reserva propriedade cancelamento

I – Ao administrador de insolvência compete, nos termos do nº 5 do art.º 55º do CIRE, “prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente”. II - O dever de informação existe independentemente do Tribunal lhe solicitar qualquer informação. III - No presente caso o A.I., não só não

Efectuada a penhora de um veículo automóvel, na pressuposição de que não existia reserva de propriedade a favor da exequente, a acção executiva não pode prosseguir, designadamente para efeitos de se proceder à respectiva venda, sem que a exequente comprove a renúncia à reserva de propriedade e o consequente cancelamento do registo.

1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem

Comprovado o registo definitivo da penhora de um veículo automóvel sobre o qual consta registada anteriormente uma reserva de propriedade a favor da exequente, não pode prosseguir a execução respectiva, quanto ao mesmo bem, sem que a exequente comprove o cancelamento da mesma reserva de propriedade.

Tendo sido penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor da exequente/recorrente, não pode a execução prosseguir sem que, previamente, o exequente renuncie à reserva de propriedade e inscreva no registo o respectivo cancelamento; caso o exequente assim não proceda deve a execução ficar suspensa.

I - A nomeação à penhora pelo beneficiário da reserva de propriedade do bem que é objecto dessa reserva implica a renúncia à mesma. II - Nada obsta a que se aplique à reserva de propriedade o regime de cancelamento das garantias reais do artº 824º do C. Civil. III - Assim, efectuado o registo definitivo da penhora, a execução deve prosseguir, sem que tenha de ficar suspensa até que o...

A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.

A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.

1- O registo da propriedade automóvel encontra-se especificamente regulado no D.L. nº 54/75 de 12 de Fevereiro, preceituando o seu art. 29º que àquele registo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial. 2- Nesse contexto, sobressai a presunção consagrada no art. 7º do C.R. Predial, segundo a qual, com o registo definitivo, o direito existe e...

1. O facto de as partes terem optado pela reserva de propriedade do veículo automóvel não a favor do vendedor, mas da mutuante, consubstancia uma situação anómala de constituição da reserva de propriedade, mas não se altera o regime legal que decorre da lei. 2. A nomeação à penhora pelo titular da reserva de propriedade sobre o bem concernente não é conforme a regra que resulta da lei, no...

I- O exequente comprova a renúncia à reserva de propriedade mediante a junção da competente certidão do registo automóvel, ónus que o exequente deve cumprir, espelhando-se deste modo a real situação do bem, nomeadamente perante terceiros, não bastando uma mera declaração verbal de renúncia de factos sujeitos a registo. II- Não há fundamento para o cancelamento oficioso de registo e, por isso,...

I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...

1. Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, com reserva de propriedade, em benefício de entidade financiadora, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada...

A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...

A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...

• Diário da República

I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao...

I - O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. II - Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. III - Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da...

I - O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. II - Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. III - Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da...

Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.

Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.

I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.

I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.

I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva de propriedade; II -Tendo o exequente renunciado à reserva de propriedade, esse direito já não existe na data da venda do veículo, pelo que não se aplica em tal caso o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 824.º do Código Civil e no art.º 888.º do Código de...

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...