base instrutoria

I. A decisão pela Relação de um agravo interposto na 1ª instância tendo por objecto despacho que rejeitara a realização de segunda perícia, não pode ser reapreciada na revista interposta para Supremo Tribunal de Justiça. II. A resposta dada a um quesito da base instrutória baseada na prova pericial não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça por se não enquadrar na parte final do nº

I- O conhecimento do mérito da causa, no despacho saneador, só é possível quando o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II- Não se verificando esta hipótese deve o Juiz fixar a base instrutória, seleccionando a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

I - Constituindo o despedimento ilícito facto constitutivo do direito do trabalhador às retribuições intercalares previstas na alínea a) do n.º 2 do art. 13.º da LCCT, a dedução de rendimentos do trabalho por actividades iniciadas posteriormente ao despedimento - alínea b) do mesmo número e artigo - funciona como facto extintivo desse direito. II - Por isso, compete à entidade empregadora...

I - Na vigência do Cód. Proc. Civil anterior à reforma de 95/96, o conjunto constituído por despacho saneador, especificação e questionário, integrava um único despacho, como tal qualificado, tratado e regulado pela própria lei, ao passo que na vigência do mesmo Código após aquela reforma a lei faz nítida distinção entre o despacho saneador, por um lado, e a enumeração da matéria de facto assente

I. A nulidade processual prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do Cód. de Proc. Civil exige uma omissão total de fundamentação de facto ou de direito e não se basta com uma fundamentação meramente incompleta ou deficiente. II. Não pode ser mandada alargar a matéria de facto, nos termos do art. 712º, nº 4 do Cód. de Proc. Civil, com vista a fazer incluir na base instrutória matéria de facto...

I - A uma pergunta da base instrutória sobre a verificação de determinado estado ou qualidade pode o tribunal colectivo dar como provado o oposto do estado ou qualidade sob interrogação; II - Sem prejuízo da possibilidade de observar a necessidade de dar por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e, bem assim, as dadas sobre factos que só possam ser provados por

I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC, posto que se trata de uma decisão com repercussão apenas no âmbito da matéria de facto. II - O acórdão da Relação que ordena a ampliação da base instrutória – nomeadamente quesitando se havia,

I - O conceito de questões de facto abrange não só os factos externos, como também os eventos do foro interno dos sujeitos (da sua vida psíquica, sensorial ou emocional), directamente percepcionáveis e valoráveis pela sua natureza e gravidade. II - O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador não pode ser efectuado se do processo não constarem já todos os elementos necessários a uma...

• Legislação

I - O processo lógico e racional que, a partir de certos meios de prova não vinculada conduziu o Juiz na 1ª Instância a uma concreta decisão de facto, não é sindicável em sede de recurso, a menos que seja evidente uma completa desconformidade entre os elementos de prova e a decisão concreta. II - Na sentença o Juiz não tem que analisar os fundamentos de requerimentos apresentados em fases...

1. A omissão pelo recorrente da especificação dos elementos a que se reporta o artigo 690º-A do Código de Processo Civil justifica o não conhecimento da correspondente impugnação da matéria de facto pela Relação, em cuja competência se inscreve a apreciação da congruência ou não das respostas dadas aos quesitos da base instrutória. 2. No regime da propriedade horizontal, o muro de suporte de...

1. Devem ter-se por não escritas as respostas à base instrutória que, referindo-se a «meios de protecção adequados» e a «um trabalhador prudente», contêm matéria substancialmente conclusiva, com um inquestionável sentido jurídico e que se integra no thema decidendum. 2. Não se tendo provado que o acidente resultou da falta da observação de regras sobre segurança no trabalho, não se mostram...

1. Requerida a falência do devedor e deduzida por este oposição, tem de ser marcada audiência de discussão e julgamento, mesmo que o juiz entenda poder conhecer do mérito por ausência de matéria de facto susceptível de ser levada à base instrutória (artº. 25º, 2ª. parte, e 123º do CPEREF). 2. Doutro modo, ocorrerá nulidade, a qual, acobertada pela sentença que conheceu do mérito, é passível de...

I - Não se mostra pertinente determinar a ampliação da base instrutória, com base no disposto pelo art. 729.º, n.º 3, do CPC, quando a respectiva factualidade já foi objecto de debate e veio a conhecer resposta pelo tribunal, insusceptível de agora tal poder, de novo, voltar a acontecer, a pretexto de poder vir a constituir fundamento suficiente para a decisão de direito. II - Tem natureza...

• Formalismo do Processo Especial

- Há omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que lhe foram colocadas para apreciar - problemas concretos a decidir - e não acerca de factos. - Os quesitos são conclusivos quando o seu teor não enumera factos concretos, antes se limitando a referir meras generalidades. - Só existe o conteúdo do quesito que se provou, inexistindo qualquer conteúdo daquele que se não provou e

I - O art.º 511, n.º 1, do CPC, diz-nos que a Base Instrutória só pode conter factos. II - De um modo geral pode dizer-se que facto é um acontecimento, uma realidade da vida, "um evento material concreto", "uma mudança operada no mundo exterior" enquanto direito é "tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei". III - A jurisprudência, neste âmbito, ao nível das consequências,...