acordo das exercicio o parentais responsabilidades sobre

1307 resultados para acordo das exercicio o parentais responsabilidades sobre

  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... foi efectuado nos moldes previstos no acordo. Concluiu pela improcedência das excepções. ... - acordo de regulação das responsabilidades parentais, homologado judicialmente - é a ... homologado o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos Manuel ... Sobre esta questão, o acórdão recorrido, confirmando ...
  • Portaria n.º 188/2017
    ... Público, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos ... das responsabilidades parentais por mútuo acordo de filhos menores em caso de separação de facto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ...ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em ...
  • Acórdão nº 2439/15.8T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    A mudança de residência das crianças de Faro para Águeda, com a mãe, sendo que a residência havia sido fixada junto da progenitora, no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, respeitando a vontade por elas manifestada, acautela os seus superiores interesses, face aos motivos e circunstâncias que justificam essa alteração, e estar assegurada a satisfação de...

    ... a presente ação de alteração do exercício das responsabilidades parentais relativamente às ... 2017, na qual não foi possível chegar a acordo sobre o exercício das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 6334/16.5T8LRS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2020

    I - Se o acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais ocorreu em Maio de 2016, relativamente a um menor de 2 anos e meio, um mês depois da separação dos pais, havendo então um entendimento jurisprudencial dos tribunais da relação quase unânime de que não era possível fixar a residência alternada sem o acordo dos pais e muito menos em caso de filhos com menos de 3 anos, há

    ...exercício das responsabilidades parentais contra M, dada ...ão transitada em julgado foi homologado o acordo relativamente ao menor, ficando este a residir ... de julgamento, nenhuma prova produziu o pai sobre o direito por si reclamado, limitando-se a ...
  • Acórdão nº 47/12.4TBPTS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I- A questão da consideração ou desconsideração de um determinado meio probatório pelo tribunal apenas ganha relevo no efeito correspondente de ter sido, através dele, considerado “provado” ou “não provado” certo facto essencial à decisão do pleito; II- Não prevendo o acordo homologado quanto ao exercício das responsabilidades parentais que as visitas e/ou as férias do...

    ... de incumprimento do decidido quanto ao exercício do poder paternal de seu filho menor HS, nascido ..., sustentar que do regime das responsabilidades parentais vigente não consta que o requerente ... razão apresentada para não cumprir o acordo fixado é o receio da progenitora nunca mais ver ..., quanto a nós, e recuperando os argumentos sobreditos, o motivo invocado para o incumprimento não ...
  • Acórdão nº 9189/12.5TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I. As questões a resolver pelo juiz consubstanciam, na sua essência, o pedido e a causa de pedir formulados na ação, por um lado, e a matéria de exceção, por outro. II. A singeleza da fundamentação, mas clara e expressa da razão de ser da improcedência da ação, cumpre o essencial que comporta o dever de fundamentação da decisão judicial. III. O acordo sobre a regulação do exercício das...

    ... a) A sentença recorrida não se pronunciou sobre um complexo de factos idóneos para produzir ... jurídico pretendido é a celebração do acordo em 2013 e apenas em parte cumprido pela ... de Lisboa, foram reguladas as responsabilidades parentais referentes aos menores. 2. Nesse ... à guarda e cuidados do pai, sendo o exercício das responsabilidades parentais exercido por ...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    Mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.

    ... de Alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais relativas ao ... deverão informar-se reciprocamente sobre todos os aspectos relacionados com a educação e ...Objecto do recurso De acordo com a sequência lógica das matérias, cumpre ...
  • Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    -A legitimidade da mãe do menor para suscitar o incidente de incumprimento da prestação de alimentos, fixada no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pactuado entre os seus pais, durante a sua menoridade, decorre do nº 1 do artigo 181º da OTM. - A legitimidade para a cobrança desse crédito é-lhe conferida por sub-rogação legal, de acordo com o estabelecido...

    ... com o pai que exercerá as responsabilidades parentais deforma exclusiva; - As visitas à ...Estefânia, ou em psicologia, de acordo com a avaliação a efectuar pelo Instituto de ... prestar alimentos aos filhos menores recai sobre ambos os pais em conjunto. 2ª - Porém, no caso ... com a guarda do filho, como titular do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos ...
  • Acórdão nº 373/14.8TMPDL-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que se apresenta ao tribunal como progenitora que tem vindo a suportar, sozinha, as despesas com o sustento dos três filhos maiores, que têm menos de 25 anos de idade e se encontram ainda a completar a sua formação profissional, que beneficiam de sentença...

