reserva propriedade cancelamento

1915 resultados para reserva propriedade cancelamento

  • Acórdão nº 5/12.9TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
    ... , independentemente da existência de uma reserva de propriedade a favor do BANCO A; - Só em ... decidido em 27/05/2016 determinar o cancelamento do ónus de reserva de propriedade sobre o ...
  • Acórdão nº 05B993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    Efectuada a penhora de um veículo automóvel, na pressuposição de que não existia reserva de propriedade a favor da exequente, a acção executiva não pode prosseguir, designadamente para efeitos de se proceder à respectiva venda, sem que a exequente comprove a renúncia à reserva de propriedade e o consequente cancelamento do registo.

    ... /05/2001, a favor do "A", SA" a respectiva reserva de propriedade ... Juntos aos autos o registo ... deve, oficiosamente, ordenar o cancelamento de todos os registos que sobre tal bem incidam ...
  • Acórdão nº 2826/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem

    ... Automóveis de onde se alcançava que a reserva de propriedade do dito veículo se encontrava ... exequente demonstre ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade ... Não ...
  • Acórdão nº 06A880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Comprovado o registo definitivo da penhora de um veículo automóvel sobre o qual consta registada anteriormente uma reserva de propriedade a favor da exequente, não pode prosseguir a execução respectiva, quanto ao mesmo bem, sem que a exequente comprove o cancelamento da mesma reserva de propriedade.

    ... ção até o Exequente documentar o cancelamento da reserva de propriedade quanto ao veículo ...
  • Acórdão nº 0651994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Tendo sido penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor da exequente/recorrente, não pode a execução prosseguir sem que, previamente, o exequente renuncie à reserva de propriedade e inscreva no registo o respectivo cancelamento; caso o exequente assim não proceda deve a execução ficar suspensa.

    ... para certificar nos autos o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre o ...
  • Acórdão nº 05B3932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - A nomeação à penhora pelo beneficiário da reserva de propriedade do bem que é objecto dessa reserva implica a renúncia à mesma. II - Nada obsta a que se aplique à reserva de propriedade o regime de cancelamento das garantias reais do artº 824º do C. Civil. III - Assim, efectuado o registo definitivo da penhora, a execução deve prosseguir, sem que tenha de ficar suspensa até que o...

    ... óvel sobre o qual existia registo de reserva de propriedade inscrita a seu favor ... De ... , até que se mostrasse efectuado o cancelamento do indicado registo ... Deste despacho foi ...
  • Acórdão nº 4667/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2003

    A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.

    ... declarar nos autos a renúncia à reserva de propriedade que se encontra averbada no ... que é beneficiária e certificar o cancelamento desse registo ... A exequente agravou de ...
  • Acórdão nº 4667/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)

    A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.

    ... declarar nos autos a renúncia à reserva de propriedade que se encontra averbada no ... que é beneficiária e certificar o cancelamento desse registo ... A exequente agravou de ...
  • Acórdão nº 9493/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
    ... Da aludida certidão consta que a propriedade do veículo se encontra registada a favor de a …, recaindo o encargo-reserva, a favor do Banco Mais, SA ... O Sr. Juiz a ... mostre comprovado pelo exequente o cancelamento do registo do encargo, não relevando que o ...
  • Acórdão nº 7341/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1. O facto de as partes terem optado pela reserva de propriedade do veículo automóvel não a favor do vendedor, mas da mutuante, consubstancia uma situação anómala de constituição da reserva de propriedade, mas não se altera o regime legal que decorre da lei. 2. A nomeação à penhora pelo titular da reserva de propriedade sobre o bem concernente não é conforme a regra que resulta da lei, no...

    ... Automóvel de Lisboa: Direito de propriedade a favor de Aventino ... , a partir de 12.6.95 ... Reserva de propriedade a favor de do Banco M ... , S. A., ... é necessário que este requeira o cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, o Senhor ...
  • Acórdão nº 4681/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- O exequente comprova a renúncia à reserva de propriedade mediante a junção da competente certidão do registo automóvel, ónus que o exequente deve cumprir, espelhando-se deste modo a real situação do bem, nomeadamente perante terceiros, não bastando uma mera declaração verbal de renúncia de factos sujeitos a registo. II- Não há fundamento para o cancelamento oficioso de registo e, por isso,...

    ... ção da exequente para proceder ao cancelamento da reserva de propriedade que incidia sobre ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... ção agendada, sem aviso prévio de cancelamento comunicado com a antecedência mínima de 72 ...
  • Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...

    ... ículo, em que consta a existência de uma reserva de propriedade a favor da exequente, o Mmº Juiz ... ário que esta requeira e demonstre o cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, o Senhor ...
  • Acórdão nº 283/04.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008

    1. Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, com reserva de propriedade, em benefício de entidade financiadora, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada...

    ... a fixar pelo Tribunal, que permita o cancelamento da reserva de propriedade constante do registo da ...
  • Acórdão nº 4400/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...

    ... que a notificou para renunciar à reserva de propriedade sobre o veículo penhorado nos ... é necessário que este requeira o cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, o Senhor ...
  • Acórdão nº 4400/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)

    A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...

    ... que a notificou para renunciar à reserva de propriedade sobre o veículo penhorado nos ... é necessário que este requeira o cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, o Senhor ...
  • Acórdão nº 0837203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao...

    ... , sendo essa a razão pela qual existe uma reserva de propriedade a favor da empresa "D ... , ... : " ... a documentação relativa ao cancelamento da reserva de propriedade foi, por erro e ...
  • Acórdão nº 10294/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso None)

    I - O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. II - Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. III - Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da...

  • Acórdão nº 0004856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso None)

    Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.

  • Acórdão nº 00110498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.

  • Acórdão nº 3904/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva de propriedade; II -Tendo o exequente renunciado à reserva de propriedade, esse direito já não existe na data da venda do veículo, pelo que não se aplica em tal caso o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 824.º do Código Civil e no art.º 888.º do Código de...

    ... e demonstrasse nos autos o cancelamento da reserva de propriedade incidente sobre o ...
  • Acórdão nº 10294/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    I - O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. II - Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. III - Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da...

  • Acórdão nº 0004856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2003

    Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.

  • Acórdão nº 00110498 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002

    I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... ção por aquela R., beneficiando de uma reserva de propriedade em seu nome; ... O referido ... marido quer pela falta do seu cancelamento, resultantes de: processos crimes em que os A.A ...

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