reserva propriedade cancelamento

... os seus atrasos, v.g. no cumprimento do cancelamento da reserva de propriedade, e este nada disse, sendo que era então que o deveria ter feito e não em sede das alegações do presente recurso. V - Da panóplia dos factos evidenciados nos autos conclui-se que o A.I. demonstrou completa falta de respeito para com o Tribunal, omitindo voluntariamente as mais elementares regras da cooperação e boa fé processuais, arrastando a liquidação por...

Comprovado o registo definitivo da penhora de um veículo automóvel sobre o qual consta registada anteriormente uma reserva de propriedade a favor da exequente, não pode prosseguir a execução respectiva, quanto ao mesmo bem, sem que a exequente comprove o cancelamento da mesma reserva de propriedade.

Efectuada a penhora de um veículo automóvel, na pressuposição de que não existia reserva de propriedade a favor da exequente, a acção executiva não pode prosseguir, designadamente para efeitos de se proceder à respectiva venda, sem que a exequente comprove a renúncia à reserva de propriedade e o consequente cancelamento do registo.

... omeação à penhora pelo beneficiário da reserva de propriedade do bem que é objecto dessa reserva implica a renúncia à mesma. II - Nada obsta a que se aplique à reserva de propriedade o regime de cancelamento das garantias reais do artº 824º do C. Civil. III - Assim, efectuado o registo definitivo da penhora, a execução deve prosseguir, sem que tenha de ficar suspensa até que o exequente obtenha o cancelamento da reserva de propriedade.

1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem

... onde expressamente aludiu que renunciava à reserva de propriedade a seu favor, não estava obrigada a proceder ao cancelamento do registo da reserva da propriedade sobre o veículo penhorado. 4- A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida e, tendo o exequente renunciado à reserva de propriedade, esse direito já não existirá na altura da venda.

... da, sem que, previamente, o recorrente renuncie à reserva de propriedade e inscreva no registo o respectivo cancelamento. F.G.

Tendo sido penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor da exequente/recorrente, não pode a execução prosseguir sem que, previamente, o exequente renuncie à reserva de propriedade e inscreva no registo o respectivo cancelamento; caso o exequente assim não proceda deve a execução ficar suspensa.

A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do beneficiário poderá...

... lação ao qual a exequente é titular do direito de propriedade e não qualquer dos executados, a solução não pode deixar de ser no sentido da suspensão da acção executiva em relação à referida penhora até que a agravante demonstre em juízo o cancelamento do registo da reserva de propriedade em causa (artigos 276º, n.º 1, al. c), 279º, n.º 1 e 466º, n.º 1 CPC).

... lação ao qual a exequente é titular do direito de propriedade e não qualquer dos executados, a solução não pode deixar de ser no sentido da suspensão da acção executiva em relação à referida penhora até que a agravante demonstre em juízo o cancelamento do registo da reserva de propriedade em causa (artigos 276º, n° 1, alínea c) e 279º, ex vi do n° 1 do art. 466, do C.Proc.Civil). FG

... endedor, por qualquer título legítimo, adquirir a propriedade da coisa e fizer a sua entrega ao comprador, sob pena de responder, por perdas e danos, perante este. 3. Não tendo o vendedor procedido à aquisição da viatura, por forma a operar-se o subsequente cancelamento do registo da reserva de propriedade do automóvel por ele vendido, o comprador tem direito à restituição do preço pago pela sua aquisição, ou, em todo o caso, operando-se a...

• Diário da República

... vor, sobre o veículo que nomeou à penhora. II - A reserva de propriedade, revestindo a natureza de direito real de gozo, beneficia in casu dum registo anterior ao da penhora, pelo que subsistirá mesmo após a venda do respectivo veículo automóvel, não podendo ser cancelado nos termos do artº 824º, nº 2, do Cod. Civil III - Não faz sentido admitir a renúncia do exequente à reserva de propriedade, uma vez que não está na disponibilidade deste a...

... adquiri-lo para si, já não o próprio direito de propriedade, ou outro direito real de gozo, pois este está na titularidade de terceiro, contraparte no contrato. IV – Na situação prevista no art. 860º-A, nº2, e caso o detentor do bem móvel – veículo – seja o executado, tem lugar a própria apreensão do veículo a ele destinado e respectivos documentos.

... de um veículo em que o financiador beneficia de reserva de propriedade e em que foi penhorado esse mesmo veículo, com a convocação dos credores e a venda, devendo ser ordenado o cancelamento do registo daquela reserva de propriedade nos termos dos artigos 824º, nº 2, do CCiv e 888º do CPC. P.R.F.

... . 4. Tendo o adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade registada a favor de um Banco, acordado na revenda do veículo a outra entidade, obrigando-se a proceder ao cancelamento dessa reserva através do pagamento do crédito que havia contraído, tal contrato está sujeito às regras da venda de bem futuro. 5. Não tendo o adquirente com reserva de propriedade pago as prestações que devia ao Banco, colocou-se na situação de não poder...

... , prosseguir, sem que antes o exequente obtenha o cancelamento do registo da reserva de propriedade.

... em prestar a colaboração necessária para obter o cancelamento do registo e aos danos que daí advieram, estamos perante facto continuado que só se torna danoso quando o dano efetivamente se produz, pelo que o prazo de prescrição só começa a correr a partir do momento em que o Autor tomou conhecimento da produção efetiva desses danos, sendo certo que nem todos os danos cujo ressarcimento o Autor peticiona estavam verificados no dia 17-12-2012,...

• Diário da República

... quantias e o que se discute é a cláusula de reserva de propriedade e a quem competia, após a resolução do contrato de mútuo e o acidente em que foi considerada a perda total do veículo, pedir o cancelamento da matrícula, pelo que não está preenchido o requisito previsto pelo art.º 542º, n.º 2, b) do Código de Processo Civil, pelo que não há lugar à condenação do A. como litigante de má fé. (Sumário elaborado pela Relatora)

... prove, mediante certidão do registo, a renúncia à reserva de propriedade. Porque a reserva de propriedade não constitui uma garantia real cuja caducidade resulte da venda do bem, nos termos do art. 824º do CC e do art. 888º do CPC, o seu cancelamento constitui um ónus da exequente e não uma tarefa de que deva encarregar-se o tribunal ou que deva ser transferida para o adquirente do bem em venda judicial.

... - Aquele que efetuou a alienação de uma coisa com reserva de propriedade fica despojado das normais faculdades inerentes à propriedade (uso, gozo e disposição) e apenas pode voltar a alcançar a integralidade do seu direito com a resolução do contrato e inerente cancelamento dessa cláusula. .3-Por isso, o segurador demandado pelo adquirente de veículo registado com cláusula de reserva de propriedade a favor de terceiro, para pagar o valor do...

... impossível que alguém reserve um direito de propriedade que não tem. III - Assim, a cláusula de reserva de propriedade a favor da entidade mutuante, porque legalmente impossível, ter-se-á de considerar nula, nos termos do n.º 1 do art.º 280.º do CCivil, o que determina a improcedência dos pedidos de restituição do veículo e cancelamento da inscrição do registo de propriedade sobre o veículo a favor do mutuante.

... impossível que alguém reserve um direito de propriedade que não tem. IV - Assim, a cláusula de reserva de propriedade a favor da Requerente, por­que legalmente impossível, ter-se-á de considerar nula, nos termos do n.º 1 do art.º 280º do C. Civil, o que determina a improcedência dos pedidos de restituição do veículo e cancelamento da inscrição do registo de propriedade sobre o veículo a favor do Réu.