    ... da regulação das responsabilidades parentais contra José. A requerente alegou que ... requerente e o requerido, foi homologado o acordo de regulação das responsabilidades parentais ... notificada para se pronunciar, querendo, sobre a sua ilegitimidade para reclamar as prestações ... Recorrido referente à regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos do ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ...exercício das responsabilidades parentais relativamente ao ... 3. Não tem sido possível o acordo, no que respeita ao exercício das ... que não eram saudáveis para ninguém, mas sobretudo para o Jorge aceitou a imposição da ...
  • Acórdão nº 2403/15.7T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    - tendo o processo especial tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais terminado mediante acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, as ulteriores decisões proferidas no âmbito das diligências para execução do acordado, não se regulam, nem têm qualquer atinência, no sentido de limitação, com o objecto do petitório feito constar no...

    ... alteração da regulação das responsabilidades parentais do menor filho GONÇALO …, nascido em ...acordo não seja alcançado, as férias escolares serão ... à Alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais do filho Gonçalo ... no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre" questões que devesse apreciar, quer quando conhe\xC3"...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    ... ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais [iniciou neste ... o Brasil, a título definitivo e sem o acordo prévio do pai, sendo que tal mudança de país ... autos ao abrigo da Convenção da Haia sobre" os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\xC3"...
  • Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...

    ... segundo lugar, o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade. 2.ª-Não ...” 5.ª-O exercício das responsabilidades parentais, a constância do matrimónio, cabe a ..., 11.ª-Nomeadamente na Convenção Sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de ... De acordo com a mesma obra, aquele artigo visa a ...
  • Acórdão nº 2366/09.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012

    I - O batizado de uma criança constitui questão de particular relevância, sobre a qual deve haver o acordo dos progenitores a quem caiba o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – Na falta de acordo entre os progenitores, sendo ambos católicos e não opondo o pai/requerido razões outras para além da existência de um clima de desarmonia entre as famílias, o tribunal deve...

    ... apenso a processo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, contra “B”, ... a requerente está separada, deu o seu acordo, mas depois mudou de opinião, alegando que ... intenção de batizar a menor quanto antes, sobretudo devido ao estado de saúde da avó da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... vinha aconselhando uma detida reflexão sobre o registo civil, aliás já enunciada em ... fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; ...à Conservatória dos Registos Centrais, de acordo com as regras de competência previstas nos ... tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das ...
  • Acórdão nº 954-15.2T8AMD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    Sumário: I – O exercício comum das responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida do filho é agora a regra geral consagrada no art. 1906º, nº 1 do C. Civil – na redação que lhe foi dada pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro – para os casos em que os progenitores não tenham já vida em comum, regra que apenas é excecionada na hipótese desse...

    ...ÍVEL I – Nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a ...ência de pais, onde se não alcançou o acordo destes, sob promoção do Ministério Público ... Na conferência de pais consta que o acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... a Apresentação 36 de 13-5-2008, incidente sobre a fracção autónoma designada pela letra H, do ...íntese, que a sentença homologatória do acordo efetuado entre os réus, BB e DD, no âmbito do ..., ficando a mãe com a guarda e o exercício" das responsabilidades parentais, não constitui t\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., na parte que corresponda ao exercício de funções de gestor público, administrador ou ...ção do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os ..., em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A. 9 ...
  • Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres...

    ... a presente acção de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, em ... E porque os Requeridos não estão de acordo sobre a forma de exercerem as responsabilidades ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na ...- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ...
  • Lei n.º 5/2017
    ... o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das ... pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores ... seus procuradores, acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e ...
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... a 31/03/2017 a regulação das responsabilidades parentais, referente a D, nascido a 22/09/2015, ... importância para a vida do filho o exercício deve ser em comum por ambos os progenitores; ... o prazo de dois meses, por não existir acordo entre os pais. Conclusos os autos a 05/04/2017, ... após a elaboração de relatórios sociais sobre ambos os progenitores e apurados todos os ...
  • Acórdão nº 1036/17.8T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019

    I - A Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais não pode ser alterada oficiosamente. II - A prática das partes na interpretação, execução e complementação de um qualquer acordo tem também força vinculativa, rectius autovinculativa, sob pena de, a não se entender assim, se poderem legitimar condutas das partes dissonantes com as exigências da boa-fé. III - Se há casos que por si...

    ...… ação para alteração das responsabilidades parentais relativas a D…, nascida em 01 de ...ência de pais não foi possível obter acordo entre os progenitores, tendo ambos manifestado ... Foi junta aos autos informação sobre a audição técnica especializada, concluindo-se ...exercício das responsabilidades parentais. Em 07 de maio ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... tutelar cível para regulação do exercício das responsabilidades parentais, em ... até aqui, por sugestão da requerida, de acordo com a disponibilidade de tempo e horário de cada ...), sendo verdade que nalguns fins-de-semana (sobretudo nas férias, mas também no período escolar) ...

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