aviso previo trabalhador
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Despacho n.º 4543/2023
... de trabalho o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga ... a prestar, medido em número de ... gador ao referido local, requer aviso prévio de 24 horas bem como a concordância do ...
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Deliberação n.º 687/2023
... de trabalho por iniciativa do trabalhador, exigindo, ... sempre que se revele necessário, ... primento do aviso prévio; ... 1.2.3 — Outorgar acordos de ...
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Deliberação n.º 143/2022
... de trabalho por iniciativa do trabalhador, exigindo, ... sempre que se revele necessário, ... primento do aviso prévio; ... 1.2.3 — Outorgar acordos de ...
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Deliberação n.º 143/2022
... de trabalho por iniciativa do trabalhador, exigindo, sempre que se revele necessário, o ... pelo trabalhador por incum- primento do aviso prévio; 1.2.3 — Outorgar acordos de cessação ...
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Despacho n.º 9341/2022
... trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... gador ao referido local, requer aviso prévio de 24 horas bem como a concordância do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ... âncias o justifiquem, poderá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem prejuízo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação ...
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Regulamento n.º 990/2023
... tanto para o/a trabalhador/a como para a entidade empregadora pública. Mas ... Artigo 7.º ... Parecer prévio à decisão ... O/A superior hierárquico/a do/a ... comunicação escrita, com um pré-aviso de 60 dias ... Qualquer das partes pode ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao ... , garante ao trabalhador os direitos a aviso prévio, crédito de horas e compensação ... , nas alíneas d) e e), prevê-se um aviso prévio fundamentado obrigatoriamente comunicado ao ...
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Despacho n.º 4385/2023
... trabalho, o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a ... prestar, medido em número de ... gador ao referido local, requer aviso prévio de 24 horas bem como a concordância do ...
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Regulamento n.º 1281/2023
... de subordinação jurídica por trabalhador/a do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), ... Artigo 7.º Parecer prévio à decisão 1 — O/A superior hierárquico/a ... comunicação escrita, com um pré -aviso de 60 dias. 5 — Qualquer das partes pode ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... res cindir o contr ato de trabalho sem aviso prévio e sem necess idade de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ...
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Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... 9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi possível a conciliação ... , a Empregadora alega que o direito do Trabalhador impugnar o despedimento se mostra extinto ... Atento á V/ antiguidade, o aviso prévio imposto pela alínea b) do n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº ACTC00002656 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... pode rescindir o contrato sem av iso prévio e sem necessidade de invocação de justa ... no n.º 2, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias ou 15 dias respetivamente ...
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Despacho n.º 8455/2020
... previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por iniciativa do ... ência de aulas, nos processos de trabalhador estudante;1.1.27 - Despachar os processos ...
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Despacho n.º 844/2021
... previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por iniciativa do ... ência de aulas, nos processos de trabalhador estudante;1.27 - Despachar os processos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção I Controlo prévio ... Artigo 11.º Âmbito dos procedimentos de ... õe de 22 dias para promover, através de aviso a publicar no Diário da ... República, com a ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... ção, por desrespeito do período de aviso prévio, no valor de € 1.565,10, bem como, caso ... um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso ... -
Despacho n.º 8353/2023
... b) Deveres do trabalhador; ... c) Período experimental; ... d) Contrato de ... ção das regras e critérios em momento prévio à publicitação da abertura do pro- ... cesso ... SECÇÃO III ... Aviso de abertura e publicitação ... Artigo 29.º ...
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Decreto-Lei n.º 6/2019
... de aplicar sanção disciplinar a um trabalhador vinculado por um contrato de trabalho em ... da comissão de serviço ficam sujeitas a aviso prévio de 30 ou 15 dias, consoante a iniciativa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido a provado por ... aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... ôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...