 668º do CPC, mas deve anulá-la oficiosamente ao abrigo do poder que lhe é conferido pelo nº 4 do artº. 712º do CPC. 2. Isto porque essa deficiência impede o Tribunal de recurso de apreciar...

    ... deve ser seleccionada pelo juiz da 1ª instância na fixação da base instrutória, sendo que o Tribunal superior só em casos de excepção ...
  • Acórdão nº 00039/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. Quando a sentença omite totalmente o julgamento em matéria de facto e as partes não suscitam a nulidade desta, o Tribunal fica impedido de declarar essa nulidade nos termos previstos no artº. 125º do CPPT e 668º do CPC, mas deve anulá-la oficiosamente ao abrigo do poder que lhe é conferido pelo nº 4 do artº. 712º do CPC. 2. Isto porque essa deficiência impede o Tribunal de recurso de apreciar...

    ... deve ser seleccionada pelo juiz da 1ª instância na fixação da base instrutória, sendo que o Tribunal superior só em casos de excepção ...
  • Acórdão nº 06A1023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2006

    1 - O tribunal não pode alterar oficiosamente a causa de pedir. 2 - Perguntando-se na base instrutória se A continuara a prestar serviços a B após certa data apenas porque confiava que os honorários lhe seriam pagos quando B melhorasse a sua situação económica, podem as instâncias responder, sem com isso violar o princípio dispositivo, que tal sucedeu porque A dera ordem expressa nesse sentido

    ... (trezentos e cinquenta mil escudos) incluindo neste valor o salário base da categoria, o prémio da antiguidade e a procuração. Contudo este ...Sucedeu que, tendo-se perguntado na base instrutória, a partir de alegação do autor nesse sentido (art.º 68º da réplica), ...
  • Acórdão nº 9243/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - Na concretização do princípio dispositivo, art.º 264, do CPC, compete à parte que formula uma pretensão em juízo a escolha do circunstancialismo em que faz assentar o pedido formulado, isto é, a causa de pedir, assistindo à contraparte o ónus da alegação dos factos que possam obstar à procedência do pedido deduzido. II - Invocada a existência de um empréstimo pelos autores, mediante o qual...

    ... que a factualidade correspondente não foi contemplada em sede de base instrutória, nem sobre a mesma recaiu o julgamento da matéria de facto. ...
  • Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Nada estabelecendo a Lei n.º 23/2010 quanto à sua aplicação no tempo, vigora o princípio da sua não retroactividade, estando o julgador obrigado a esta determinação. II - Só assim não seria se a interpretação da Lei n.º 7/2001, na sua actual redacção, apesar do legislador nada haver dito, impusesse a sua aplicação aos efeitos pendentes ou a factos pretéritos ou aos seus efeitos também...

    ...ígio poderia e devia ter sido efectuada através da ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão ou julgamento, permitida ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT