aviso previo trabalhador
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... , por m eio de carta registada com aviso" de receção, de que deverá ser afixada c\xC3" ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... po de denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de j usta ...
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Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As...
... As ausências injustificadas e sem qualquer aviso prévio do trabalhador puseram em perigo latente ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às ... interessados, com conhecimento prévio do Sindicato e, nos termos da ... anterior, a empresa observará o prazo de aviso prévio de 7 dias. II SÉRIE Nº 77 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... acesso à profissã o de trabalhador portuário, as promoções às ... interessados, com conhecimento prévio do Sindicato e, nos termos da ... anterior, a empresa observará o prazo de aviso prévio de 7 dias. 5 - Findo o períod o ...
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Acórdão nº 06S2571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
1. A caducidade do direito de rescisão do contrato de trabalho constitui uma excepção de natureza peremptória que obsta a que se conheça da verificação da justa causa. 2. Assim, ocorrendo aquela caducidade (que não é de conhecimento oficioso), tudo se passa como se a rescisão tivesse sido efectuada sem justa causa e, embora a cessação do contrato se mantenha, o trabalhador fica obrigado a...
... rescindido o contrato sem justa causa e sem aviso prévio ... Na 1.ª instância, entendeu-se que ... de modo diverso, estaria facultado ao trabalhador a possibilidade de rescindir o contrato sem justa ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem necessidade de ... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ...
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Despacho n.º 3270/2022
... previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de ... denúncia por iniciativa o trabalhador de acordo com o regime estabelecido pelo Lei ...
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Acórdão nº 605/09.4TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1. Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...
... e aí permanecia; por carta registada com aviso de recepção, de 17 de Março de 2009, pediu à ... pagamento de € 968, por falta de aviso prévio da cessação do contrato de trabalho, por ... de ter chegado ao conhecimento do trabalhador"”) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... como feriu a sua dignidade enquanto trabalhador" e como pessoa. A repercussão da situação na sa\xC3" ... e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... ilicitude quer na violação do prazo de aviso-prévio, como na indicação de trabalhadores ... - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser ... -
Acórdão nº 4761/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se...
... não integra a remuneração-base do trabalhador, será de concessão parcimoniosa, assente em ... ôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima ... -
Parecer n.º 22/2017
... 5.ª - Relativamente a este trabalhador, releva para efeitos de transição de carreira o ... empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias (artigo 34.º, n.º 1). As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... denunciar o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Regulamento n.º 341/2018
... que não seja possível o mesmo trabalhador ter o controlo físico de um ativo e, ... seguintes formas: a) Trimestralmente e sem aviso; b) No encerramento das contas de cada exercício ... deverão ser periodicamente, e sem aviso prévio, sujeitos a inventariação física por ...
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Acórdão nº 000009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1979 (caso NULL)
A indemnização por despedimento constitui beneficio de natureza pecuniaria, pelo que nada obsta a validade da clausula de eficacia retroactiva estabelecida nas alterações a um contrato colectivo que, em vez de meio mes de ordenado por cada ano de antiguidade, estabelece a indemnização de cinco meses de ordenado por cada ano de antiguidade. Deve, pois, calcular-se por este novo criterio a...
... criterio a indemnização devida a um trabalhador por despedimento decretado em 31 de Março de 5, sem justa causa, aviso previo ou precedencia de processo disciplinar, ... -
Decreto-Lei n.º 13/2024
... ção Pública, permitem a cada trabalhador um desenvolvimento da carreira mais rápido e ... ífica, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio previsto nos números anteriores. Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
... pela unidade orgânica na BEP-Açores, cujo aviso de abertura deve conter, obrigatoriamente, os ... para a extinção do vínculo pelo trabalhador com aviso prévio, é exigido, a título de ...
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Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
... ção e perfil profissional do trabalhador, encontram-se plenamente preenchidos os ... terá lugar depois de decorrido o prazo de aviso prévio legalmente estabelecido, isto é, no dia ...
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Parecer n.º 6/2019
... de Maior Prejuízo - Greve Ilícita - Pré-Aviso de Greve - Crowdfunding - Fundo de Greve - Perda ... hospitalares abrangidas pelo aviso prévio de greve. 6.ª Noutra perspetiva, a greve ... ão só o período efetivo em que cada trabalhador se encontrou na situação de aderente à greve, ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio ... 10) Não existe atualmente qualquer ... entretanto adquirido a qualidade de trabalhador contratado por tempo indeterminado, atenta a ... -
Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... LCCT, por incumprimento, por parte do trabalhador, do prazo de aviso prévio de rescisão de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa ...
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Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015
... as Rés através de carta registada com Aviso de Receção (cf. fls. 249-A a 249-C e 250 a ... (…) ... 4. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a ... Como ponto prévio", há que ter presente que a presunção de aceita\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 113/2023
... do Trabalho que dispensa o cumprimento do aviso prévio no caso de denúncia do trabalhador a ...