acordo das exercicio o parentais responsabilidades sobre

• Diário da República

... ou a decisão final que regula o exercício das responsabilidades parentais não sejam cumpridos por ambos os progenitores, ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sida confiada, ou; b.-Quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que tiver sido estabelecido – art. 42º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. II– Se um dos progenitores requerer a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, sem...

... consignado que a mesma deu o seu assentimento ao acordo que nela ficou exarado e que, inclusivamente, esse acordo foi homologado mediante a prolação da sentença recorrida), ou o recurso extraordinário de revisão.

... posteriormente à decisão homologatória do acordo, como as anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso. 3 – Estando apenas decorridos 6 meses e 13 dias desde que foi homologado o acordo dos pais sobre o exercício das responsabilidades parentais e sem que tenha ocorrido qualquer facto ou alteração relevante, não constitui circunstância superveniente o mero desejo do progenitor de estar mais...

... posteriormente à decisão homologatória do acordo, como as anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso. 3 – Estando apenas decorridos 6 meses e 13 dias desde que foi homologado o acordo dos pais sobre o exercício das responsabilidades parentais e sem que tenha ocorrido qualquer facto ou alteração relevante, não constitui circunstância superveniente o mero desejo do progenitor de estar mais tempo com o

... respeitantes a período anterior ao da data do acordo homologado e não nele estipulado.

Mesmo não existindo acordo dos pais, a residência alternada é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.

... sido fixada junto da progenitora, no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, respeitando a vontade por elas manifestada, acautela os seus superiores interesses, face aos motivos e circunstâncias que justificam essa alteração, e estar assegurada a satisfação de todas as suas necessidades e garantido o convívio regular e permanente com o progenitor.

... os técnicos da Segurança Social emitam parecer sobre a conveniência dessa alteração. 5- Vindo os progenitores e o jovem a considerar que a alteração da regulação é desnecessária por, entretanto, terem adaptado o regime de regulação antes fixado à nova realidade e emitindo os técnicos da Segurança Social parecer em igual sentido, nem por isso existe fundamento legal para arquivar o processo de alteração do regime das responsabilidades...

... pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Daí que as circunstâncias alegadas pelo requerente que invoca a alteração da situação de facto subjacente à realização do acordo de regulação das responsabilidades parentais, de molde a não conseguir...

... ovidência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar-se infundado o pedido de alteração quando

... consignado que a mesma deu o seu assentimento ao acordo que nela ficou exarado e que, inclusivamente, esse acordo foi homologado mediante a prolação da sentença recorrida), ou o recurso extraordinário de revisão.

... que apenas deve ser tido em conta na ponderação sobre a gravidade do incumprimento. (Sumário da Relatora)

... consubstanciar uma modificação que além de sobrevinda seja relevante e idónea para produzir uma mudança substancial das circunstâncias que determinaram a fixação do regime da regulação das responsabilidades em vigor, o que implica estabelecer uma comparação com os dados existentes ou conhecidos na data do regime a alterar.

... de fundamentação da decisão judicial. III. O acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais carece de homologação, de modo a salvaguardar o interesse do menor.

... ovidência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar-se infundado o pedido de alteração quando

Mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.

... da prestação de alimentos, fixada no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pactuado entre os seus pais, durante a sua menoridade, decorre do nº 1 do artigo 181º da OTM. - A legitimidade para a cobrança desse crédito é-lhe conferida por sub-rogação legal, de acordo com o estabelecido no artigo 592º nº 1, do Código Civil, quer no caso de o filho ser ainda menor, quer mesmo no caso de o filho ter entretanto

... ainda que indireto, que tal condenação possa ter sobre o menor. 3. Consubstanciando a multa, embora, um estímulo coercivo ao cumprimento futuro, a par de uma sanção por inadimplementos passados, não havendo elementos que permitam considerar que o progenitor se possa sentir estimulado a incumprir novamente, haverá que concordar com o juízo valorativo do Tribunal recorrido, que analisa o processo na sua globalidade, ao entender que a omissão de...

... que: i) Relativamente a uma criança, existe um acordo/decisão que tenha fixado um regime relacionado com o exercício das responsabilidades parentais, v.g. em matéria de destino do menor, regime de visitas e/ou regime de prestação de alimentos; ii) Relativamente à situação da criança, um dos pais não cumpriu com o que tiver sido acordado ou decidido; iii) O “incumprimento” referido em ii consubstancie um facto ilícito e culposo, culpa que pode

... onal, que beneficiam de sentença homologatória de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais no qual o ora requerido ficou obrigado a prestar pensões de alimentos a favor dos filhos e, segundo a requerente, não pretendem litigar, por si, contra o pai, tem legitimidade para, com recurso aos meios processuais concedidos aos menores pelo RGPTC, forcejar não só pelo pagamento das prestações alimentares respeitantes ao período...

... eu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das responsabilidades parentais, o desaparecimento da noção tradicional do poder paternal, com os progenitores a adquirirem igual poder de decisão relativamente às questões dos filhos, nos termos preceituados nos artigos1901º a 1912º do Código Civil. 3. De acordo com o novo regime, a regra é a do exercício em comum das responsabilidades parentais, relativas às questões de particular

... dido, pois, o padrão de análise não é, nos termos sobreditos, a pretensão accional apresentada pelo Requerente/Autor/progenitor, mas antes o acautelar e o pugnar pelo efectivo cumprimento e execução do teor do clausulado objecto de alteração das responsabilidades parentais ; - o que determina concluir-se no sentido do despacho apelado não estar maculado pelas apontadas causas de nulidade – cf., artº. 615º, nº. 1, alín d), 1ª parte e alín....

... º n.º 1 do Cód. Civil). III - Mesmo não existindo acordo entre os pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do Cód. Civil –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho, porquanto, em abstrato, é a situação que se encontra mais próxima da vivência em comum entre pais e filhos e...