aviso previo trabalhador
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Acórdão nº 8951163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1991
I - Existindo a subordinação jurídica e económica do trabalhador ao dador do trabalho, verifica-se a vinculação das partes por contrato de trabalho; II - A indeterminação do salário faz com que ao trabalhador seja devido o salário mínimo nacional e que o trabalho extraordinário seja remunerado de acordo com o prescrito nos artigos 5, 16, 29 e 30 do Decreto-Lei 874/76, de 23 de Dezembro, e 7 do...
... ção jurídica e económica do trabalhador ao dador do trabalho, verifica-se a vinculação ... - Apesar do trabalhador se ter despedido com aviso prévio, tem o direito a indemnização por ... -
Acórdão nº 9840901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... , se do contrato apenas constar que o trabalhador se obriga a prestar a sua actividade de técnico ... entidade patronal, por ter rescindido, sem aviso prévio, o contrato de trabalho que com ela ...
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Acórdão nº 003239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. II - Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. III -...
... Sumário : I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso ... -
Acórdão nº 003239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992
I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. II - Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. III -...
... Sumário : I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso ... -
Acórdão nº 9840901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
... , se do contrato apenas constar que o trabalhador se obriga a prestar a sua actividade de técnico ... entidade patronal, por ter rescindido, sem aviso prévio, o contrato de trabalho que com ela ...
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Lei n.º 2/2020
... no seu artigo 8.º; b) De parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ... e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 - Em caso de ...
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Acórdão nº 9340053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993
I - O despedimento colectivo, se até ao termo do prazo de aviso prévio não foram entregues ou postos à disposição do trabalhador a compensação pecuniária prevista no nº 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 17 de Fevereiro, e os créditos vencidos ou exigíveis, é ilícito com as consequências previstas no dito artigo 13, nº 2. II - O subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de...
... colectivo, se até ao termo do prazo de aviso" prévio não foram entregues ou postos à disposi\xC3"ção do trabalhador a compensação pecuniária prevista no nº 3 do ... -
Acórdão nº 0039564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990
I - Embora o CPT não refira o recurso subordinado, o regime deste recurso deve basear-se na lei processual comum, como decorre da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT, sendo de cinco dias o prazo de interposição; II - Quer no despedimento abusivo, quer no despedimento sem aviso prévio, nem justa causa, os créditos do trabalhador fundam-se na responsabilidade obrigacional ou contratual e não na...
... abusivo, quer no despedimento sem aviso prévio, nem justa causa, os créditos do ... -
Acórdão nº 0039564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - Embora o CPT não refira o recurso subordinado, o regime deste recurso deve basear-se na lei processual comum, como decorre da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT, sendo de cinco dias o prazo de interposição; II - Quer no despedimento abusivo, quer no despedimento sem aviso prévio, nem justa causa, os créditos do trabalhador fundam-se na responsabilidade obrigacional ou contratual e não na...
... abusivo, quer no despedimento sem aviso prévio, nem justa causa, os créditos do ... -
Aviso n.º 13550/2019
... a extinção do vínculo de emprego público por iniciativa do trabalhador mediante aviso prévio, do técnico superior Rodolfo Jorge Gregório ...
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Aviso n.º 4744/2015
... ço desde 01 de janeiro de 2015, por motivo de extinção pelo trabalhador com aviso prévio.27 de março de 2015. - O Presidente da ...
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Aviso (extrato) n.º 7679/2019
... a extinção do vínculo de emprego público por iniciativa do trabalhador mediante aviso prévio, do técnico superior Henrique José Gouveia Pinto, ...
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Aviso n.º 11442/2018
... extinção do vínculo de emprego público, por iniciativa do trabalhador com aviso prévio, com efeitos a 1 de setembro de 2018, cessando o ...
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Aviso n.º 12705/2019
... 4 da tabela remuneratória única, devido a extinção pelo trabalhador com aviso prévio por denúncia, com efeitos a 15 de junho de 2019;Teresa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... íodo de deslocação temporária o trabalhador terá direito à retribuição anual de € ... a todo o tempo, bastando para o efeito um aviso prévio de 30 dias, mais se estipulando, na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa ...
- Acórdão nº 0340940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ... pessoal pago em 2020, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 - Em caso de ...
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Despacho n.º 2003/2021
... que a contratação de um trabalhador na sequência de procedimento concursal se inicia ... , independentemente do tipo de vínculo prévio, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui ... o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... unilateralmente o contrato, sem aviso prévio nem II SÉRIE N.º 46 ...
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Regulamento n.º 826/2020
... úblico e tem por objetivo apurar se o trabalhador possui, além do mérito revelado no ... o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa ...
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Lei n.º 12/2022
... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... 5 — Os órgãos ou serviços apresentam um ... pessoal pago em 2021, ficando o parecer prévio dos ... membros do Governo responsáveis pelas ... um aviso exclusivo para os detentores do Estatuto da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necess idade de ...