aviso previo trabalhador
-
Despacho n.º 4385/2023
... trabalho, o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a ... prestar, medido em número de ... gador ao referido local, requer aviso prévio de 24 horas bem como a concordância do ...
-
Regulamento n.º 1281/2023
... de subordinação jurídica por trabalhador/a do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), ... Artigo 7.º Parecer prévio à decisão 1 — O/A superior hierárquico/a ... comunicação escrita, com um pré -aviso de 60 dias. 5 — Qualquer das partes pode ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... res cindir o contr ato de trabalho sem aviso prévio e sem necess idade de ...
-
Acórdão nº ACTC00002656 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ...
-
Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... 9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi possível a conciliação ... , a Empregadora alega que o direito do Trabalhador impugnar o despedimento se mostra extinto ... Atento á V/ antiguidade, o aviso prévio imposto pela alínea b) do n.º 3 do artigo ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... pode rescindir o contrato sem av iso prévio e sem necessidade de invocação de justa ... no n.º 2, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias ou 15 dias respetivamente ...
-
Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... ção, por desrespeito do período de aviso prévio, no valor de € 1.565,10, bem como, caso ... um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso ... -
Despacho n.º 8455/2020
... previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por iniciativa do ... ência de aulas, nos processos de trabalhador estudante;1.1.27 - Despachar os processos ...
-
Despacho n.º 844/2021
... previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por iniciativa do ... ência de aulas, nos processos de trabalhador estudante;1.27 - Despachar os processos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção I Controlo prévio ... Artigo 11.º Âmbito dos procedimentos de ... õe de 22 dias para promover, através de aviso a publicar no Diário da ... República, com a ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
-
Despacho n.º 8353/2023
... b) Deveres do trabalhador; ... c) Período experimental; ... d) Contrato de ... ção das regras e critérios em momento prévio à publicitação da abertura do pro- ... cesso ... SECÇÃO III ... Aviso de abertura e publicitação ... Artigo 29.º ...
-
Decreto-Lei n.º 6/2019
... de aplicar sanção disciplinar a um trabalhador vinculado por um contrato de trabalho em ... da comissão de serviço ficam sujeitas a aviso prévio de 30 ou 15 dias, consoante a iniciativa ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido a provado por ... aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... ôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de rescindir o contr ato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ...
-
Despacho n.º 3050/2019
... previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por iniciativa do ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos das normas legais em ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; ... (ii) o planeamento das ... aviso a publicar no Diário da República, com a ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes ...
-
Contrato (extrato) n.º 12/2019
... entre a DGAL, a Fundação e cada trabalhador.5) O trabalhador cedido fica sujeito ao regime ... do trabalhador, a todo o tempo e com aviso prévio de 30 dias, que regressa à DGAL, ...
-
Despacho (extrato) n.º 3010/2023
... trabalhador, bem como todas as demais formas de cessação do ... previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denún- ... cia por iniciativa ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação ...
-
Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...
... adoptado, declarou que pagou ao trabalhador a compensação prevista na lei no dia 10 de ... o trabalhador gozar durante o período de aviso prévio.»*1.6 ... Por despacho documentado a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... denunciar o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necess idade de ...
-
Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à...
... é, que veio a cessar por denúncia do trabalhador, cujos efeitos se produziram no dia 7 de Agosto ... a desvinculação imediata e sem qualquer aviso prévio se o motivo da denúncia foi o Recorrente ...