carta falta justificacao

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... ão tendo apresentado qualquer justificação para a falta de comparência, nem requereu nada que indiciasse interesse em ser ouvido no julgamento. Perante o conhecimento efectivo por banda do arguido e da sua Defensora oficiosa da realização das duas datas designadas para julgamento (02.05.2012 e, em caso de adiamento, 16.05.2012), e nada tendo sido requerido pelos mesmos, inexiste imperativo legal ou constitucional por parte do Tribunal que exija...

... órgão incumbido da execução não se realizou por carta registada com aviso de receção, em termos aptos a prejudicar a sua defesa; VI - Ocorre a falta de citação se foi omitido o chamamento aos autos dos demais titulares do órgão incumbido da execução.

... formam caso julgado. II - Para a justificação da falta, a comunicação da impossibilidade de comparência em acto processual para que foi convocado ou notificado terá de ocorrer com cinco dias de antecedência, se a impossibilidade for previsível, ou no próprio dia, se for imprevisível. III - Não satisfaz tal exigência a envio, no próprio dia da realização do acto, de uma carta dirigida ao tribunal a formalizar a apresentação de um atestado...

... ão tendo apresentado qualquer justificação para a falta de comparência, nem requereu nada que indiciasse interesse em ser ouvido no julgamento. Perante o conhecimento efectivo por banda do arguido e da sua Defensora oficiosa da realização das duas datas designadas para julgamento (02.05.2012 e, em caso de adiamento, 16.05.2012), e nada tendo sido requerido pelos mesmos, inexiste imperativo legal ou constitucional por parte do Tribunal que exija...

... aos vícios de desvio de poder, violação de lei e falta de fundamentação (sem autonomizar, por conseguinte, um ponto que traduza um parâmetro que permita vislumbrar concretamente a violação destes princípios em concreto).

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... artº.38, nº.1, do C.P.P.T., portanto, através de carta registada com aviso de recepção, mais devendo ser realizada numa das pessoas físicas identificadas no citado artº.41, nºs.1 e 2, do mesmo diploma. 10. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração...

... após, o trabalhador ter enviado à empregadora carta a reclamar sobre as suas condições de trabalho, sem que a última lograsse ilidir a presunção estabelecida no nº 2, do art. 331º, do CT. VII - A indemnização por danos morais, peticionada na sequência do termo de uma relação laboral, para que seja devida, é necessário demonstrarem-se os requisitos da responsabilidade contratual (art.s 381º e 389, nº 1, al. a) do CT) e será, sempre,...

... final sem produção de prova testemunhal, por falta de testemunhas, e sem a presença da advogada e parte, notificada em ambas as qualidades, decorre que não existe qualquer vício na sentença proferida na sequência dessa audiência; V. O contraditório, a igualdade de armas e o acesso ao direito foram legalmente conformados pelo Código Processo Civil de 2013 por forma a reduzir os fundamentos de adiamento da audiência final, opção legislativa...

... pode igualmente encontrar justificação na falta de interesse objetivo de ambas as partes no cumprimento do contrato, embora tal falta de interesse não possa consubstanciar uma situação de incumprimento nos termos do art. 808.º, n.º 1, 1.ª parte, do CC, porquanto inexiste mora de qualquer delas, mas apenas uma perda de interesse negocial por uma falha imprevisível dos pressupostos de facto em que o contrato assentou, isto é, a superveniênc

... pode igualmente encontrar justificação na falta de interesse objetivo de ambas as partes no cumprimento do contrato, embora tal falta de interesse não possa consubstanciar uma situação de incumprimento nos termos do art. 808.º, n.º 1, 1.ª parte, do CC, porquanto inexiste mora de qualquer delas, mas apenas uma perda de interesse negocial por uma falha imprevisível dos pressupostos de facto em que o contrato assentou, isto é, a superveniênc

... aos vícios de desvio de poder, violação de lei e falta de fundamentação (sem autonomizar, por conseguinte, um ponto que traduza um parâmetro que permita vislumbrar concretamente a violação destes princípios em concreto).

... (presunção esta reportada ao envio da segunda carta), quando esse terceiro dia não seja útil, conforme se retira do citado artº.39, nº.6, do C. P. P. Tributário. 11. Não se encontram reunidas condições para que funcione a presunção prevista no artº.39, nºs.5 e 6, do C.P.P.T., quando as notificações não só não chegaram ao seu destino como vieram devolvidas com indicações de não ter sido, de alguma forma, avisada a sua destinatária de tal...

... de deduzir uma pretensão ou uma oposição, cuja falta de fundamento não pode deixar de conhecer, reiterar nesta pretensão será merecedora de uma punição mais forte do que merecerá se, depois de praticado o ilícito processual, vier assumi-lo, sujeitando-se aos efeitos do seu comportamento”[15]. Assim, em concreto, haverá que verificar, considerar e ponderar todas as circunstâncias presentes no processo, entre as que destacamos: - a intensidade...

... rma, serão aplicáveis, quanto às notificações por carta registada, as regras relativas à “perfeição das notificações” previstas no artº.39, do mesmo diploma. 9. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos...

... 2, do CPP), não ocorrendo a invocada nulidade por falta de fundamentação prevista no art.º 194.º, n.º 6, deste diploma (que diz respeito à aplicação de medidas de coacção). XIV. Mesmo que se verificasse, tal nulidade, não sendo insanável (por não se compreender na previsão do art.º 119.º do CPP), estaria suprida por força do disposto nos artigos 120.º e 121.º do CPP, uma vez que, respeitando a acto em que o recorrente esteve presente,...

... 2, do CPP), não ocorrendo a invocada nulidade por falta de fundamentação prevista no art.º 194.º, n.º 6, deste diploma (que diz respeito à aplicação de medidas de coacção). XIV. Mesmo que se verificasse, tal nulidade, não sendo insanável (por não se compreender na previsão do art.º 119.º do CPP), estaria suprida por força do disposto nos artigos 120.º e 121.º do CPP, uma vez que, respeitando a acto em que o recorrente esteve presente,...

... poder invocar o justo impedimento na recepção da carta. III - O tribunal tributário tem o poder de não anular um acto inválido quando for seguro que a decisão tributária não podia ser outra, por concluir que em execução do efeito repristinatório da sentença anulatória não existe alternativa juridicamente válida que não seja a de renovar o acto inválido, embora sem o vício que determinaria a anulação. IV - A falta de audição prévia à decisão de...

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