Acórdão nº 0310125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1990

Data13 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801. CPC67 ART519 N1 N2. OTM78 ART202 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG193.

Sumário: I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, notificado o pretenso progenitor para comparecer em estabelecimento próprio para aí fazer exame hematológico, não lhe é legítimo o recusar-se a...

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